Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0235329-15.2021.8.06.0001 - TJCE

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0235329-15.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Sidney do Nascimento Lopes - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE E NEGOU PROVIMENTO AOS DOS CORRÉUS, MANTENDO A CONDENAÇÃO E AFASTANDO INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA E À LEGALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODAS AS TESES APRESENTADAS, INDICANDO EXPRESSAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À LEGALIDADE DAS PROVAS E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.5. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE A DECISÃO FOI CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INEXISTINDO VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO AUSENTES OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 18. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0235329-15.2021.8.06.0001/50000, INTERPOSTOS PELO EMBARGANTE SIDNEY DO NASCIMENTO LOPES, EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 938/980, DA COLENDA 2ª CÂMARA CRIMINAL.ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS, MAS PARA REJEITÁ-LOS, NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: Germano Monte Palácio (OAB: 11569/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0235329-15.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza -

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição

Outras Decisões

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(16)