Procedimento Comum Cível 0275859-27.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0275859-27.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/09/2025, 14:06

Decorrido prazo de NATHALIA MOREIRA DANTAS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:53

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:53

Juntada de Petição de Contra-razões

11/08/2025, 12:43

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 166000975

24/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 166000975

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166000975

22/07/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 11:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/06/2025, 17:06

Decorrido prazo de CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:57

Decorrido prazo de NATHALIA MOREIRA DANTAS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:57

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:57

Juntada de Petição de Apelação

24/04/2025, 10:18

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 137127273

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PARAMEDICO MATERIAL DE HIGIENE LIMPEZA E HOSPITALAR LTDA e outros (2) Réu REU: Enel RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0275859-27.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Fornecimento de Energia Elétrica] Autor Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulado com pedido de indenização por danos materiais e danos morais, ajuizada por PARAMÉDICO MATERIAL DE HIGIENE LIMPEZA E HOSPITALAR LTDA, PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA e SHOPPING PROHOSPITAL MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA, em face de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, todos devidamente qualificados. Dentre as considerações que repousam em inicial, aduz a parte autora que possuem usinas de geração de energia solar fotovoltaica, localizadas à Rua Horácio Bento de Freitas, S/N, CS 3, Distrito Tapera, Aquiraz/CE, sendo certo que cada Autora possui uma usina. Ademais, acrescenta que a 3ª Promovente, requereu junto à promovida autorização para inclusão de mais uma usina no endereço supramencionado, pedido este confirmado pela Ré, conforme documento em anexo. Prosseguindo, afirma que o documento referido trata-se de um parecer de acesso, que é dado após a solicitação de acesso de microgeração distribuída em referência onde a ENEL apresenta a capacidade do transformador, apresentando onde a empresa poderá realizar o acesso. Desde modo, os requerentes receberam resposta da Enel, em que de acordo com o seu parecer positivo, restou demonstrado que seria possível a instalação de uma usina de geração de energia solar fotovoltaica. Entretanto, narra que desde o momento da instalação, houve a sobrecarga do transformador, diga-se, mesmo após a supramencionada confirmação pela ENEL, realizando assim o desligamento de todas as usinas, de modo que restou solicitado junto à ENEL e ANEEL a adequação ou mudança do transformador, posto que o referido é de responsabilidade da prestadora do serviço, no entanto, até o momento, afirma que não o foi realizada a adequação, tampouco a mudança do transformador, para fins de aumentar a capacidade voltaica deste, trazendo diversos prejuízos as requerentes. Em assim sendo, requer em sede de tutela de urgência que a requerida realize a adequação do transformador para que haja a utilização das quatro usinas. Ademais, no mérito, requer o pagamento de lucros cessantes e danos morais. Decisão interlocutória de ID 118241795, em que a análise da tutela ora postulada restou postergada, bem como restou invertido o ônus da prova e deferido o litisconsórcio ativo. Contestação apresentada sob ID 118241807. Em sede de preliminar, requer: inépcia a inicial. No mérito, alega que a compensação dos valores fora realizada regularmente, a responsabilidade até o ponto de conexão, ausência de nexo causal, da impossibilidade de configuração de lucros cessantes por não comprovação e inexistência de danos morais. Réplica apresentada em ID 118241823. Decisão interlocutória de ID 118244280, em que restou oportunizado que as partes indicassem e especificassem novas provas a serem produzidas, bem como restou anunciado o julgamento antecipado do mérito. Audiência de instrução realizada, a fim de ouvir as testemunhas. Memoriais apresentados por ambas as partes. É o que considero oportuno relatar. FUNDAMENTAÇÃO: Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares trazidas em contestação: Da inépcia da inicial - peça sem conclusão lógica, manifesta ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa: Não vejo como acolher a preliminar, de modo que a rejeito, pois os fundamentos apresentados se confundem com o mérito da demanda, os quais serão analisados no momento oportuno. A matéria arguida pela parte ré se confunde com o mérito da causa. A análise da suficiência da narrativa e da comprovação dos fatos alegados pela parte autora depende da instrução probatória, inviável a resolução em sede de exame preliminar. Portanto, rejeito a preliminar. Da inépcia da inicial - da ausência de documento essencial - contas de energia e contratos de fornecimento: A preliminar de inépcia