Cumprimento de sentença 0047772-50.2016.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de sentença 0047772-50.2016.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

21/08/2025, 08:38

Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WARC.25.01805447-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/08/2025 12:01

17/08/2025, 12:30

Mov. [105] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2025, 15:27

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WARC.25.01805431-0 Tipo da Peticao: Impugnacao Data: 14/08/2025 16:39

14/08/2025, 17:10

Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0179/2025 Data da Publicacao: 30/07/2025

29/07/2025, 03:16

Mov. [102] - [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

29/07/2025, 00:11

Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2025, 01:36

Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WARC.25.01804849-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2025 22:40

17/07/2025, 06:42

Mov. [99] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2025, 18:12

Mov. [98] - Conclusão

19/05/2025, 07:51

Mov. [97] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2025, 07:51

Mov. [96] - Reativação | Processo Reativado em atendimento a Orientacao Normativa n 05/2024 da CGJ/CE.

19/05/2025, 07:49

Mov. [95] - Trânsito em julgado | Certifica-se que o pronunciamento judicial (decisao monocratica/acordao) de pag(s) 169-179 transitou em julgado em 30/04/2025, dia subsequente ao termino do prazo recursal.

19/05/2025, 07:47

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WARC.25.01803467-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 13/05/2025 15:09

13/05/2025, 15:27

Mov. [93] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 21/03/2025 09:00:00 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA

02/05/2025, 09:44

Documentos

Pedido (Outros)

•11/12/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•16/08/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: OCESU - Organização Cearense de Educação Superior - Apelado: Aldoberto Pinheiro da Silva - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO DO AUTOR, DETERMINOU A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A APELANTE FOI DEVIDAMENTE CITADA E PERMANECEU INERTE, OPERANDO-SE OS EFEITOS DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC.5. A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL IMPUGNADA JÁ FOI RECONHECIDA EM DIVERSOS PRECEDENTES, SENDO NULA DE PLENO DIREITO POR IMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR.6. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM FUNDAMENTO VÁLIDO, CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ.7. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS TÍPICAS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL, ANTE A PRECLUSÃO OPERADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. OPERADA A REVELIA, PRESUME-SE A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, SALVO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2. A CLÁUSULA QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO INTEGRAL DE MENSALIDADES EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL APÓS CERTO PERÍODO É ABUSIVA E NULA. 3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 336, 342, 344 E 1.014; CC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, AGINT NO ARESP 1.269.476, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 12.03.2019.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0047772-50.2016.8.06.0035 - Apelação Cível - Aracati - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Roberto Barcelos Barbosa (OAB: 12155/CE) - Alfredo Narciso da Costa Neto (OAB: 19102/CE)

02/04/2025, 00:00

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