Cumprimento de sentença 0242198-23.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0242198-23.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0242198-23.2023.8.06.0001. AUTOR: WILLAME PIANCO SILVA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. I. A parte autora alegou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia, requerendo exclusão do registro e indenização.II. A parte ré comprovou o envio da notificação eletrônica ao e-mail cadastrado, sendo válida conforme jurisprudência do STJ.III. Verificou-se prática de litigância abusiva pelo patrono da autora, com ajuizamento massivo de ações padronizadas, configurando abuso do direito de ação.IV. Pedido improcedente. Revogação da justiça gratuita. Condenação por litigância de má-fé e aplicação de multa. "1. A notificação eletrônica enviada ao e-mail cadastrado é suficiente para cumprir a exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 2. A interposição reiterada de ações idênticas sem individualização caracteriza litigância abusiva. 3. A aplicação de sanções por má-fé processual preserva a funcionalidade do Judiciário." INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por Willame Pianco Silva contra Boa Vista Serviços S.A Alega a parte autora ter a parte ré procedido indevida inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito sem a prévia notificação exigida pela legislação consumerista. Afirma que, conforme entendimento consolidado no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes a obrigação de remeter comunicação prévia ao consumidor antes da efetiva inclusão de seu nome nos registros restritivos. Afirma que, ao consultar o site da empresa ré, verificou que esta estipula um procedimento interno no qual, após o envio da carta de aviso de débito, concede-se ao consumidor um prazo para regularizar a pendência antes da negativação efetiva. No entanto, no caso concreto, tal procedimento não foi observado, pois a restrição foi imposta sem que houvesse a notificação prévia exigida. Alega que a ausência dessa comunicação gera danos morais passíveis de indenização, uma vez que a inscrição indevida prejudica sua credibilidade no mercado e lhe impõe dificuldades para obtenção de crédito. Diante disso, requer a concessão da assistência judiciária gratuita (deferida Id nº 116211015), deferimento de tutela antecipada liminar para exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes (Indeferida Id nº 116211015), com confirmação da medida na sentença, bem como a inversão do ônus da prova. Postula, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a procedência integral dos pedidos formulados na inicial e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contestação de Id nº sustenta que a parte autora fundamentou sua ação em uma consulta realizada junto ao sistema BOA VISTA - SCPC NET, a qual, segundo alega, teria sido adulterada. Argumenta que a solicitante mencionada na referida consulta, Sheila Mimos, não possui mais acesso ao sistema desde maio de 2023, o que tornaria inviável a emissão do documento datado de 31/05/2023. Em razão disso, requer a intimação da parte autora para esclarecer a origem do documento e a remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual falsificação documental. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação de serviço, uma vez que atua apenas como arquivista de informações fornecidas pelas empresas credoras, sem ingerência sobre a legitimidade das dívidas registradas. Alega que o cadastro negativo questionado foi realizado em estrita observância às normas legais, mediante comunicação prévia ao consumidor. Afirma que a notificação foi enviada ao endereço eletrônico fornecido pela própria parte autora ao credor, sendo dever do consumidor manter seus dados cadastrais atualizados. Ressalta que a legislação vigente não exige forma específica para o envio da notificação, bastando a comprovação do seu encaminhamento, independentemente de seu efetivo recebimento. Nesse sentido, junta aos autos documentos que demonstram o envio da notificação prévia referente ao débito impugnado. Ademais, alega que a parte autora possui apontamentos restritivos preexistentes e legítimos, o que afastaria a presunção de dano moral in re ipsa. Sustenta que, conforme entendimento jurisprudencial, a existência de inscrição anterior e válida nos cadastros de inadimplentes impede a concessão de indenização por danos morais. Diante disso, requer a total improcedência da demanda. Por fim, pugna pela condenação da parte autora por litigância de má-fé, com base no artigo 79 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão da suposta falsificação documental e tentativa de induzir o juízo