Procedimento Comum Cível 3001389-34.2025.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001389-34.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001389-34.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cerceamento de Defesa] POLO ATIVO: CONSTRUTORA CSAMADO LTDA - EPP POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E C I S Ã O Vistos, etc. O deferimento da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica é medida excepcional que exige prova profícua e contundente acerca na alegada insuficiência de recursos. Tanto é que, na mesma linha, foi editada a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, definindo que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Por sua vez, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 98 expressamente prevê a possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas ao dispor que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, o abuso nos pleitos de concessão dos benefícios de assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibir essa prática são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como, também, o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para tanto. Destarte, inexistindo indicativos claros a respeito da condição econômica da autora capaz de justificar o deferimento do benefício de justiça gratuita, determino a intimação da requerente, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia cópia integral da declaração do imposto de renda (pessoa jurídica) relativa aos 2 últimos exercícios e elementos contábeis, que efetivamente revelem a inexistência de condições, mesmo que momentâneas, de arcar com os custos do processo ao ponto de inviabilizar seu acesso ao judiciário. Intime-se a, ainda, para, em igual prazo, juntar documentos pessoais do representante legal da empresa, sob pena de indeferimento da inicial, de acordo com o disciplinado no art. 321, parágrafo único, do CPC. Expedientes Necessários. Crato/CE, 1 de abril de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 29/09/2025 23:59.

Juntada de comunicação

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAURO SOLANO DO AMARANTE em 01/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicação

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2025. Documento: 166513653

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 166513653

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