Procedimento Comum Cível 0259416-64.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0259416-64.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARQUISE SERVICOS AMBIENTAIS S/A REU: SERBRASA COMERCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL LTDA - EPP, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0259416-64.2023.8.06.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por Marquise Serviços Ambientais S/A em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional e outro, partes já devidamente individuadas nos presentes autos. A parte autora sustenta, em suma, que, no dia 27/04/2023, foi informada de que a nota fiscal nº 29115, no valor de R$ 2.457,48, referente à contraprestação da promovida SERBRASA COMÉRCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL EIRELI, apresentava, junto ao sistema bancário e cartorial, anotação de restrição de crédito e protesto de título. A autora afirma que o boleto vinculado à referida fatura/nota fiscal foi quitado dentro do prazo de vencimento, em 10/03/2023. Em busca de esclarecimentos, a autora tentou contato com a SERBRASA, exigindo uma explicação, mas não obteve resposta satisfatória. Após diversas tentativas, o protesto do título em cartório foi retirado, mas a anotação PEFIN (Cadastro Público de Pendência Financeira) junto ao SERASA permaneceu ativa, obstruindo a realização de diversos negócios pela autora. Em 26/07/2023, a autora enviou uma Notificação Extrajudicial à SERBRASA, reiterando o pedido para a exclusão da anotação PEFIN. A SERBRASA comprometeu-se a realizar a baixa em até cinco dias úteis, mas, mesmo após esse prazo, a anotação permaneceu ativa, com a indicação de um credor totalmente alheio à relação comercial descrita: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL. A autora narra que jamais foi notificada ou informada, nem mesmo pelo meio mais simples, acerca dessa transação creditícia. Custas processuais foram recolhidas conforme ID 122658907. Comprovante de AR referente à citação da SERBRASA consta em ID 122660812. Em contestação (ID 122660781), o promovido FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta, em síntese, que não pode ser responsabilizado pelo protesto indevido dos títulos mencionados, pois não participou da formação dos títulos, adquirindo-os por meio de cessão de crédito. Segundo o contestante, o emitente é o único responsável pelos protestos indevidos. O contestante sustenta que só poderia ser responsabilizado caso fosse comprovada sua má-fé, o que não ocorreu, pois as cártulas chegaram às suas mãos por via legítima, através do contrato de cessão de crédito, com a certeza de que a parte requerente havia sido devidamente notificada dessa cessão. Além disso, alega que os protestos dos títulos se tornaram obrigatórios para que o requerido pudesse eventualmente exercer seu direito de regresso. O contestante se apresenta como endossatário de boa-fé, destacando que, conforme o contrato de cessão, a cedente assumiu total responsabilidade por eventuais vícios nos títulos. Por fim, argumenta que a parte requerente contribuiu para a ocorrência dos protestos ao não tomar nenhuma providência após ser notificada sobre a cessão. Em réplica à contestação (ID 122660788), a parte autora rebate as alegações, reiterando suas fundamentações e pedidos iniciais. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 122660793). Após os expedientes de praxe, os autos retornam conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, resta evidente que a matéria submetida à apreciação judicial comporta o julgamento antecipado da lide em cognição exauriente, especialmente pela suficiência de provas constantes nos autos (art. 355, I, do CPC). Ademais, as partes, devidamente intimadas acerca do anúncio do julgamento do feito no estado em que se encontra, nada apresentaram. 2.2. Da revelia da promovida SERBRASA COMÉRCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL EIRELI Da análise dos autos, constata-se que mesmo devidamente citada (AR em ID 122660812), a parte promovida deixou de apresentar defesa no prazo legal. Em sendo assim, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Entretanto, conforme o art. 345, inciso I, a revelia não produz os efeitos mencionados no art. 344 quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contesta a ação. 2.3. Do mérito Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, ressalto que essa preliminar se confunde com o próprio mérito da causa, motivo pelo qual será analisada conjuntamente com ele. Conforme o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, cada parte envolvida na demanda deve apresentar nos autos os elementos fáticos que sustentam o direito que pretende ver reconhecido. Nesse sentido, analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que restou constatada (ID 122660817) a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito decorrente da relação jurídica estabelecida entre ela e a empresa ré SERBRASA COMÉRCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL EIRELI, cujo crédito teria sido cedido por esta à promovida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, através de Cessão de Crédito. Foi apurado, ainda, que a autora não reconhece tal débito, tendo anexado comprovante de pagamento da parcela objeto do protesto (ID 122660821). Diante da inexistência de prova de que a parte autora foi comunicada sobre a referida cessão, considera-se válido o pagamento efetuado ao credor original, conforme estabelece o artigo 292 do Código Civil. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DUPLICATA PROTESTADA. INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DA EMPRESA AUTORA/APELANTE. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA APELADA KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA, QUE EFETUOU O PROTESTO. APELADA QUE ALEGOU A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO PELO AUTOR, EM MOMENTO POSTERIOR À CESSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ANTERIOR AO VENCIMENTO DO TÍTULO PAGO À CREDORA PRIMITIVA (ARTS. 290 E 292, CC/02). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. Em operações de factoring, o endosso não é cambial, possuindo natureza de cessão de crédito. Nessa situação, permite-se a oposição de exceções pessoais, ficando o devedor desobrigado se, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo (art. 292, do CC/02), por isso, faz-se necessária a respectiva notificação da cessão. 02. A cessão de crédito não tem eficácia contra o devedor não notificado, nos termos do art. 290, CC/02, que prevê: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". 