Procedimento Comum Cível 0000042-77.2013.8.06.0187 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000042-77.2013.8.06.0187 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MOTA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:48

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:48

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:48

Decorrido prazo de RAQUEL RICARTE MELO MAGALHAES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:48

Decorrido prazo de MURILLO PEDROSA DE CARVALHO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:48

Juntada de petição

09/04/2025, 16:02

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142884945

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos em conclusão. RELATÓRIO: JOSÉ EUGÊNIO DIAS, ajuizou, através de advogado constituído, Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório (DPVAT), em face de CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ambas as partes qualificadas nos autos em em frontispício. Considerando a ocorrência do cumprimento da obrigação pecuniária, concernente ao pagamento do quantum fixado em sentença de Id. 108710953, a parte autora manifestou-se pleiteando pelo levantamento do numerário depositado (Id. 127874781). Eis o relatório. Fundamento e decido. MOTIVAÇÃO: A Executada apresentou petição de Id. 109971604, onde informou o Cumprimento da Obrigação de Pagar, juntando o comprovante de Depósito Judicial da quantia de R$ 4.426,02 (quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e dois centavos). Ademais, a parte credora peticionou nos autos pelo levantamento da quantia depositada, a concordar com o seu respectivo valor (Id. 127874781). Em razão disso, é forçoso concluir a favor do integral adimplemento da obrigação de pagar. Registro que não haverá incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em razão do pagamento efetuado pelo devedor no prazo legal. Desnecessárias outras ponderações. DECISÃO: Ante o exposto, EXTINGO A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença. A parte autora apresentou os dados bancários em petição de Id. 127874781. Assim, expeça-se, de imediato, alvará autorizativo da transferência do valor depositado na Conta Judicial (Id.109971605), via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, para a conta bancária que será informada. Destaque-se que, após a assinatura do Alvará Eletrônico pelo magistrado, a ordem de transferência será encaminhada, automaticamente, à Caixa Econômica Federal, para efetivação da medida determinada. Na hipótese de indisponibilidade do sistema SAE, expeça alvará por meio do Sistema SAJ, conforme disposto no art. 1º, §1º, da Portaria n.º 109/2022 da Presidência do TJCE. Intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais finais, através da guia FERMOJU, conforme sentença acima mencionada, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado (art. 7º, §2º da Lei Estadual nº. 12.381/94). Comprovado o recolhimento acima determinado, arquive-se. Ausente comprovação do recolhimento, sem nova conclusão, remeta-se à dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CERTIFICO O TRANSITO EM JULGADO NO ATO, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes. Ultimados os expedientes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142884945

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142884945

01/04/2025, 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2025, 18:14

Conclusos para despacho

18/12/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 16:31

Juntada de certidão

08/11/2024, 15:16

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 11:56

Sentença

•28/03/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos em conclusão. RELATÓRIO: JOSÉ EUGÊNIO DIAS, ajuizou, através de advogado constituído, Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório (DPVAT), em face de CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ambas as partes qualificadas nos autos em em frontispício. Considerando a ocorrência do cumprimento da obrigação pecuniária, concernente ao pagamento do quantum fixado em sentença de Id. 108710953, a parte autora manifestou-se pleiteando pelo levantamento do numerário depositado (Id. 127874781). Eis o relatório. Fundamento e decido. MOTIVAÇÃO: A Executada apresentou petição de Id. 109971604, onde informou o Cumprimento da Obrigação de Pagar, juntando o comprovante de Depósito Judicial da quantia de R$ 4.426,02 (quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e dois centavos). Ademais, a parte credora peticionou nos autos pelo levantamento da quantia depositada, a concordar com o seu respectivo valor (Id. 127874781). Em razão disso, é forçoso concluir a favor do integral adimplemento da obrigação de pagar. Registro que não haverá incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em razão do pagamento efetuado pelo devedor no prazo legal. Desnecessárias outras ponderações. DECISÃO: Ante o exposto, EXTINGO A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença. A parte autora apresentou os dados bancários em petição de Id. 127874781. Assim, expeça-se, de imediato, alvará autorizativo da transferência do valor depositado na Conta Judicial (Id.109971605), via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, para a conta bancária que será informada. Destaque-se que, após a assinatura do Alvará Eletrônico pelo magistrado, a ordem de transferência será encaminhada, automaticamente, à Caixa Econômica Federal, para efetivação da medida determinada. Na hipótese de indisponibilidade do sistema SAE, expeça alvará por meio do Sistema SAJ, conforme disposto no art. 1º, §1º, da Portaria n.º 109/2022 da Presidência do TJCE. Intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais finais, através da guia FERMOJU, conforme sentença acima mencionada, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado (art. 7º, §2º da Lei Estadual nº. 12.381/94). Comprovado o recolhimento acima determinado, arquive-se. Ausente comprovação do recolhimento, sem nova conclusão, remeta-se à dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CERTIFICO O TRANSITO EM JULGADO NO ATO, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes. Ultimados os expedientes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MOTA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL RICARTE MELO MAGALHAES em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILLO PEDROSA DE CARVALHO em 29/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142884945

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142884945

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142884945

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(31)