Procedimento Comum Cível 0001613-40.2000.8.06.0187 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001613-40.2000.8.06.0187 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

17/08/2025, 08:00

Juntada de certidão

15/08/2025, 13:51

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 29/04/2025

30/04/2025, 09:22

Juntada de Certidão

30/04/2025, 09:22

Decorrido prazo de RAQUEL RICARTE MELO MAGALHAES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:58

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:58

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 138469754

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0001613-40.2000.8.06.0187 Parte Promovente: Antonio Amilton Augusto da Silva Parte Promovida: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária, proposta por ANTÔNIO AMILTON AUGUSTO DA SILVA, em face de BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, requerendo a complementação do valor indenizatório efetuado na via administrativa, de acordo com o grau da lesão sofrida, em atenção à Tabela de Danos Pessoais instituída pela Lei nº 11.945/09. Alega a parte autora, em apertada síntese, ter sido vítima, em 21 de outubro 2007, de acidente automobilístico, do qual resultou debilidade permanente, razão pela qual sustenta fazer jus ao pagamento de indenização correspondente ao trauma na face que supostamente se enquadraria no elenco de danos corporais, prescritos na Tabela de Danos Pessoais, instituída pela Lei nº 11.945/09, pelo que requer a complementação da indenização paga seara administrativa. Nos pedidos, requereu os benefícios da justiça gratuita, a citação da parte promovida, a realização de perícia e julgamento procedente da ação, com a condenação da promovida nas custas processuais e nos honorários advocatícios. A parte autora juntou à inicial os documentos de ids: 108700074,108700875, 108700877, 108700878, 108700879. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação de ids: 108700895, 108700896, 108700897, 108700898, 108700899, 108700900, 108700901, 108700902, 108700903, 108700904, 108700905, 108700906, 108700907, 108700908, 108700909, 108700910, 108700911, 108700912. Decisão Interlocutória de id: 108700039, determinando a realização de perícia médica. Laudo pericial de id: 108700046 e 108700047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De pronto é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Ou seja, para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a antiga lei (Lei nº 6.194/74), e extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos. Essa novel legislação, por sua vez, criou instituto similar, chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), cuja competência será da Caixa Econômica Federal na Justiça Federal. Elucidado essas questões iniciais, passa-se a julgar o caso sub judice. Analiso, neste momento, a preliminar arguida na contestação. Acerca do requerimento da presença da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A no polo passivo da demanda, este não merece prosperar, pois no caso das seguradoras integrantes de consórcio, poderá a vítima do sinistro cobrar de qualquer das seguradoras, pois são solidariamente responsáveis pelo pagamento de indenização. Motivo pelo qual, rejeito a preliminar. Nesse sentido, a jurisprudência elenca: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER. ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou sem resolução do mérito a ação de cobrança de seguro DPVAT devido a parte autora/apelante não ter promovido a substituição da seguradora MARÍTIMA SEGUROS S.A o pela Seguradora Líder, no polo passivo da demanda. 2. As seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido a qualquer uma delas. Precedentes STJ. 3. Não é requisito da petição inicial a indicação ou a modificação do polo passivo para que a Seguradora Líder faça parte do mesmo e sua ausência não configura qualquer vício ou irregularidade. Dessa forma, a substituição é desnecessária. 4. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, nos autos da apelação cível nº 0189798-13.2015.8.06.0001, por unanimidade, em conhecer o recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 16 de junho de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Desembargador relator (TJ-CE - APL: 01897981320158060001 CE 0189798-13.2015.8.06.0001, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 16/06/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2020). Passo a analisar o mérito do presente feito, no que entendo ser de relevante ao deslinde da questão. Do mérito. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga (DPVAT) foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. Nos termos da citada lei, após a edição da Medida Provisória nº 340, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, o valor máximo devido a título de indenização às vítimas de acidentes com veículos automotores de via terrestre deixou de ser o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, passando ao patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos). Dessa forma, vigora que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (...) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Com efeito, para o pagamento das indenizações desta espécie, há de se perquirir, inicialmente, a ocorrência do óbito ou da invalidez permanente da vítima. Em complemento, insta relevar que a legislação vigente não exige o esgotamento da via administrativa como condição necessária para o ajuizamento de ação de conhecimento, objetivando a cobrança de indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. No tocante a inversão do ônus da prova, entendo despiciendo uma discussão a respeito neste momento, uma vez que o direito relacionado com a matéria e as provas necessárias ao deslinde da questão foram devidamente debatidos nos autos. A par dessas considerações, o art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/74, dispõe que a indenização deve ser calculada com base no valor da época da liquidação do sinistro, in verbis: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º. A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:" (redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). Outrossim, registre-se que, em razão da data do acidente, a legislação aplicável ao caso deve ser a disposta na Lei nº. 6.194/74, já com as modificações introduzidas pelas Leis nº 11.842/07 e 11.945/09, uma vez que, na época do fato, estes Diplomas Legais já tinham entrado em vigor. Com relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento já reiteradamente adotado no âmbito dos tribunais pátrios e editou a Súmula nº 474, com o seguinte teor: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Nessa mesma linha intelectiva, colhe-se o seguinte aresto exarado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, litteris: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU INEXISTIR LESÃO DE CARÁTER PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, considerando que o laudo pericial elaborado em juízo concluiu inexistir lesão de caráter permanente. 2. No presente recurso, o recorrente defende a reforma da decisão atacada, insistindo que faz jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT. 3. De acordo com a Súmula 474 do STJ, ''a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez''. 4. A propósito, a Lei 6.194/74 e a jurisprudência dominante ressaltam a necessidade de perícia a ser realizada, preferencialmente, por órgão oficial, sendo o Instituto Médico Legal (IML), através de seus peritos oficiais, o órgão público competente para a expedição de laudo técnico atestatório da extensão e eventual incapacidade do segurado. 5. Entretanto, inexistindo órgão competente para realização de perícia, na região em que tramita o feito, é possível a designação de profissional pelo juízo singular, cujo laudo, para fins de quantificação do valor a ser pago, deve indicar, expressamente, a extensão da lesão decorrente de acidente de trânsito, se houve invalidez permanente total ou parcial, qual o órgão atingido pela invalidez e se esta apresenta grau máximo, médio, mínimo ou residual. 6. Na hipótese em exame, houve a elaboração em juízo de laudo pericial, acostado às fls. 170 173, o qual constatou que, em decorrência de acidente de trânsito, houve lesão no ''crânio segmento cervical da coluna vertebral'', mas deixou claro que essa lesão corresponde apenas à disfunção temporária, não se tratando de dano anatômico e/ou funcional definitivo, o que, impede, portanto, a complementação da indenização pretendida, haja vista que o caráter permanente da invalidez, não verificado na hipótese, seria imprescindível para o recebimento do seguro DPVAT. 7. É certo que o julgador não está vinculado à conclusão do laudo pericial, que pode afastá-lo de forma fundamentada com base em outros elementos constantes dos autos. No entanto, no caso concreto, inexiste razão para desconsiderar a perícia, que foi elaborada por expert imparcial nomeado pelo juiz, sendo redigido de forma clara e completa. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0180321-29.2016.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de março de 2021.(TJ-CE - AC: 01803212920168060001 CE 0180321-29.2016.8.06.0001, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 24/03/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021). Ultrapassado esse último esclarecimento, forçoso realçar que no anexo do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, incluído pela Lei nº 11.945/09, que modificou o aludido artigo, consta, com relação ao fato objeto deste processo, o seguinte: Lesão: Traumatismo Craniofacial Danos Corporais Previstos na Lei Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais Percentual da perda: 100%. Dessa feita, em análise ao conjunto probatório, verifico que foi realizada perícia médica para averiguar a incapacidade do segurado e o grau de lesão experimentado pela vítima, cujo laudo repousa no id: 108700046 e 108700047. Nessa esteira, a prova técnica será, portanto, utilizada por este julgador para formar o convencimento quanto à pretensão autoral em relação ao direito alegado. Com efeito, consta da Avaliação Médica, o seguinte: Segmento corporal acometido: b) Parcial (Parcial (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da Vítima) b.2 Parcial incompleta (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vítima). b.2.1 Segmento anatômico Traumatismo Crânio-Facial - 10% Residual. Considerando que a perda funcional da parte demandante foi parcial incompleta, deverá ser feita uma primeira operação no percentual de 100% (tabela) do valor de R$ 13.500,00, indicado no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, obtendo-se, então, a importância de R$ 13.500,00. Continuando-se a operação, calcula-se, no segundo momento, o percentual de 10% (perícia) do valor de R$ 13.500,00, indicado no § 1º, II, do mesmo artigo, resultando, então, um montante de R$ 1.350,00, sendo essa, portanto, a importância indicada para a indenização a que tem direito a parte promovente. Dessume-se do caderno probatório que a parte requerente recebeu no processo administrativo uma indenização na importância de R$ 2.430,00 valor este superior ao apurado na perícia judicial que foi de R$ 1.350,00, pelo que se infere não haver saldo remanescente a ser adimplido, revelando-se cogente o julgamento improcedente da lide. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando as provas constantes nos autos, a legislação específica e os entendimentos jurisprudenciais acima declinados, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, em razão da quitação integral do débito na esfera administrava, o que faço por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o promovente nas custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, ante a gratuidade da justiça deferida nos autos, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138469754

