Agravo em Recurso Especial 0000263-44.2002.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Lisete de Sousa Gadelha

Partes do Processo

JOAO COUTINHO AGUIAR NETO

CPF

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

AFIPLAM- ADMINISTRACAO FISCAL E PLANEJAMENTO MUNICIPAL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

AFIPLAM - ADMINISTRACAO FISCAL E PLANEJAMENTO MUNICPAL LTDA

TERCEIRO

ROBERTO SPAZZAFUMO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

JOAO COUTINHO AGUIAR NETO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

AFIPLAM- ADMINISTRACAO FISCAL E PLANEJAMENTO MUNICIPAL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

AFIPLAM - ADMINISTRACAO FISCAL E PLANEJAMENTO MUNICPAL LTDA

TERCEIRO

ROBERTO SPAZZAFUMO

CPF

TERCEIRO

JOACY DA SILVA LEITE

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

21/05/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 21/05/2024

21/05/2024, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 343473/2024

01/05/2024, 09:11

Protocolizada Petição 343473/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/05/2024

01/05/2024, 08:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/04/2024

26/04/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/04/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/04/2024

24/04/2024, 19:10

Conheço do agravo de JOÃO COUTINHO AGUIAR NETO para não conhecer do Recurso Especial

24/04/2024, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

01/12/2023, 18:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

01/12/2023, 18:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1172433/2023

01/12/2023, 18:06

Protocolizada Petição 1172433/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/12/2023

01/12/2023, 18:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/11/2023

29/11/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/11/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

28/11/2023, 13:50

Todas as movimentações(61)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

21/05/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 21/05/2024

21/05/2024, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 343473/2024

01/05/2024, 09:11

Protocolizada Petição 343473/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/05/2024

01/05/2024, 08:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/04/2024

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/06/2022, 19:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•19/05/2022, 11:40

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26/04/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/04/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/04/2024

24/04/2024, 19:10

Conheço do agravo de JOÃO COUTINHO AGUIAR NETO para não conhecer do Recurso Especial

24/04/2024, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

01/12/2023, 18:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

01/12/2023, 18:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1172433/2023

01/12/2023, 18:06

Protocolizada Petição 1172433/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/12/2023

01/12/2023, 18:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/11/2023

29/11/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/11/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

28/11/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/11/2023

28/11/2023, 13:50

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

23/11/2023, 18:51

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

23/11/2023, 17:56

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS tendo em vista o restabelecimento da autuação

23/11/2023, 17:33

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento de sua autuação, tendo em vista decisão às fls. e-STJ 798/804 e petição às fls. 809/820.

23/11/2023, 17:32

Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

24/10/2023, 18:40

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com novos documentos, os quais foram devidamente indexados. Certifico, ainda, que os autos foram encaminhados à Seção de Autuação de Processos de Jurisdição Especial para restabelecimento de sua tramitação neste Tribunal.

24/10/2023, 18:40

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

18/10/2023, 15:47

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

18/10/2023, 15:47

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/08/2022, 19:58

Transitado em Julgado em 24/08/2022

24/08/2022, 19:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 632889/2022

03/08/2022, 19:21

Protocolizada Petição 632889/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/08/2022

03/08/2022, 19:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/08/2022

01/08/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/07/2022, 22:53

Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifica-se a retificação da autuação para ajustar os advogados das partes.

27/07/2022, 18:07

Determinada a devolução dos autos à origem para

30/06/2022, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/08/2022

30/06/2022, 19:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 483778/2022

07/06/2022, 14:01

Protocolizada Petição 483778/2022 (PET - PETIÇÃO) em 07/06/2022

07/06/2022, 13:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

01/06/2022, 09:10

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

01/06/2022, 09:00

Determinada a distribuição do feito

19/05/2022, 11:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

03/05/2022, 19:00

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 16/03/2022 e término em 02/05/2022 o prazo para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ apresentar resposta à petição n. 132432/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 744.

03/05/2022, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 148436/2022

07/03/2022, 19:21

Protocolizada Petição 148436/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2022

07/03/2022, 19:08

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 03/03/2022 Petição Nº 132432/2022 -

03/03/2022, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

02/03/2022, 18:59

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 132432/2022. Publicação prevista para 03/03/2022)

02/03/2022, 17:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 132432/2022

02/03/2022, 16:51

Protocolizada Petição 132432/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 02/03/2022

02/03/2022, 16:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 67572/2022

10/02/2022, 15:26

Protocolizada Petição 67572/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2022

10/02/2022, 15:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2022

08/02/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/02/2022, 19:15

Não conhecido o recurso de JOÃO COUTINHO AGUIAR NETO

07/02/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2022

07/02/2022, 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

17/12/2021, 16:18

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1147635/2021

17/12/2021, 13:41

Protocolizada Petição 1147635/2021 (PET - PETIÇÃO) em 17/12/2021

17/12/2021, 13:36

Publicado Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado em 15/12/2021

15/12/2021, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado

14/12/2021, 19:13

Ato ordinatório praticado (Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado - PROCESSO Nº 202103519024. Publicação prevista para 15/12/2021)

14/12/2021, 09:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/12/2021, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

03/11/2021, 12:58

DECISÃO TERMINATIVA

•07/02/2022, 11:30