da inicial pelas razões expostas, não merece guarida, tendo em vista que a inicial restou instruída com documentos indispensáveis, não lhe faltando pedido ou causa de pedir, nem se observa em seu conteúdo a existência de pedido indeterminado ou genérico, muito menos a existência de pedido incompatíveis entre si. Dessa forma, rejeito a preliminar. Superada as questões as preliminares, adentro ao mérito: Inicialmente, insta destacar que observa-se que a presente demanda trata-se de uma clara relação de consumo, de modo que as partes as se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, do mencionado diploma legal. À vista disto, a considerar a relação de consumo existente entre as partes, deverá ser aplicado ao caso em tela as regras consumeristas, com especial observância à garantia dos direitos básicos do consumidor previsto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Em assim sendo, debruçando- me ao caso dos autos, a parte autora alega em sua inicial que os requerentes possuem usinas de geração de energia solar fotovoltaica, sendo certo que cada promovente possui uma usina. Ocorre que no momento de inclusão de mais uma usina, na qual fora autorizada pela ré, os autores nunca conseguiram concluir o efetivo uso desta última usina, posto defeitos não sanados pela promovida. A Enel, por sua vez, em sua contestação, argumentou que não há nos registros da empresa de qualquer ocorrência de problema no transformador mencionado. Ademais, dentre outras ponderações, afirma não foi anexado pela parte requerente aos autos qualquer documento, como algo que pudesse comprovar que houve a oscilação no transformador. Pois bem. Inobstante a peça de defesa apresentada pela empresa requerida, não houve comprovação por parte desta de que a sobrecarga no transformador ocorreu por culpa dos promovidos, de modo que nada apresentou ao processo, a fim de se eximir da responsabilidade, em que pese a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Em assim sendo, veja-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO SERVIÇO. PREJUÍZO CAUSADO AOS SEGURADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ELEMENTOS COMPROVADOS. DEVER DE REPARAR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE EVIDENCIAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMPRESA DEMANDANTE. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO É SUFICIENTE PARA AMPARAR EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0245962-17.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurada da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (art. 37, § 6º, CF). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (art. 14, § 3.º, CDC). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015152-65.2023.8.26.0002; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Outrossim, em sustentáculo a essas ponderações, o TJCE já decidiu que: "o lapso temporal de atraso na assistência ao serviço de religar a energia, sem qualquer justificativa plausível, acarretou ato ilícito praticado pela concessionária" (TJCE, Apelação Cível nº 0107153-86.2019.8.06.0001): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de indenização por perdas e danos c/c danos morais, julgou procedente em partes o pedido autoral. Nesse sentido, a Concessionária Ré sustentar a improcedência da ação e a não existência de danos morais a serem indenizados. Secundariamente, pugna pela diminuição do valor arbitrado na origem. 2. Na hipótese vertente, verifica-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, conforme disposto no artigo 14 do CDC, pois cabe à Companhia Energética do Estado do Ceará - ENEL, na condição de fornecedor do serviço adquirido, o dever de prestá-lo de forma adequada e eficaz. 3. Desta feita, o lapso temporal do atraso a assistência ao serviço de religar a energia, sem qualquer justificativa plausível, assim como a não solução do problema em discussão, esquivou-se totalmente da razoabilidade, acarretando ato ilícito praticado pela concessionária do serviço público, sujeitando-se à responsabilidade civil objetiva, consoante inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, resta configurado o dever de indenizar, razão pela qual não há que se falar em improcedência dos pedidos autorais, bem como a inexistência de danos morais. 4. Com relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Da análise detalhada dos autos, entende-se que o valor fixado na sentença no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), se mostra proporcional e razoável à espécie em questão, razão pela qual desacolhe-se a pretensão da Empresa Fornecedora de Energia no que se refere a minoração do quantum indenizatório. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença Inalterada. ACORDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar provimento ao apelo do réu, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0107153-86.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2023) Diante da análise dos fólios, resta inconteste a conduta antijurídica da promovida, visto que a parte autora enfrentou transtornos, tendo em vista que inobstante ter emitido parecer favorável, o transformador não funcionou da maneira devida, bem como não houve a mudança do referido, em que pese as inúmeras solicitações. Nesse sentido a jurisprudência de Nossa Corte, corrobora: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO do fornecimento de energia POR VÁRIOS DIAS CONSECUTIVOS, DE 31/12/2015 A 02/01/2016. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO AOS DANOS APLICADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a empresa concessionária de serviço público responde objetivamente, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos a houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. 2. Ao contrário do que defende o apelante, para a regularidade da interrupção, se faz necessária a prévia e formal notificação, nos termos dos arts. 70, 71, II e 142, § 1º c/c 171, todos da RN 414/2010, da ANEEL1. Entretanto, a concessionária de serviços público não comprovou nos autos o cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos supracitados.. 3. Hipótese em que restou comprovada nos autos a falha do serviço, consistente na suspensão dos serviços de energia elétrica e demora no seu restabelecimento, sem que a requerida tenha evidenciado a ocorrência de qualquer situação capaz de justificar a impossibilidade de normalização dos serviços em tempo razoável, sua condenação é medida que se impõe. 4. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, privando a parte autora do uso de energia elétrica, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em seu estabelecimento comercial, danos materiais confirmados. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº 0006456-89.2016.8.06.0089, em que são partes as que estão acima indicadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0006456-89.2016.8.06.0089, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/05/2021, data da publicação: 20/05/2021) Entretanto, quanto ao pleito indenizatório, entendo que estes são descabidos, vez que por se tratar de pessoas jurídicas, é indispensável comprovar que a conduta ilícita causou prejuízo concreto à honra objetiva da pessoa jurídica, afetando negativamente sua imagem, credibilidade ou reputação no mercado em que atua, o que não ocorreu na espécie. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ABALOS SOFRIDOS EM SUA HONRA OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto aos danos morais e à tese sustentada pela parte autora/apelante, cumpre ainda observar que, em se tratando de pessoa jurídica, a demonstração do dano moral se dá por meio da ofensa à honra objetiva. Para a configuração do dano moral na hipótese de pessoa jurídica é imprescindível, pois, a prova específica da ofensa à honra objetiva, visto que, ao contrário do que ocorre com as pessoas naturais, a pessoa jurídica somente sofre dano moral quando tem lesado o seu bom nome e a sua reputação perante o mercado em que atua, sendo necessária, portanto, a comprovação efetiva da lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem. Logo, ainda que tivesse restado configurado o ilícito por parte da promovida, verifica-se que a autora não se desincumbiu de demonstrar qualquer ofensa à sua honra objetiva. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01353562920178060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) Nessa mesma linha é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. (...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...) (STJ - REsp: 1807242 RS 2019/0094086-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 18/09/2019 DJe 22/08/2019)[g.n] Ressalte-se que a promovente não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta e objetiva, que a falha na prestação do serviço tenha gerado diminuição de sua honra objetiva, ocasionando descrédito de sua imagem ou qualquer outra repercussão que ultrapassasse os limites de uma violação patrimonial temporária. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, não há como presumir a ocorrência de dano moral decorrente da falha imputada à ré. A configuração de tal dano exige comprovação clara de prejuízo efetivo à honra objetiva da pessoa jurídica, o que não foi evidenciado. Dessa forma, não há fundamento para acolher o pedido de indenização por danos morais. À luz dessas considerações, a procedência parcial da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Pelo exposto, e com esteio no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) DETERMINAR que a promovida realize a substituição do transformador localizada no imóvel situado na Rua Horacio Bento de Freitas, S/N, CS 3 - Bairro Distrito Tapera, Aquiraz-CE, com coordenadas Latitude: - 3.939815° e Longitude: -38.352498° do ponto de conexão, por transformador com capacidade voltaica maior e capaz de suportar necessidade do local; b) CONDENAR a promovida a pagar R$ 38.709,75, (trinta e oito mil, setencentos e nove reais setenta e cinco reais) referente ao pagamento de lucros cessantes, corrigidos pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de 1% a partir da data da citação; Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais em 50% para cada uma e honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) para cada parte, sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 7 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Documentos

