Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Luiz Carlos de Barros -
Embargado: Antonio Jose Alves de Sousa - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDA. VÍCIO IDENTIFICADO E SANADO NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MAJOROU OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, SEM QUE HOUVESSE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC, É CABÍVEL NA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SOMENTE É DEVIDA QUANDO A DECISÃO RECORRIDA MANTÉM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESDE A ORIGEM NO FEITO EM QUE INTERPOSTO O RECURSO.5. NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA NÃO IMPÔS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA INDEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.IV. DISPOSITIVO 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA EXCLUIR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA. - Advs: Luiz Carlos de Barros (OAB: 8090/CE) - José Rômulo Maciel Lima (OAB: 12461/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007008-08.2008.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -