Execução de Título Extrajudicial 0269590-06.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0269590-06.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO BRASILEIRO PONTES EXECUTADO: MANOEL HENRIQUE DE ARAUJO [Pagamento] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0269590-06.2021.8.06.0001 Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Antônio Brasileiro Pontes com o fim de modificar a decisão de ID nº 142766466. Aduz nos embargos aclaratórios que este Juízo incorreu em erro material e omissão em relação a decisão de ID nº 142766466, que determinou que o terceiro devedor, Sr. Marcos Santos Diógenes, abstenha-se de realizar qualquer pagamento em favor do Sr. Manoel Henrique de Araújo, ora executado, uma vez que a dívida do com o devedor, nos autos do processo de nº 0269945-79.2022.8.06.0001, alcança a monta de R$ 303.304,47 (trezentos e três mil, trezentos e quatro reais e quarenta e sete centavos). Ao final, requer, a retificação do valor de R$ 181.427,28 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos) para R$ 303.304,47 (trezentos e três mil e trezentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), em razão da atualização do débito nos autos supramencionados. Conforme ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier ao discorrer sobre os Embargos de Declaração: "Trata-se de recurso cuja existência advém do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Essa conclusão decorre da análise histórico-sistemática de seu objetivo, que é o de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais. O que se tem, portanto, é que se os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, é evidente que essa prestação há de ocorrer de forma completa e veiculada através de uma decisão que seja clara." (in Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1, 4ª ed, ed. RT, pg. 731). O embargo de declaração encontra seus pressupostos no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Como se lê no dispositivo acima, o recurso em tela não se destina a modificar a decisão quando o fundamento da irresignação for outro que não a contradição, obscuridade ou omissão da Decisão em questão. Deste modo, verifica-se que o objetivo dos Embargos de Declaração é trazer à lume o verdadeiro conteúdo da decisão, impondo, quando necessário, a sua correção para escoimá-la de qualquer obscuridade, contradição ou omissão, sendo possível ocorrer, em alguns casos, como efeito colateral do provimento do recurso, o efeito infringente ou modificativo do decisório. Tem como requisitos objetivos para o seu conhecimento que seja interposto de alguma decisão judicial (decisão interlocutória ou sentença), a qual apresente obscuridade, contradição ou omissão, no prazo máximo de cinco dias. No caso vertente, verifica-se que a embargante, no prazo legal, apresentou Embargos de Declaração aduzindo erro material e omissão, em razão deste juízo ter determinado que o Sr. Marcos Santos Diógenes se abstivesse de realizar qualquer pagamento em favor do Sr. Manoel Henrique de Araújo, ora executado, efetuando o depósito da quantia de R$ 181.427,28 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos) para uma conta judicial vinculada a esta execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Entendo que houve omissão na decisão acerca da inclusão do Sr. Marcos Santos Diógenes como executado, bem como ausência de manifestação acerca do débito atualizado de R$ 303.304,47 (trezentos e três mil, trezentos e quatro reais e quarenta e sete centavos) da dívida do Sr. Marcos Santos Diógenes (terceiro devedor) em relação Sr. Manoel Henrique de Araújo (executado), referente a venda do imóvel. No entanto, vislumbro que o saldo remanescente da venda do imóvel, é o descrito na Sentença proferida nos autos de nº 0268228-66.2021.8.06.0001 (Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais), que julgou improcedente o pedido, consignando o valor de R$ 181.427,28 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos). Ademais, cabe destacar que deve o exequente atualizar o débito junto ao executado, nos termos do título executivo que embasa a presente execução, não cabendo pois, a atualização junto ao terceiro devedor, conforme requer o embargante. Ademais, a decisão deixa claro que nenhum saldo deve ser pago em favor do Sr. Manoel Henrique de Araújo (executado), pelo Sr. Marcos Santos Diógenes (terceiro devedor). No mais, não vislumbro qualquer erro material constante na decisão. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constituem objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 1.022do CPC. Caso a parte suscite eventual error in iudicando do Juízo, ou seja, alegue que o Magistrado realizou uma equivocada apreciação da questão de direito, não será caso de embargos declaratórios, mas sim de outras espécies recursais (apelação ou agravo, a depender da situação fática). O mesmo pode ser dito quanto ao error in procedendo, o que ocorre quando "o juiz desrespeita norma de procedimento provocando gravame à parte"(Didier, op. Cit., p. 70). Nos embargos dos autos, é notória a intenção do recorrente em ver modificada a decisão. Do exposto, conheço dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento em parte, para sanar a omissão quanto ausência de menção dos valores atualizados de R$ 181.427,28 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos) para R$ 303.304,47 (trezentos e três mil e trezentos e quatro reais e quarenta e sete centavos) e incluir na decisão embargada, o que segue: "[...]Nos presentes autos, o Sr. Marcos Santos Diógenes, é, claramente, terceiro devedor, nos termos do art. 855, inciso I, do CPC, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo da ação. Vejamos: Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; Em relação ao pedido de pagamento do valor atualizado em R$ 303.304,47 (trezentos e três mil e trezentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), entendo que não deve prosperar, uma vez que a parte executada é o Sr. Manoel Henrique de Araújo, com quem o exequente, ora embargante, formulou o negócio jurídico, objeto do feito em tela. Ressalta-se que, deve o exequente atualizar o débito junto ao executado, nos termos do título executivo que embasa a presente execução, não cabendo pois, a atualização junto ao terceiro devedor, conforme requer o embargante, razão pela qual, INDEFIRO o pedido. Ademais, cabe destacar que o Sr. Marcos Santos Diógenes confessou a existência da quantia nos autos do processo de nº 