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 11:27

Sentença

•12/03/2025, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PARAMEDICO MATERIAL DE HIGIENE LIMPEZA E HOSPITALAR LTDA e outros (2) Réu REU: Enel RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0275859-27.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Fornecimento de Energia Elétrica] Autor Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulado com pedido de indenização por danos materiais e danos morais, ajuizada por PARAMÉDICO MATERIAL DE HIGIENE LIMPEZA E HOSPITALAR LTDA, PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA e SHOPPING PROHOSPITAL MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA, em face de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, todos devidamente qualificados. Dentre as considerações que repousam em inicial, aduz a parte autora que possuem usinas de geração de energia solar fotovoltaica, localizadas à Rua Horácio Bento de Freitas, S/N, CS 3, Distrito Tapera, Aquiraz/CE, sendo certo que cada Autora possui uma usina. Ademais, acrescenta que a 3ª Promovente, requereu junto à promovida autorização para inclusão de mais uma usina no endereço supramencionado, pedido este confirmado pela Ré, conforme documento em anexo. Prosseguindo, afirma que o documento referido trata-se de um parecer de acesso, que é dado após a solicitação de acesso de microgeração distribuída em referência onde a ENEL apresenta a capacidade do transformador, apresentando onde a empresa poderá realizar o acesso. Desde modo, os requerentes receberam resposta da Enel, em que de acordo com o seu parecer positivo, restou demonstrado que seria possível a instalação de uma usina de geração de energia solar fotovoltaica. Entretanto, narra que desde o momento da instalação, houve a sobrecarga do transformador, diga-se, mesmo após a supramencionada confirmação pela ENEL, realizando assim o desligamento de todas as usinas, de modo que restou solicitado junto à ENEL e ANEEL a adequação ou mudança do transformador, posto que o referido é de responsabilidade da prestadora do serviço, no entanto, até o momento, afirma que não o foi realizada a adequação, tampouco a mudança do transformador, para fins de aumentar a capacidade voltaica deste, trazendo diversos prejuízos as requerentes. Em assim sendo, requer em sede de tutela de urgência que a requerida realize a adequação do transformador para que haja a utilização das quatro usinas. Ademais, no mérito, requer o pagamento de lucros cessantes e danos morais. Decisão interlocutória de ID 118241795, em que a análise da tutela ora postulada restou postergada, bem como restou invertido o ônus da prova e deferido o litisconsórcio ativo. Contestação apresentada sob ID 118241807. Em sede de preliminar, requer: inépcia a inicial. No mérito, alega que a compensação dos valores fora realizada regularmente, a responsabilidade até o ponto de conexão, ausência de nexo causal, da impossibilidade de configuração de lucros cessantes por não comprovação e inexistência de danos morais. Réplica apresentada em ID 118241823. Decisão interlocutória de ID 118244280, em que restou oportunizado que as partes indicassem e especificassem novas provas a serem produzidas, bem como restou anunciado o julgamento antecipado do mérito. Audiência de instrução realizada, a fim de ouvir as testemunhas. Memoriais apresentados por ambas as partes. É o que considero oportuno relatar. FUNDAMENTAÇÃO: Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares trazidas em contestação: Da inépcia da inicial - peça sem conclusão lógica, manifesta ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa: Não vejo como acolher a preliminar, de modo que a rejeito, pois os fundamentos apresentados se confundem com o mérito da demanda, os quais serão analisados no momento oportuno. A matéria arguida pela parte ré se confunde com o mérito da causa. A análise da suficiência da narrativa e da comprovação dos fatos alegados pela parte autora depende da instrução probatória, inviável a resolução em sede de exame preliminar. Portanto, rejeito a preliminar. Da inépcia da inicial - da ausência de documento essencial - contas de energia e contratos de fornecimento: A preliminar de inépcia da inicial pelas razões expostas, não merece guarida, tendo em vista que a inicial restou instruída com documentos indispensáveis, não lhe faltando pedido ou causa de pedir, nem se observa em seu conteúdo a existência de pedido indeterminado ou genérico, muito menos a existência de pedido incompatíveis entre si. Dessa forma, rejeito a preliminar. Superada as questões as preliminares, adentro ao mérito: Inicialmente, insta destacar que observa-se que a presente demanda trata-se de uma clara relação de consumo, de modo que as partes as se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, do mencionado diploma legal. À vista disto, a considerar a relação de consumo existente entre as partes, deverá ser aplicado ao caso em tela as regras consumeristas, com especial