Procedimento Comum Cível 0000304-56.2015.8.06.0187 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000304-56.2015.8.06.0187 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 138820704

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Roberto Carlos Rodrigues de Freitas Requerido: Seguradora Mapfre Seguros S.a SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000304-56.2015.8.06.0187 Classe Assunto: Procedimento Comum Cível - Valor da Causa Trata-se de ação de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT ajuizada por Roberto Carlos Rodrigues de Freitas em face de Seguradora Mapfre Seguros S.a, ambos devidamente qualificados nos autos, onde o autor alega, em síntese, que sofreu acidente de trânsito no dia 29/09/2009, causado por veículo automotor de via terrestre, resultando em sequelas graves e irreversíveis, recebendo apenas a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) de indenização, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de complementação do seguro obrigatório DPVAT, com juros e correção monetária (ID. 133086763). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 133086877). Em contestação, o requerido argumentou, preliminarmente, a retificação do polo passivo da demanda. No mérito, aduz, em síntese, o pagamento do valor exato de acordo com a graduação da lesão diagnosticada, requerendo a improcedência dos pedidos autorais (ID. 133087181). Réplica ratificando os termos da inicial (ID. 133086903). Despacho determinando a realização de perícia médica (ID. 133082370). Interlocutória ratificando a determinação de perícia médica, considerando que ainda não tinha sido realizada (ID. 133086738). Laudo médico pericial constatando lesão parcial incompleta de natureza leve - grau de 25%, em decorrência de lesão no pé esquerdo (ID. 133086745 e 133086746). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Das preliminares Deixo de proceder à análise das preliminares arguidas pelo réu, considerando que o julgamento da presente ação culminará na improcedência do pedido, circunstância que torna irrelevante a apreciação das referidas questões preliminares, uma vez que sua eventual análise não terá impacto prático no resultado final do feito. 2) Do julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juízo. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3) Do Mérito De pronto, é pertinente explanar que para os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. A Lei nº 6.194/74 regula o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não (DPVAT). Esse seguro objetiva reparar as vítimas de acidente de trânsito, independente da aferição da culpa pelo ocorrido. No presente caso, consta nos autos comprovação da ocorrência do acidente automobilístico envolvendo a parte autora (ID. 133086924), as lesões sofridas pela parte demandante e o atendimento médico dado à vítima à época dos fatos (IDs. 133087175, 133087176, 133087177, 133087178 e 133087179). A parte requerida informou o valor total pago ao autor com base na perícia médica administrativa realizada. Destarte, com o intuito de dirimir a controvérsia, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de lesão parcial incompleta de natureza leve - grau de 25%, em decorrência de lesão no pé esquerdo (ID. 133086745 e 133086746). Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 50% (perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés) = R$ 6.750,00 2) R$ 6.750,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 25% (percentual apurado em perícia médica - grau leve) = R$ 1.687,50 de valor final. Entretanto, conforme noticiado pelo próprio autor em sua inicial, a parte requerida já efetuou o pagamento no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) de indenização, motivo pelo qual não vislumbro elementos suficientes para justificar o pagamento de valores adicionais além dos já efetuados, visto que o valor recebido na via administrativa corresponde exatamente ao direito da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por entender que o valor percebido na via administrativa corresponde integralmente ao direito da parte autora, não havendo fundamento jurídico para a concessão de valores adicionais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, conforme o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Todavia, tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Tauá/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138820704

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138820704

01/04/2025, 13:43

Julgado improcedente o pedido

01/04/2025, 10:53

Conclusos para julgamento

08/03/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 08:51

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

22/01/2025, 19:50

Mov. [89] - Concluso para Despacho

23/08/2024, 08:38

Mov. [88] - Decurso de Prazo

23/08/2024, 08:35

Mov. [87] - Petição juntada ao processo

17/06/2024, 14:31

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WTAU.24.01805515-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2024 14:08

17/06/2024, 14:21

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0195/2024 Data da Publicacao: 14/06/2024 Numero do Diario: 3326

14/06/2024, 10:08

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2024, 02:31

Mov. [83] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2024, 15:19

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 11:23

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 13:43

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