Procedimento Comum Cível 0200465-04.2023.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200465-04.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144304822

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0200465-04.2023.8.06.0090 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO que move MARIA APARECIDA VASCONCELOS OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA Alega o requerente que firmou contrato de adesão, mais especificamente Contrato de Empréstimo Pessoal nº 416.639.306 com a instituição financeira requerida na data de 04/09/2020, com a concessão de empréstimo no montante de R$ 13.977,26 (hum treze mil e novecentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos) para pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 330,03 (trezentos e trinta reais e três centavos no qual consta cobranças abusivas de juros remuneratórios. Intimados para manifestarem se possuíam interesse na produção de provas, o autor requereu a realização de prova pericial, enquanto o requerido se manifestou pelo desinteresse na produção de provas. Decido. Analisando os autos, entendo que o feito não comporta julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que há necessidade de produção de outras provas, além do fato de a parte requerida não ser revel. DA PERÍCIA CONTÁBIL A parte requerente alega que a cobranças de juros abusivos no contrato firmado. Para esclarecer tal questão, entendo pertinente a realização de pericial contábil. Entendo que cabe à parte requerida arcar com os custos da perícia, sob pena de sofrer as consequências processuais por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, ou seja, de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio da prova pericial, a parte autora pretendia provar. Isso porque a parte requerente é aposentada e beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo que a parte requerida é sociedade empresária e detentora de domínio técnico sobre a atividade negocial, aplicando-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL Quanto à fixação do valor a título de honorários periciais, deve o magistrado levar em consideração a extensão, a complexidade do trabalho a ser realizado, o grau de zelo do profissional, a necessidade de deslocamento e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Assim, tomando como parâmetro os valores indicados na Portaria nº 320 / 2024 do TJCE, arbitro os honorários periciais em R$ 536,60 Por conseguinte, determino a realização de perícia contábil, nos termos em que requerido pela parte autora, através do Sistema de Peritos - SIPER, devendo o profissional ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus processual, conforme dispõe o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Após o aceite do perito nos autos, intime-se, em seguida, a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Após o depósito nos autos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Em seguida, cientifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia, cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Ressalto que o perito somente deverá iniciar os trabalhos após a comprovação nos autos de ter havido o depósito em juízo do valor integral dos honorários periciais. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144304822

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144304822

01/04/2025, 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/03/2025, 14:31

Conclusos para decisão

04/09/2024, 11:41

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 21:39

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/05/2024, 13:36

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01803709-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2024 11:36

02/05/2024, 12:01

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0186/2024 Data da Publicacao: 29/04/2024 Numero do Diario: 3294

27/04/2024, 01:15

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01803475-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/04/2024 13:46

25/04/2024, 14:20

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2024, 12:12

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2024, 17:11

Mov. [26] - Concluso para Despacho

23/10/2023, 09:17

Mov. [25] - Concluso para Despacho

23/10/2023, 09:03

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 17:13

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 10:20

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Partes do Processo(10)