Tutela Cautelar Antecedente 0257641-77.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0257641-77.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 13:20

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 13:20

Juntada de Certidão

30/04/2025, 13:20

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:47

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 141118669

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0257641-77.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Prestação de Serviços, Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: ROSA MARIA MATOS FERREIRA Polo passivo ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de reconhecimento de anulação de vínculo jurídico c/c exibição de documentos com requerimento à concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada de urgência ajuizada por Rosa Maria Matos Ferreira em face de Aldairton Carvalho Sociedade de advogados, ambos devidamente qualificados em exordial. Despacho com ID n° 119329060 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial comprovando seu estado de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Emenda a inicial com ID n° 119329067 onde a parte autora reitera o pedido de gratuidade judiciária, acostando aos autos as 3 (três) últimas declarações do imposto de renda. Decisão Interlocutória de ID n° 134784634 indeferindo o pedido de gratuidade judicial e determinando que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Decurso de prazo em 13/03/2025 sem qualquer manifestação da parte autora. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: O Código de Processo Civil, em seu art. 330, combinado com o parágrafo único do art. 321, estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321: Art. 330 A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, o art. 290 do CPC estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Portanto, em face da ausência de comprovação de hipossuficiência e do não recolhimento das custas processuais, não resta alternativa senão o cancelamento da distribuição e o subsequente arquivamento do processo. Ressalta-se que o arquivamento é meramente administrativo, uma vez que a existência do processo pressupõe o pagamento das custas. III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do art. 330, IV, combinado com o art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e torno EXTINTO o feito sem análise do mérito. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas processuais, considerando que o processo ainda se encontra na fase postulatória adstrita ao recolhimento das custas iniciais. Devido à ausência de recebimento da inicial, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 21/03/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 141118669

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141118669

01/04/2025, 13:33

Indeferida a petição inicial

24/03/2025, 15:35

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 16:32

Decorrido prazo de ROSA MARIA MATOS FERREIRA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 05:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 16:00

Gratuidade da justiça não concedida a ROSA MARIA MATOS FERREIRA - CPF: 154.670.073-00 (REQUERENTE).

05/02/2025, 16:00

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:33

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 11:38

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 13:33

Sentença

•24/03/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0257641-77.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Prestação de Serviços, Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: ROSA MARIA MATOS FERREIRA Polo passivo ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de reconhecimento de anulação de vínculo jurídico c/c exibição de documentos com requerimento à concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada de urgência ajuizada por Rosa Maria Matos Ferreira em face de Aldairton Carvalho Sociedade de advogados, ambos devidamente qualificados em exordial. Despacho com ID n° 119329060 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial comprovando seu estado de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Emenda a inicial com ID n° 119329067 onde a parte autora reitera o pedido de gratuidade judiciária, acostando aos autos as 3 (três) últimas declarações do imposto de renda. Decisão Interlocutória de ID n° 134784634 indeferindo o pedido de gratuidade judicial e determinando que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Decurso de prazo em 13/03/2025 sem qualquer manifestação da parte autora. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: O Código de Processo Civil, em seu art. 330, combinado com o parágrafo único do art. 321, estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321: Art. 330 A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, o art. 290 do CPC estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Portanto, em face da ausência de comprovação de hipossuficiência e do não recolhimento das custas processuais, não resta alternativa senão o cancelamento da distribuição e o subsequente arquivamento do processo. Ressalta-se que o arquivamento é meramente administrativo, uma vez que a existência do processo pressupõe o pagamento das custas. III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do art. 330, IV, combinado com o art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e torno EXTINTO o feito sem análise do mérito. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas processuais, considerando que o processo ainda se encontra na fase postulatória adstrita ao recolhimento das custas iniciais. Devido à ausência de recebimento da inicial, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 21/03/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 141118669

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 141118669

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141118669

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROSA MARIA MATOS FERREIRA em 13/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Gratuidade da justiça não concedida a ROSA MARIA MATOS FERREIRA - CPF: 154.670.073-00 (REQUERENTE).

Conclusos para despacho

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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