Execução da Pena 8001933-26.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8001933-26.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Albino Afonso Costa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA C/C PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALÉM DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1. IRRESIGNAÇÃO PELO INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR/SAÍDA ANTECIPADA EM HARMONIZAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. PROGRESSÃO OCORRIDA EM 09/10/2024. ANÁLISE SOB ÓTICA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56/STF. SITUAÇÃO PESSOAL QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO PREMATURA DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROXIMIDADE TEMPORAL DE PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO (APENAS EM 09/11/2027). PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL. AGRAVANTE NÃO PREENCHE NENHUM DOS REQUISITOS APTOS A ENSEJAREM CONCESSÃO DO PLEITO. 2. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS E VOLTOU A DELINQUIR APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DE REJEIÇÃO DO PLEITO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001933-26.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - TRATA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR ALBINO AFONSO COSTA, EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA, MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA, E O LIVRAMENTO CONDICIONAL (MOV. 141.1 NO PROCESSO DE ORIGEM NO SISTEMA SEEU).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA, MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA; (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA CUMPRINDO SUA REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO HÁ POUCO TEMPO E QUE RESTA APROXIMADAMENTE 45% DE PENA A CUMPRIR. DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM IMEDIATA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, UMA VEZ QUE TAL BENEFÍCIO SE DESTINA PRINCIPALMENTE AOS CONDENADOS SUBMETIDOS AO REGIME ABERTO.4. O IDEAL SERIA, POR ÓBVIO, HAVER UM ESTABELECIMENTO EXCLUSIVO PARA REEDUCANDOS DO REGIME SEMIABERTO, ISSO NÃO SE DISCUTE. PORÉM, A SOLUÇÃO PARA A SUPERLOTAÇÃO E A NÃO EXISTÊNCIA DE COLÔNIAS AGRÍCOLAS NÃO É ABRIR AS PORTAS DOS PRESÍDIOS E COLOCAR, INDISCRIMINADAMENTE, OS APENADOS NA RUA. O JUDICIÁRIO NÃO PODE BENEFICIAR ALGUNS EM DETRIMENTO DE TODA A SOCIEDADE.5. NO CASO, O RECORRENTE ENCONTRA-SE RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, O QUAL, APESAR DE NÃO SER COLÔNIA AGRÍCOLA, POSSUI ALAS DIFERENCIADAS, DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS EM REGIME SEMIABERTO. ADEMAIS, O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU ESTAR SEGREGADO JUNTO COM INTERNOS DO REGIME FECHADO E SEM AS BENESSES INERENTES AO ATUAL REGIME.6. RESSALTA-SE, POR OPORTUNO, QUE CONFORME DESTACADO PELO MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO HOSTILIZADA, AINDA RESTA AO APENADO CUMPRIR APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) ANOS DE SUA PENA TOTAL, SENDO IMPORTANTE DESTACAR QUE SÓ PREENCHERÁ O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGREDIR AO ABERTO EM 09/11/2027, CONFORME RSPE (ACOSTADO ÀS FLS. 10/17 DOS PRESENTES AUTOS).7. ASSIM, A SITUAÇÃO AQUI RETRATADA NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DIREITO A QUAISQUER DOS BENEFÍCIOS ELENCADOS NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF, DEVENDO SER PONDERADA A SITUAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA REEDUCANDO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL.8. NÃO MERECE, POIS, REPARO A DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRISÃO DOMICILIAR, PORQUE OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO PARA INDEFERIR O BENEFÍCIO MOSTRAM-SE RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PORQUANTO O APENADO ACABARA DE SER INSERIDO NO REGIME SEMIABERTO, NÃO SENDO JUSTO QUE A PRISÃO DOMICILIAR LHE FOSSE CONCEDIDA EM DETRIMENTO DE OUTROS APENADOS QUE ESTAVAM INSERIDOS HÁ MAIS TEMPO EM TAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEMAIS, CONSIDERANDO OUTROS FATORES, DENTRE ELES OS PRESENTES NO SUPRACITADO ART. 117 DA LEP, NÃO HÁ NENHUMA JUSTIFICATIVA APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PRESENTE PLEITO RECURSAL, CITANDO QUE ¿NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER NOTÍCIA OU COMPROVAÇÃO DE QUE O APENADO POSSUA COMORBIDADE PREEXISTENTE, ALÉM DE NÃO PERTENCER AO ¿GRUPO DE RISCO¿ DOS IDOSOS.¿9. LADO OUTRO, DO EXAME DA DECISÃO, OBSERVA-SE QUE OS FUNDAMENTOS DA NEGATIVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APELADO SE DERAM PELA INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS, PORQUANTO HÁ INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE, DURANTE A EXECUÇÃO PENAL, O APENADO PRATICOU FALTAS GRAVES CONSISTENTES EM FUGA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS E NO COMETIMENTO DE NOVOS CRIMES.10. DESSE MODO, ENTENDE-SE QUE O APENADO NÃO DEMONSTROU O COMPROMETIMENTO E A DISCIPLINA NECESSÁRIA PARA GOZAR DESSE BENEFÍCIO.11. VEJA-SE QUE ATÉ A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA NOVA LEGISLAÇÃO, O REQUISITO SUBJETIVO DIZIA RESPEITO A UM "COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA", TENDO HAVIDO VERDADEIRO INCREMENTO QUANDO A LEGISLAÇÃO PASSOU A EXIGIR NÃO APENAS UM COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO, MAS SIM "BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA".12. DESSA FORMA, EXISTINDO NO HISTÓRICO DO APENADO AUTORIA DELITIVA EM CRIMES DIVERSOS, BEM A REFERIDA INTERRUPÇÃO, POIS PASSOU MAIS DE 5 (CINCO) ANOS FORAGIDO, TEM-SE QUE NÃO RESTOU CUMPRIDA A DISPOSIÇÃO DA ALÍNEA A, DO DISPOSITIVO CITADO ACIMA.13. ALÉM DISSO, COMO EXPLICITADO PELO JUÍZO PRIMEVO, NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE INFORME A APTIDÃO PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, NÃO PREENCHENDO, PORTANTO, O REQUISITO PREVISTO NA ALÍNEA ¿D¿, OU SEJA, ¿APTIDÃO PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA MEDIANTE TRABALHO HONESTO¿.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 117; CPB, ART. 83.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8004557-14.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024; AGRG NO HC N. 533.468/SC, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020, DJE DE 18/12/2020.; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0014677-88.2017.8.06.0101, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/01/2024; STJ - AGRG NO HC: 734258 SC 2022/0100244-8, DATA DE JULGAMENTO: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 10/06/2022; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0046622-78.2015.8.06.0064, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/05/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8001933-26.2020.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE ALBINO AFONSO COSTA E RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

02/04/2025, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALBINO AFONSO COSTA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(219)