Apelação Criminal 0235329-15.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CriminalExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALApelação Criminal

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · Vara do Juizo Militar da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · Vara do Juizo Militar da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Criminal · Gades - Francisco Eduardo Torquato Scorsafava 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Partes do Processo

DANIEL MEDEIROS DE SIQUEIRA

CPF

Autor

ITALO THIAGO DE LEMOS SANTOS

CPF

Autor

SIDNEY DO NASCIMENTO LOPES

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

EVANDRO REBOUCAS LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DO SOCORRO QUIRINO DA CUNHA

OAB/CE 11544·CPF·Representa: Autor

FELIPE ALVERNAZ GOMES

OAB/CE 272100·CPF·Representa: Autor

THOMAZ JOSE GOERSCH ACCIOLY

OAB/CE 35986·CPF·Representa: Autor

GERMANO MONTE PALACIO

OAB/CE 11569·CPF·Representa: Autor

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

OAB/CE 3183·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

DANIEL MEDEIROS DE SIQUEIRA

CPF

Autor

ITALO THIAGO DE LEMOS SANTOS

CPF

Autor

SIDNEY DO NASCIMENTO LOPES

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

EVANDRO REBOUCAS LIMA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

FELIPE SIMPLICIO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ERIC BARROS MENEZES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CRISTIANO PEREIRA DA SILVA-PM

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO ALBERTO LOPES DE SOUZA JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EXPEDITO ROBERTO SOUSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA EDNEUSA DE SOUSA

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO JOSE DE LIMA ALMEIDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDELICE REBOUCAS MACHADO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALBENISIA REBOUCAS LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO ADAILTON DA COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADRIANO CARLOS RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ISRAEL DO NASCIMENTO COSTA - SD.PM-CE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EVANDRO REBOUCAS LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EURISMAR LIMA DE ALMEIDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LOURIVAL CORDEIRO LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SEGIO ERGIO MRILO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALEXANDRE SILVEIRA FERREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(7)

MARIA DO SOCORRO QUIRINO DA CUNHA

OAB/CE 11544·CPF·Representa: Autor

FELIPE ALVERNAZ GOMES

OAB/CE 272100·CPF·Representa: Autor

THOMAZ JOSE GOERSCH ACCIOLY

OAB/CE 35986·CPF·Representa: Autor

GERMANO MONTE PALACIO

OAB/CE 11569·CPF·Representa: Autor

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

OAB/CE 3183·CPF·Representa: Réu

VIVIANE MARIA DIOGO DIOGENES QUEZADO

OAB/CE 5241·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DIOGO DIOGENES QUEZADO

OAB/CE 39742·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

05/03/2026, 14:29

Baixa Definitiva

05/03/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:11

Baixa Definitiva

05/03/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:56

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 10:32

Recebidos os autos do STJ

02/03/2026, 10:32

Enviados Autos Digitais ao STJ

30/09/2025, 20:28

Expedida Certidão de Envio ao STJ

30/09/2025, 20:27

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

24/09/2025, 22:12

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

24/09/2025, 22:12

Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 21:19

Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 21:19

Todas as movimentações(178)

Remessa

05/03/2026, 14:29

Baixa Definitiva

05/03/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:11

Baixa Definitiva

05/03/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 14:02

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•24/09/2025, 21:19

TipoProcessoDocumento#573

•24/09/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:56

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 10:32

Recebidos os autos do STJ

02/03/2026, 10:32

Enviados Autos Digitais ao STJ

30/09/2025, 20:28

Expedida Certidão de Envio ao STJ

30/09/2025, 20:27

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

24/09/2025, 22:12

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

24/09/2025, 22:12

Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 21:19

Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 21:19

Conclusos para admissibilidade recursal

23/09/2025, 12:36

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 21:02

Decorrendo Prazo

25/08/2025, 20:25

Decorrendo Prazo

21/08/2025, 19:09

Decorrendo Prazo - Ofício

19/08/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE

14/08/2025, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

14/08/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:24

Juntada de Petição

13/08/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 21:30

Decorrendo Prazo - Ofício

12/08/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 13:34

Decorrendo Prazo

12/08/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

11/08/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE

08/08/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:40

Juntada de Petição

04/08/2025, 23:10

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 23:10

Decorrendo Prazo

01/08/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

31/07/2025, 15:59

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

30/07/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 19:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE

28/07/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 09:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

28/07/2025, 09:59

Disponibilização Base de Julgados

26/07/2025, 07:31

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

25/07/2025, 18:28

Recurso Especial não admitido

25/07/2025, 17:36

Disponibilização Base de Julgados

23/07/2025, 07:35

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

22/07/2025, 20:38

Recurso Especial não admitido

22/07/2025, 18:57

Disponibilização Base de Julgados

22/07/2025, 07:31

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

21/07/2025, 20:11

Recurso Especial não admitido

21/07/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

07/07/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 11:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

07/07/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 08:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

07/07/2025, 08:33

Conclusos para admissibilidade recursal

03/07/2025, 08:39

Conclusos para despacho

03/07/2025, 08:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/07/2025, 19:39

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 21:07

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

17/06/2025, 22:57

Decorrendo Prazo

16/06/2025, 20:40

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

05/06/2025, 15:25

Decorrendo Prazo - Ofício

03/06/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 20:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE

30/05/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2025, 19:09

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores

23/05/2025, 11:33

Juntada de Petição

23/05/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:31

Interposição de REsp/RE/RO

23/04/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:29

Juntada de Petição

22/04/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:02

Juntada de Petição

22/04/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

03/04/2025, 02:18

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

01/04/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:46

Juntada de Acórdão

26/03/2025, 15:27

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP

27/02/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 19:22

Interposição de REsp/RE/RO

19/12/2024, 19:14

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 19:14

Juntada de Petição

18/12/2024, 22:11

Juntada de Petição

18/12/2024, 22:11

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 22:11

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

16/12/2024, 18:04

Juntada de Petição

15/12/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2024, 15:56

Conclusos para despacho

13/12/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 11:43

Juntada de Petição

10/12/2024, 09:47

Decorrendo Prazo

03/12/2024, 09:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

03/12/2024, 09:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

29/11/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

29/11/2024, 14:24

Mover Obj A

29/11/2024, 14:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

29/11/2024, 14:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

29/11/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:16

Disponibilização Base de Julgados

28/11/2024, 07:30

Juntada de Acórdão

27/11/2024, 16:29

Julgado

27/11/2024, 14:00

Conhecido o recurso e não-provido

27/11/2024, 14:00

Conclusos para despacho

21/11/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2024, 00:00

Inclusão em Pauta

13/11/2024, 16:36

Para Julgamento

13/11/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 16:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

13/11/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 17:58

Conclusos para despacho

12/11/2024, 11:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

12/11/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 09:43

Conclusos para despacho

06/11/2024, 17:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

06/11/2024, 17:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/11/2024, 14:01

Juntada de Petição

06/11/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 14:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

10/10/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

10/10/2024, 17:16

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

10/10/2024, 17:15

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

07/10/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 16:08

Conclusos para despacho

07/10/2024, 14:29

Decorrido prazo

07/10/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:16

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/09/2024, 09:00

Juntada de Petição

23/09/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 09:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

26/08/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

26/08/2024, 14:19

Juntada de Petição

20/08/2024, 22:01

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 22:01

Decorrendo Prazo

13/08/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 02:05

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 11:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE

09/08/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 09:13

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado

26/07/2024, 15:05

Registrado para Retificada a autuação

26/07/2024, 14:49

Recebidos os autos com Recurso

26/07/2024, 14:49

TipoProcessoDocumento#538

•25/07/2025, 17:36

TipoProcessoDocumento#538

•22/07/2025, 18:57

TipoProcessoDocumento#538

•21/07/2025, 17:56

TipoProcessoDocumento#573

•12/11/2024, 17:58

TipoProcessoDocumento#573

•07/10/2024, 16:08