observância à garantia dos direitos básicos do consumidor previsto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Em assim sendo, debruçando- me ao caso dos autos, a parte autora alega em sua inicial que os requerentes possuem usinas de geração de energia solar fotovoltaica, sendo certo que cada promovente possui uma usina. Ocorre que no momento de inclusão de mais uma usina, na qual fora autorizada pela ré, os autores nunca conseguiram concluir o efetivo uso desta última usina, posto defeitos não sanados pela promovida. A Enel, por sua vez, em sua contestação, argumentou que não há nos registros da empresa de qualquer ocorrência de problema no transformador mencionado. Ademais, dentre outras ponderações, afirma não foi anexado pela parte requerente aos autos qualquer documento, como algo que pudesse comprovar que houve a oscilação no transformador. Pois bem. Inobstante a peça de defesa apresentada pela empresa requerida, não houve comprovação por parte desta de que a sobrecarga no transformador ocorreu por culpa dos promovidos, de modo que nada apresentou ao processo, a fim de se eximir da responsabilidade, em que pese a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Em assim sendo, veja-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO SERVIÇO. PREJUÍZO CAUSADO AOS SEGURADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ELEMENTOS COMPROVADOS. DEVER DE REPARAR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE EVIDENCIAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMPRESA DEMANDANTE. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO É SUFICIENTE PARA AMPARAR EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0245962-17.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurada da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (art. 37, § 6º, CF). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (art. 14, § 3.º, CDC). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015152-65.2023.8.26.0002; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Outrossim, em sustentáculo a essas ponderações, o TJCE já decidiu que: "o lapso temporal de atraso na assistência ao serviço de religar a energia, sem qualquer justificativa plausível, acarretou ato ilícito praticado pela concessionária" (TJCE, Apelação Cível nº 0107153-86.2019.8.06.0001): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de indenização por perdas e danos c/c danos morais, julgou procedente em partes o pedido autoral. Nesse sentido, a Concessionária Ré sustentar a improcedência da ação e a não existência de danos morais a serem indenizados. Secundariamente, pugna pela diminuição do valor arbitrado na origem. 2. Na hipótese vertente, verifica-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, conforme disposto no artigo 14 do CDC, pois cabe à Companhia Energética do Estado do Ceará - ENEL, na condição de fornecedor do serviço adquirido, o dever de prestá-lo de forma adequada e eficaz. 3. Desta feita, o lapso temporal do atraso a assistência ao serviço de religar a energia, sem qualquer justificativa plausível, assim como a não solução do problema em discussão, esquivou-se totalmente da razoabilidade, acarretando ato ilícito praticado pela concessionária do serviço público, sujeitando-se à responsabilidade civil objetiva, consoante inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, resta configurado o dever de indenizar, razão pela qual não há que se falar em improcedência dos pedidos autorais, bem como a inexistência de danos morais. 4. Com relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Da análise detalhada dos autos, entende-se que o valor fixado na sentença no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), se mostra proporcional e razoável à espécie em questão, razão pela qual desacolhe-se a pretensão da Empresa Fornecedora de Energia no que se refere a minoração do quantum indenizatório. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença Inalterada. ACORDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar provimento ao apelo do réu, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0107153-86.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2023) Diante da análise dos fólios, resta inconteste a conduta antijurídica da promovida, visto que a parte autora enfrentou transtornos, tendo em vista que inobstante ter emitido parecer favorável, o transformador não funcionou da maneira devida, bem como não houve a mudança do referido, em que pese as inúmeras solicitações. Nesse sentido a jurisprudência de Nossa Corte, corrobora: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO do fornecimento de energia POR VÁRIOS DIAS CONSECUTIVOS, DE 31/12/2015 A 02/01/2016. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO AOS DANOS APLICADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a empresa concessionária de serviço público responde objetivamente, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos a houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. 