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138469754

01/04/2025, 13:45

Julgado improcedente o pedido

01/04/2025, 10:53

Juntada de ofício

19/03/2025, 15:58

Conclusos para despacho

17/10/2024, 10:23

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 13:45

Sentença

•01/04/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0001613-40.2000.8.06.0187 Parte Promovente: Antonio Amilton Augusto da Silva Parte Promovida: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária, proposta por ANTÔNIO AMILTON AUGUSTO DA SILVA, em face de BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, requerendo a complementação do valor indenizatório efetuado na via administrativa, de acordo com o grau da lesão sofrida, em atenção à Tabela de Danos Pessoais instituída pela Lei nº 11.945/09. Alega a parte autora, em apertada síntese, ter sido vítima, em 21 de outubro 2007, de acidente automobilístico, do qual resultou debilidade permanente, razão pela qual sustenta fazer jus ao pagamento de indenização correspondente ao trauma na face que supostamente se enquadraria no elenco de danos corporais, prescritos na Tabela de Danos Pessoais, instituída pela Lei nº 11.945/09, pelo que requer a complementação da indenização paga seara administrativa. Nos pedidos, requereu os benefícios da justiça gratuita, a citação da parte promovida, a realização de perícia e julgamento procedente da ação, com a condenação da promovida nas custas processuais e nos honorários advocatícios. A parte autora juntou à inicial os documentos de ids: 108700074,108700875, 108700877, 108700878, 108700879. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação de ids: 108700895, 108700896, 108700897, 108700898, 108700899, 108700900, 108700901, 108700902, 108700903, 108700904, 108700905, 108700906, 108700907, 108700908, 108700909, 108700910, 108700911, 108700912. Decisão Interlocutória de id: 108700039, determinando a realização de perícia médica. Laudo pericial de id: 108700046 e 108700047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De pronto é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Ou seja, para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a antiga lei (Lei nº 6.194/74), e extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos. Essa novel legislação, por sua vez, criou instituto similar, chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), cuja competência será da Caixa Econômica Federal na Justiça Federal. Elucidado essas questões iniciais, passa-se a julgar o caso sub judice. Analiso, neste momento, a preliminar arguida na contestação. Acerca do requerimento da presença da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A no polo passivo da demanda, este não merece prosperar, pois no caso das seguradoras integrantes de consórcio, poderá a vítima do sinistro cobrar de qualquer das seguradoras, pois são solidariamente responsáveis pelo pagamento de indenização. Motivo pelo qual, rejeito a preliminar. Nesse sentido, a jurisprudência elenca: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER. ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou sem resolução do mérito a ação de cobrança de seguro DPVAT devido a parte autora/apelante não ter promovido a substituição da seguradora MARÍTIMA SEGUROS S.A o pela Seguradora Líder, no polo passivo da demanda. 2. As seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido a qualquer uma delas. Precedentes STJ. 3. Não é requisito da petição inicial a indicação ou a modificação do polo passivo para que a Seguradora Líder faça parte do mesmo e sua ausência não configura qualquer vício ou irregularidade. Dessa forma, a substituição é desnecessária. 4. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, nos autos da apelação cível nº 0189798-13.2015.8.06.0001, por unanimidade, em conhecer o recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 16 de junho de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Desembargador relator (TJ-CE - APL: 01897981320158060001 CE 0189798-13.2015.8.06.0001, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 16/06/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2020). Passo a analisar o mérito do presente feito, no que entendo ser de relevante ao deslinde da questão. Do mérito. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga (DPVAT) foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. Nos termos da citada lei, após a edição da Medida Provisória nº 340, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, o valor máximo devido a título de indenização às vítimas de acidentes com veículos automotores de via terrestre deixou de ser o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, passando ao patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos). Dessa forma, vigora que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (...) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Com efeito, para o pagamento das indenizações desta espécie, há de se perquirir, inicialmente, a ocorrência do óbito ou da invalidez permanente da vítima. Em complemento, insta relevar que a legislação vigente não exige o esgotamento da via administrativa como condição necessária para o ajuizamento de ação de conhecimento, objetivando a cobrança de indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. No tocante a inversão do ônus da prova, entendo despiciendo uma discussão a respeito neste momento, uma vez que o direito relacionado com a matéria e as provas necessárias ao deslinde da questão foram devidamente debatidos nos autos. A par dessas considerações, o art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/74, dispõe que a indenização deve ser calculada com base no valor da época da liquidação do sinistro, in verbis: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º. A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:" (redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). Outrossim, registre-se que, em razão da data do acidente, a legislação aplicável ao caso deve ser a disposta na Lei nº. 6.194/74, já com as modificações introduzidas pelas Leis nº 11.842/07 e 11.945/09, uma vez que, na época do fato, estes Diplomas Legais já tinham entrado em vigor. Com relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento já reiteradamente adotado no âmbito dos tribunais pátrios e editou a Súmula nº 474, com o seguinte teor: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Nessa mesma linha intelectiva, colhe-se o seguinte aresto exarado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, litteris: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU INEXISTIR LESÃO DE CARÁTER PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, considerando que o laudo pericial elaborado em juízo concluiu inexistir lesão de caráter permanente. 