03. No caso dos autos, o único documento que comprava a notificação da parte autora quanto à cessão do crédito, inserto à fl. 41, indica a data de expedição aos 23 de junho de 2010, momento este posterior ao vencimento do título e à quitação do débito junto à apelada/cedente Sueli Aparecida R. Moreira ME. 04. Assim, a empresa autora/apelante cumpriu seu ônus probatório quanto à existência do direito alegado (Art. 373, I, do CPC/15), vez que carreou aos autos documentos que demonstram a notificação da cessão do crédito em momento posterior ao pagamento da dívida à credora primitiva. Por outro lado, observa-se que a apelada Kapital Factoring não se desincumbiu do seu ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do Art. 373, II, do CPC/15. 05. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido autoral em face de KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e de SUELI APARECIDA R. MOREIRA ME, bem como para reformar o ônus de sucumbência estabelecido para a parte autora/apelante na origem, o qual não mais subsiste. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0418995-05.2010.8.06.0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto da relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 04189950520108060001 CE 0418995-05.2010.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021) Assim, mostra-se indevida a negativação do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito. A parte demandada, por sua vez, não conseguiu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme exige o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, é dever da cessionária comprovar a existência do negócio que originou o crédito cedido, sendo, portanto, sua responsabilidade verificar a regularidade dos créditos assumidos. Caso não proceda dessa forma, responderá pelos prejuízos decorrentes de eventual inscrição indevida originária desses créditos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A EMPRESA RÉ. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO, MAS NÃO DA CONTRATAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO CEDIDO. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA AVERIGUAR A REGULARIDADE DOS CRÉDITOS ASSUMIDOS. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO QUE DEVE SER CANCELADA. DANO MORAL IN RE IPSA. APONTAMENTO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO- PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00055520620218160028 Colombo, Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 19/06/2023, 9a Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) Por se tratar de cessão onerosa, caberia ao cessionário, ora promovido, adotar as cautelas necessárias e adequadas ao receber o crédito, garantindo a regularidade e legitimidade dos títulos transferidos. Dessa forma, ao deixar de comprovar a existência ou legitimidade do débito, a parte demandada assume responsabilidade solidária, juntamente com o cedente, pelos prejuízos ocasionados por eventual inscrição indevida. Isso porque todos os participantes que se beneficiam da cessão de créditos são solidariamente responsáveis, na medida em que lucram com o sistema. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, é importante esclarecer, primeiramente, seu cabimento em face de pessoa jurídica, conforme dispõe a Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: 'A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.' A responsabilidade civil tem por objetivo sancionar comportamentos antissociais, quando há intenção consciente de causar dano ou risco a outrem. Trata-se de instituto destinado a reparar os prejuízos decorrentes de conduta, seja ela omissiva ou comissiva, que resulte em dano ou perigo, desde que exista nexo de causalidade entre a conduta e o resultado obtido. No entanto, diferentemente das pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, mas apenas objetiva, que diz respeito à percepção de terceiros sobre seus atributos. Nesse contexto, para a configuração do dano moral indenizável à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de fatos que comprometam sua imagem perante consumidores ou fornecedores, independentemente da repercussão patrimonial do ato. Nesse sentido: DANO MORAL PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - OCORRÊNCIA A pessoa jurídica é vítima de dano moral nas hipóteses em que tem sua reputação, seu bom nome ou sua imagem abaladas perante a sociedade, independentemente de tal circunstância gerar alguma repercussão direta e imediata sobre seu patrimônio Acusações infundadas da prática de atos contrários ao direito (nepotismo, pagamento de polpudos salários a pessoas próximas da presidente, malversação de dinheiro da entidade autora etc.) mostram-se mais do que suficientes para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica apelante, prestadora de relevantes serviços à população portadora de necessidades especiais, independentemente da existência de reflexos patrimoniais Sentença de improcedência que merece reforma Dano moral configurado Indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO RECURSO ADESIVO - Deserção - NÃO CONHECIMENTO.(TJ-SP AC: 00073592920098260505 SP 0007359-29.2009.8.26.0505, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 01/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) Na hipótese, houve a realização indevida de negativação do nome da parte autora, o que configura uma ofensa à sua reputação perante a sociedade. Tal circunstância gera uma expectativa negativa por parte de consumidores e fornecedores quanto à celebração de negócios com a empresa requerente, devido à presunção de descumprimento das obrigações assumidas. Diante das peculiaridades do caso concreto, em que o nome da empresa promovente foi indevidamente mantido no Serasa, e considerando que o ofensor atua no ramo empresarial, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para determinar a imediata exclusão da anotação de pendência financeira (PEFIN) no sistema SERASA, referente à nota fiscal nº 29115, no valor de R$ 2.457,48 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), sob pena de multa a ser fixada oportunamente. Outrossim, condeno as promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia será corrigida pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) até 30/08/2024. Após esta data, juros de mora serão calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1º, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil. Condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS JUÍZA DE DIREITO

02/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES em 23/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152569026

Decorrido prazo de ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HALINE FERNANDES SILVA DA HORA em 29/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152569026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152569026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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