0268228-66.2021.8.06.0001. [...]" Esta decisão se integrará o decisório supramencionado, para todos os efeitos jurídicos e legais. Expedientes Necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO BRASILEIRO PONTES EXECUTADO: MANOEL HENRIQUE DE ARAUJO [Pagamento] R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0269590-06.2021.8.06.0001 Cuida-se de Ação de Execução de Título ajuizada por ANTONIO BRASILEIRO PONTES em desfavor de MANOEL HENRIQUE DE ARAUJO. A parte exequente apresentou requerimento de ID nº 138587049, postulando a inclusão de SR. MARCOS SANTOS DIÓGENES (comprador do imóvel, objeto do contrato de prestação de serviços), para pagar em 03 (três) dias a obrigação. Breve o relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença no processo de nº 0268228-66.2021.8.06.0001 (Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais), que tramitou na 28ª Vara Cível, em que ficou consignado, a requerimento do Sr. Marcos Santos Diógenes, que resta o pagamento ao Sr. Manoel Henrique de Araújo, ora executado, o valor remanescente de R$ 181.427,28 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), não sabendo a quem deveria realizar o adimplemento, requerendo a correta indicação do proprietário da quantia mencionada. Nos presentes autos, o Sr. Marcos Santos Diógenes, é, claramente, terceiro devedor, nos termos do art. 855, inciso I, do CPC. Vejamos: Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; Ademais, cabe destacar que o Sr. Marcos Santos Diógenes confessou a existência da quantia nos autos do processo de nº 0268228-66.2021.8.06.0001. Assim dispõe o art. 856, §1º do CPC: Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 855 DO CPC. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR PARA DEPOSITAR JUDICIALMENTE O VALOR DEVIDO AO EXECUTADO. PERFECTIBILIZAÇÃO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO DE BENS DO TERCEIRO DEVEDOR VIA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 855 do CPC, é possível a penhora de crédito futuro da parte executada, que se concretiza mediante a intimação do terceiro devedor para depositar judicialmente o valor devido e não pagar diretamente ao executado. 2. A penhora de crédito não é lançada sobre os bens do terceiro devedor, mas, sim, sobre as receitas futuras que a parte executada terá quando da quitação de seu crédito, sendo descabido falar-se em constrição de bens do terceiro devedor. (TJ-MG - AI: 01718291220238130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 04/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2023) AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE CRÉDITO DO EXECUTADO JUNTO A TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 671, I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS À SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA DEMANDADA NA AÇÃO EXECUTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Segundo o artigo 671, inciso I, do Código de Processo Civil, "quando a penhora recair em crédito do devedor, [...] considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor. 2. No caso, restou assentada a possibilidade de a empresa ora agravada (promovente da originária ação executiva) requerer a penhora de parte da contraprestação devida pela Prefeitura Municipal de Aracati à empresa agravante, referente ao serviço de limpeza e coleta de lixo realizado por esta naquele município. 3. Tal modalidade de penhora não se confunde com a constrição realizada sobre o faturamento da empresa, pois trata-se de verba que ainda irá adentrar no patrimônio da ora agravante. Assim, por não consistir em faturamento, no sentido técnico do termo, não se aplica ao caso os requisitos previstos no artigo 655-A, § 3º, e 678, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 4. Além disso, os documentos apresentados pela agravada, demonstraram que o valor pago mensalmente pela Prefeitura Municipal de Aracati em favor da empresa agravante, a título de contraprestação pelo serviço de coleta de lixo, é de R$335.307,06 (trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e sete reais e seis centavos), valor aproximadamente 7 (sete) vezes superior à dívida executada pela empresa ora agravada, no montante de R$49.329,08 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e oito centavos). 5. Desta forma, não se pode atestar inequivocamente que a penhora daquele valor irá comprometer a saúde financeira da agravante, tendo em vista que, a cada mês, a referida empresa recebe quase sete vezes mais que o valor da dívida, tomando por base apenas o contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Aracati. 6. Por estas razões, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora recorrente deve ser mantida inalterada, eis que amparada por entendimento doutrinário e jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo Regimental conhecido mas não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, nº 0626046-13.2015.8.06.0000/50000 em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o presente Agravo Regimental para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto desta relatoria. Fortaleza, 1º de dezembro de 2015. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE 0626046-13.2015.8.06.0000 Morada Nova, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 01/12/2015, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2015) Desta feita, determino a penhora do valor de R$ 181.427,28 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), lavrando-se o termo. Determino ainda a intimação do Sr. Marcos Santos Diógenes, terceiro devedor, a ser cumprida por Oficial de Justiça, no endereço indicado em ID nº 138587049, para que se abstenha de realizar qualquer pagamento em favor do Sr. Manoel Henrique de Araújo, ora executado, efetuando o depósito da quantia de R$ 181.427,28 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos) para uma conta judicial vinculada a esta execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta ainda ao terceiro devedor que, só se exonerará da obrigação após o depósito em juízo a importância da dívida, nos termos do art. 856, §2º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183812358

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183812358

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183812358

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ MAURO DE MELO ESCÓRCIO em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA PASCOAL COSTA em 02/10/2025 23:59.

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