2. Ao contrário do que defende o apelante, para a regularidade da interrupção, se faz necessária a prévia e formal notificação, nos termos dos arts. 70, 71, II e 142, § 1º c/c 171, todos da RN 414/2010, da ANEEL1. Entretanto, a concessionária de serviços público não comprovou nos autos o cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos supracitados.. 3. Hipótese em que restou comprovada nos autos a falha do serviço, consistente na suspensão dos serviços de energia elétrica e demora no seu restabelecimento, sem que a requerida tenha evidenciado a ocorrência de qualquer situação capaz de justificar a impossibilidade de normalização dos serviços em tempo razoável, sua condenação é medida que se impõe. 4. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, privando a parte autora do uso de energia elétrica, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em seu estabelecimento comercial, danos materiais confirmados. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº 0006456-89.2016.8.06.0089, em que são partes as que estão acima indicadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0006456-89.2016.8.06.0089, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/05/2021, data da publicação: 20/05/2021) Entretanto, quanto ao pleito indenizatório, entendo que estes são descabidos, vez que por se tratar de pessoas jurídicas, é indispensável comprovar que a conduta ilícita causou prejuízo concreto à honra objetiva da pessoa jurídica, afetando negativamente sua imagem, credibilidade ou reputação no mercado em que atua, o que não ocorreu na espécie. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ABALOS SOFRIDOS EM SUA HONRA OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto aos danos morais e à tese sustentada pela parte autora/apelante, cumpre ainda observar que, em se tratando de pessoa jurídica, a demonstração do dano moral se dá por meio da ofensa à honra objetiva. Para a configuração do dano moral na hipótese de pessoa jurídica é imprescindível, pois, a prova específica da ofensa à honra objetiva, visto que, ao contrário do que ocorre com as pessoas naturais, a pessoa jurídica somente sofre dano moral quando tem lesado o seu bom nome e a sua reputação perante o mercado em que atua, sendo necessária, portanto, a comprovação efetiva da lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem. Logo, ainda que tivesse restado configurado o ilícito por parte da promovida, verifica-se que a autora não se desincumbiu de demonstrar qualquer ofensa à sua honra objetiva. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01353562920178060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) Nessa mesma linha é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. (...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...) (STJ - REsp: 1807242 RS 2019/0094086-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 18/09/2019 DJe 22/08/2019)[g.n] Ressalte-se que a promovente não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta e objetiva, que a falha na prestação do serviço tenha gerado diminuição de sua honra objetiva, ocasionando descrédito de sua imagem ou qualquer outra repercussão que ultrapassasse os limites de uma violação patrimonial temporária. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, não há como presumir a ocorrência de dano moral decorrente da falha imputada à ré. A configuração de tal dano exige comprovação clara de prejuízo efetivo à honra objetiva da pessoa jurídica, o que não foi evidenciado. Dessa forma, não há fundamento para acolher o pedido de indenização por danos morais. À luz dessas considerações, a procedência parcial da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Pelo exposto, e com esteio no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) DETERMINAR que a promovida realize a substituição do transformador localizada no imóvel situado na Rua Horacio Bento de Freitas, S/N, CS 3 - Bairro Distrito Tapera, Aquiraz-CE, com coordenadas Latitude: - 3.939815° e Longitude: -38.352498° do ponto de conexão, por transformador com capacidade voltaica maior e capaz de suportar necessidade do local; b) CONDENAR a promovida a pagar R$ 38.709,75, (trinta e oito mil, setencentos e nove reais setenta e cinco reais) referente ao pagamento de lucros cessantes, corrigidos pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de 1% a partir da data da citação; Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais em 50% para cada uma e honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) para cada parte, sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 7 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NATHALIA MOREIRA DANTAS em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 166000975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 166000975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166000975

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA MOREIRA DANTAS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 137127273

Todas as movimentações(85)