Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000289-77.2023.8.06.0115 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000289-77.2023.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: DANIEL OLIVEIRA SANTOS Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXERE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000289-77.2023.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Imunidade Recíproca, ISS/ Imposto sobre Serviços, Repetição de indébito] Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo com pedido de tutela antecipada c/c repetição de indébito proposta por DANIEL OLIVEIRA SANTOS, na qualidade de Tabelião Interino designado para responder pela serventia do Cartório do 1° Ofício de Notas e Registro desta Comarca, em face do MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, partes qualificadas. Narra a inicial que, em 20 de fevereiro de 2020, o Demandante foi designado como Tabelião Interino para responder pela serventia do CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DA COMARCA DE QUIXERÉ/CE durante o período de vacância, em conformidade com a Portaria n°. 02/2020 (cópia anexa). Visando administrar a serventia com transparência e responsabilidade, o Demandante efetuou recolhimentos de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) em favor do Município demandado até janeiro de 2023, quando foi editado o Provimento 01/2023 CGJCE de 27/01/2023, com determinação da Corregedoria Geral para sobrestar o recolhimento do referido tributo pelos interinos, com base na imunidade recíproca prevista no Art. 150, VI da Constituição Federal. Relata que, em fevereiro de 2023, o Demandante protocolizou o Ofício 01/2023 junto à Prefeitura Municipal de Quixeré/CE, dando ciência do teor do provimento, bem como requerendo a suspensão da cobrança do referido tributo e a restituição simples dos valores pagos indevidamente (cópia anexa). Porém, em 31 de março de 2023, recebeu resposta do referido ofício, com a conclusão da inexistência de óbice à continuidade da cobrança do tributo municipal, sob a alegação da ausência de vinculação da administração tributária do Município ao Provimento 01/2023 editado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, (cópia anexa). Diante da negativa do Município ora demandado e, com o objetivo de resguardar direitos e evitar eventuais sansões administrativas, não vislumbrou alternativa senão a busca do poder judiciário para dirimir a questão. Em sede de tutela antecipada, requer que seja determinada a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISSQN, até ulterior decisão do juízo. Despacho à id 60044561 determinou a intimação da Fazenda Pública para se manifestar no prazo de 72 horas. Manifestação do promovido à id 67143618 informando acerca da impossibilidade de manifestação no prazo concedido, em virtude de instabilidades do sistema PJE. Ao final, requer o indeferimento do pedido, tendo em vista que o Provimento 01/2023 emitido pelo Corregedor-Geral da Justiça não tem o poder de versar sobre matéria tributária. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Recebo a petição inicial no seu plano formal, por vislumbrar a presença de seus requisitos legais. Acerca dos requisitos autorizadores da medida, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa esteira, urge analisar a presença de dois requisitos indispensáveis à concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) verossimilhança da alegação; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e c) quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dessa forma, in casu, não restaram satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão da medida. Com efeito, revela-se ausente a condição que a medida não seja irreversível, isto porque, o referido pedido liminar constitui-se medida satisfativa, e uma vez concedida, traria por consequência a inocuidade ao futuro pronunciamento de mérito. Com efeito, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado resta configurado, considerando que, uma vez deferida a tutela requerida, estaria se concluindo, ainda que em juízo de cognição sumária, pela inexigibilidade do tributo, o que se confunde com o mérito da demanda. Com isso, entendo que há necessidade de maior dilação probatória e angularização da relação processual para esclarecimento da questão, forçoso concluir ser inviável a concessão liminar da pretensão deduzida. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela. Cite-se o ente público demandado para o contestar o feito, no prazo legal. Considerando a natureza da presente demanda, não vislumbro a possibilidade de autocomposição entre as partes, razão pela qual, junto a ciência de que os procuradores da parte ré não detém poderes para transação, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 4º, inciso II, CPC). Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

11/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 195784023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 195784023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195784023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BRUNO VALERIO FREIRE SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186172446

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 186172446

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