2. No presente recurso, o recorrente defende a reforma da decisão atacada, insistindo que faz jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT. 3. De acordo com a Súmula 474 do STJ, ''a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez''. 4. A propósito, a Lei 6.194/74 e a jurisprudência dominante ressaltam a necessidade de perícia a ser realizada, preferencialmente, por órgão oficial, sendo o Instituto Médico Legal (IML), através de seus peritos oficiais, o órgão público competente para a expedição de laudo técnico atestatório da extensão e eventual incapacidade do segurado. 5. Entretanto, inexistindo órgão competente para realização de perícia, na região em que tramita o feito, é possível a designação de profissional pelo juízo singular, cujo laudo, para fins de quantificação do valor a ser pago, deve indicar, expressamente, a extensão da lesão decorrente de acidente de trânsito, se houve invalidez permanente total ou parcial, qual o órgão atingido pela invalidez e se esta apresenta grau máximo, médio, mínimo ou residual. 6. Na hipótese em exame, houve a elaboração em juízo de laudo pericial, acostado às fls. 170 173, o qual constatou que, em decorrência de acidente de trânsito, houve lesão no ''crânio segmento cervical da coluna vertebral'', mas deixou claro que essa lesão corresponde apenas à disfunção temporária, não se tratando de dano anatômico e/ou funcional definitivo, o que, impede, portanto, a complementação da indenização pretendida, haja vista que o caráter permanente da invalidez, não verificado na hipótese, seria imprescindível para o recebimento do seguro DPVAT. 7. É certo que o julgador não está vinculado à conclusão do laudo pericial, que pode afastá-lo de forma fundamentada com base em outros elementos constantes dos autos. No entanto, no caso concreto, inexiste razão para desconsiderar a perícia, que foi elaborada por expert imparcial nomeado pelo juiz, sendo redigido de forma clara e completa. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0180321-29.2016.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de março de 2021.(TJ-CE - AC: 01803212920168060001 CE 0180321-29.2016.8.06.0001, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 24/03/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021). Ultrapassado esse último esclarecimento, forçoso realçar que no anexo do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, incluído pela Lei nº 11.945/09, que modificou o aludido artigo, consta, com relação ao fato objeto deste processo, o seguinte: Lesão: Traumatismo Craniofacial Danos Corporais Previstos na Lei Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais Percentual da perda: 100%. Dessa feita, em análise ao conjunto probatório, verifico que foi realizada perícia médica para averiguar a incapacidade do segurado e o grau de lesão experimentado pela vítima, cujo laudo repousa no id: 108700046 e 108700047. Nessa esteira, a prova técnica será, portanto, utilizada por este julgador para formar o convencimento quanto à pretensão autoral em relação ao direito alegado. Com efeito, consta da Avaliação Médica, o seguinte: Segmento corporal acometido: b) Parcial (Parcial (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da Vítima) b.2 Parcial incompleta (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vítima). b.2.1 Segmento anatômico Traumatismo Crânio-Facial - 10% Residual. Considerando que a perda funcional da parte demandante foi parcial incompleta, deverá ser feita uma primeira operação no percentual de 100% (tabela) do valor de R$ 13.500,00, indicado no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, obtendo-se, então, a importância de R$ 13.500,00. Continuando-se a operação, calcula-se, no segundo momento, o percentual de 10% (perícia) do valor de R$ 13.500,00, indicado no § 1º, II, do mesmo artigo, resultando, então, um montante de R$ 1.350,00, sendo essa, portanto, a importância indicada para a indenização a que tem direito a parte promovente. Dessume-se do caderno probatório que a parte requerente recebeu no processo administrativo uma indenização na importância de R$ 2.430,00 valor este superior ao apurado na perícia judicial que foi de R$ 1.350,00, pelo que se infere não haver saldo remanescente a ser adimplido, revelando-se cogente o julgamento improcedente da lide. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando as provas constantes nos autos, a legislação específica e os entendimentos jurisprudenciais acima declinados, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, em razão da quitação integral do débito na esfera administrava, o que faço por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o promovente nas custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, ante a gratuidade da justiça deferida nos autos, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAQUEL RICARTE MELO MAGALHAES em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 138469754

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138469754

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138469754

Julgado improcedente o pedido

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(38)