a erro. Réplica de Id nº116213286 refuta os argumentos trazidos na contestação, em especial quanto à alegação de notificação prévia e à autenticidade dos documentos apresentados pela parte ré. Diz que a notificação foi enviada para um endereço eletrônico desconhecido, diverso daquele utilizado pela parte autora. Argumenta que seu e-mail correto é [email protected], enquanto a notificação foi encaminhada para o endereço [email protected], o que evidencia que a comunicação não chegou ao seu conhecimento. Alega que a requerida não demonstrou nos autos como obteve o endereço eletrônico utilizado para o envio da notificação e tampouco anexou documento que comprove o encaminhamento ao e-mail efetivamente cadastrado pela parte autora junto à empresa credora. No mérito, fundamenta sua impugnação no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e nas Súmulas 359 e 404 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelecem a obrigatoriedade da notificação prévia por meio postal, sem necessidade de aviso de recebimento. Sustenta que a notificação por meio eletrônico não tem a mesma credibilidade da comunicação física, em razão da ocorrência frequente de fraudes e cobranças indevidas via e-mails e mensagens eletrônicas. Ressalta que a jurisprudência consolidada exige que a notificação seja enviada ao endereço fornecido pelo próprio consumidor no ato da contratação com a empresa credora, não bastando a alegação de envio por e-mail. Aponta que a requerida não demonstrou ter seguido esse procedimento, o que comprovaria a irregularidade na inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Além disso, invoca o princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), argumenta que a requerida não respeitou o prazo de 10 dias concedido ao consumidor para ciência da negativação, tornando a publicidade da restrição indevida e violando a legítima expectativa da parte autora.Requer a total procedência da ação, reitera os pedidos formulados na petição inicial. Manifestação da parte ré Id nº 116213295 requer a juntada da carta de preposição e do substabelecimento anexos, referentes à audiência de conciliação ocorrida em 22/04/2024 às 15h20min e requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte autora sobre a ciência dos fatos e da demanda. Intimadas para a audiência de saneamento ou para se manifestarem por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova, no prazo de quinze dias, conforme determinação em Id nº116213298, as partes demonstraram desinteresse e não apresentaram requerimentos. É o relatório. Decido. I - Da produção de prova - oitiva de testemunhas e depoimento da parte autora. A parte ré requer a produção de prova oral para oitiva da parte autora sobre a ciência dos fatos e da demanda. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o magistrado pode indeferir provas impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias. No que tange ao requerimento da parte ré para produção de prova oral, consistente na oitiva da parte autora, verifica-se que tal pleito se mostra desnecessário, uma vez que a própria manifestação da parte ré, na qual ela requer a produção da prova, noticia a ocorrência de audiência de conciliação em 22/04/2024, na qual estava presente a parte autora, conforme ID nº116213291. Tal fato evidencia a ciência inequívoca da parte autora sobre a existência da demanda e dos fatos a ela inerentes, tornando desnecessária sua oitiva em audiência de instrução e julgamento. Diante do exposto, indefere-se o pedido de produção de prova, em razão da ausência de necessidade da oitiva da parte autora, uma vez que é evidente que a parte tem ciência dos fatos e da demanda. II- Da falsificação documental A parte ré alega que o documento apresentado pela parte autora teria sido alterado ou manipulado, sustentando que a consulta realizada junto ao sistema BOA VISTA - SCPC NET não poderia ter sido emitida em 31/05/2023, pois a solicitante mencionada, Sheila Mimos, não teria mais acesso ao sistema desde maio de 2023. Contudo, a tese defensiva apresenta contradição ao afirmar que a negativação impugnada foi realizada em conformidade com as normas aplicáveis, mediante prévia comunicação ao consumidor. Essa alegação, além de afastar a suposta falsidade do documento, confirma a efetiva inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob a justificativa de que houve regular notificação. A existência do documento demonstra que a negativação ocorreu, conforme a a própria ré reconhece. Assim, a alegação de manipulação ou alteração do documento sem indicação dos aspectos manipulados, ou arguição de falsidade nos termos que o CPC estimula, torna ineficaz a defesa, principalmente quando se está diante de contradição substancial, ao mesmo tempo em que busca desqualificar a prova apresentada pela parte autora, admite ter realizado a notificação prévia e a negativação dentro do prazo legal, com a devida documentação comprobatória. Deixo de admitir a arguição de manipulação por falta de especificidade e frente à tese subsidiária incompatível com a arguição. III- Do mérito O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um sistema jurídico que visa proteger o consumidor, reconhecido como a parte mais vulnerável nas relações de consumo. A proteção ao consumidor é princípio basilar do CDC, que visa equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, garantindo que o consumidor, parte mais frágil, tenha assegurados seus direitos em face do poder econômico das empresas. A vulnerabilidade do consumidor se manifesta em diversas dimensões: informacional, técnica, jurídica e socioeconômica. Essa fragilidade justifica a existência de normas protetivas específicas que visam assegurar a transparência, lealdade e boa-fé nas relações de consumo, impondo aos fornecedores deveres anexos de cuidado e informação. O art. 43, caput, do CDC, dispõe que o consumidor tem direito ao acesso às informações constantes em cadastros e fichas, e que a abertura desses registros deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo. No caso em análise, a parte sustenta que não foi notificada previamente sobre a inclusão de seu nome nos referidos cadastros, o que violaria o disposto no § 2º do art. 43 do CDC. Por sua vez, a parte ré alega que a notificação foi realizada por meio de e-mail fornecido pela empresa credora, e que tal prática estaria em conformidade com as exigências legais. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que a notificação do devedor sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por e-mail, desde que haja comprovação do envio e da entrega da comunicação, independentemente da efetiva abertura da mensagem pelo destinatário. O entendimento foi fixado no julgamento de recurso especial interposto por consumidor que alegava descumprimento do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual exige "comunicação por escrito". A relatora, ministra Isabel Gallotti, fundamentou seu voto na crescente digitalização dos atos processuais, ressaltando que o Conselho Nacional de Justiça já admite intimações e citações via WhatsApp, inclusive no âmbito penal. Para a ministra, a comprovação do envio e da entrega do e-mail ao servidor do destinatário atende ao requisito legal, cabendo à empresa credora o envio de correspondência física apenas se houver falha na entrega eletrônica. A tese majoritária foi acompanhada pelos ministros Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo. Em divergência, o ministro Marco Buzzi defendeu que a notificação eletrônica apenas seria válida caso o consumidor comprovadamente tivesse aberto a mensagem, diante da vulnerabilidade do destinatário e do risco de fraudes (STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024). No caso sob análise, a parte autora sustenta que a comunicação sobre a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes não lhe foi devidamente encaminhada, em afronta ao disposto no § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Alega, especificamente, que o endereço eletrônico para o qual foi enviada a notificação ([email protected]) não corresponde ao seu e-mail correto ([email protected]), o que demonstra que a comunicação não lhe foi efetivamente dirigida. Por sua vez, a parte ré argumenta que a notificação foi realizada conforme os dados constantes em seu cadastro, sustenta que eventual alteração de e-mail sem a devida atualização seria de responsabilidade da parte autora. O autor em momento algum sugere desconhecer a existência das dívidas, suas origens, valores e data de pagamento, o que atrai para ele a comprovação de que o endereço eletrônico (e-mail) oferecido ao credor no momento da contratação seria diferente daquele por onde recebeu a comunicação. Dessa forma, considerando os fundamentos expostos, considero válida a notificação encaminhada ao Banco Bradesco, pois atendidos os requisitos legais exigidos para a comunicação prévia da inscrição do débito. Assim, diante da regularidade da comunicação e da inércia da parte autora em adotar medidas para impedir a negativação ou buscar a quitação do débito, não há que se cogitar em ilicitude nesse registro específico. Nesse contexto, ainda que se questione a ausência de notificação quanto às demais anotações, tal circunstância se mostra irrelevante para a configuração de dano moral. Isso porque, se a parte autora, devidamente cientificada de uma das restrições, não tomar precauções para evitar sua inscrição, a comunicação das demais anotações não teriam o condão de alterar sua condição de inadimplente. Logo, a alegação de abalo moral decorrente da negativação não se sustenta, uma vez que a restrição de crédito decorreu exclusivamente da inadimplência da parte autora. Quanto a conduta do patrono da parte autora, a requerida alega que o patrono da parte autora incorre em litigância de má-fé, ao patrocinar demandas repetitivas e infundadas, com petições padronizadas e ausência de individualização das alegações, prejudicando a análise judicial e violando os princípios da lealdade processual e da boa-fé. Em virtude disso, pleiteia a aplicação de multa por má-fé processual, nos termos dos artigos 79, 80, III e IV, e 81 do Código de Processo Civil (CPC), bem como a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de eventual infração disciplinar. A prática da litigância abusiva se evidencia pelo ajuizamento em massa de ações semelhantes, frequentemente desprovidas de documentação comprobatória mínima e com petições replicadas, sem a devida análise do caso concreto. Tal conduta configura abuso do direito de ação, sobrecarrega o Poder Judiciário e compromete a efetividade jurisdicional, em afronta aos princípios previstos nos artigos 5º e 6º do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema Repetitivo 1.198, reconheceu que, diante da suspeita de litigância predatória, o magistrado pode exigir que a parte autora apresente documentos que minimamente corroborem as alegações iniciais, prevenindo o uso indevido do processo judicial. O relator, ministro Moura Ribeiro, destacou que o Judiciário não pode ser instrumentalizado para atender interesses espúrios que desvirtuem sua finalidade social e que criem um cenário de sobrecarga judicial desnecessária. No caso concreto, verifica-se que o patrono da autora apresentou réplica idêntica às já protocoladas em processos que tramitam nesta unidade, notadamente sob os números 0211386-95.2023.8.06.0001, 0220180-42.2022.8.06.0001, 0270152-44.2023.8.06.0001 e 0274212-60.2023.8.06.000 todas por ele subscritas. Tanto as iniciais quanto as réplicas apresentam conteúdo padronizado, sem qualquer adequação às especificidades de cada demanda, evidenciam conduta reiterada e automatizada, típica de litigância abusiva. O advogado é o primeiro a avaliar a viabilidade da violação antes de levá-la ao Judiciário, funciona como o primeiro filtro no ajuizamento de ações, reservá-las para quando o sentimento de indignação surja da própria parte e não de construção jurídica complexa dos meandros que invariavelmente o ordenamento deixa descoberto, a violação deve ser substancial, patrono tem o dever de orientar seu cliente acerca dos riscos processuais e das consequências das ações judiciais. Em determinadas situações, especialmente quando se trata de consumidores pouco instruídos ou sem nenhuma instrução, é o advogado quem muitas vezes influencia os autores a ingressarem com demandas judiciais sem esclarecê-los devidamente sobre as possíveis implicações legais e as penalidades que podem ser aplicadas em casos de má-fé processual. Nesses casos, não é razoável que apenas o autor - leigo e sem domínio das nuances do processo - seja penalizado por atos que, na realidade, foram impulsionados ou direcionados por seu representante legal. Diante do exposto, afasto as preliminares ventiladas pela parte ré e julgo improcedente a alegação da parte autora de inexistência de cessão de crédito e mantenho a validade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Revogo a concessão da justiça gratuita em razão da caracterização do abuso de direito e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Condeno o advogado e a parte autora, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte ré, conforme dispõe o artigo 81 do CPC. Ademais, faculto ao réu a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que analise a conduta do patrono sob o prisma ético-disciplinar, considerando os indícios de violação ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em especial quanto ao dever de zelo, lealdade e transparência no exercício da profissão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas legais. Fortaleza/CE, 18 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 170550277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 170550277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170550277

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de Petição (outras)

Determinada a redistribuição dos autos

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

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