Procedimento Comum Cível 0150528-74.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0150528-74.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:09

Conclusos para despacho

25/06/2025, 13:48

Juntada de Petição de Contra-razões

24/06/2025, 16:57

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2025, 15:41

Decorrido prazo de CARMOLINDA SOARES MONTEIRO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:47

Decorrido prazo de VLADIA MARQUES MONTEIRO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:46

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 19:34

Conclusos para despacho

28/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de Apelação

28/04/2025, 12:51

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142382975

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: HAROLDO BRASIL BARROSO Requerido: REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0150528-74.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por HAROLDO BRASIL BARROSO em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, ambos devidamente qualificados. Alega o autor, médico-cirurgião, que, aos 13 (treze) dias de maio de 2015, por volta das 16:00, conduzia procedimento cirúrgico cardíaco em um paciente na sala de operações n.º 01 do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC - UFC), quando um instrumento chamado de "serra pneumática" explodiu. Alega que o paciente encontrava-se com o peito aberto no momento do acidente e estilhaços do aparelho atingiram o promovente, causando-lhe perda de consciência e diversas feridas/escoriações. Narra ainda que a explosão do instrumento já havia sido pauta de debate do promovente com outros profissionais do hospital junto à diretoria deste, vez que o aludido era considerado obsoleto e suscetível a acidentes, porém a Diretoria do Hospital das Clínicas desconsideraram os alertas. Formulou o autor pedido de que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como que fosse condenado a instituição requerida a pagar o requerente o quantum de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos aos ID. 123649975, 123648867, 123649977, 123649981, 123649980, 123649984, 123648869, 123648874, 123648868, 123648863, 123649983, 123649978, 123648873, 123648870, 123642743, 123642758, 123642765, 123642751, 123642768, 123642750, 123642747, 123642753, 123642764, 123642754, 123642757, 123642759, 123642770, 123642762, 123642760, 123642763, 123642766, 123642744, 123642772, 123642755, 123642761, 123642745, 123642767, 123642771, 123642746, 123642756, 123642748, 123642752, 123642769, 123647982, 123647976, 123647977, 123647978, 123647981, 123642773, 123647979, 123647980 e 123647975. Gratuidade de justiça deferida nos termos da decisão de ID. 123647986. Devidamente citada, conforme aviso de recebimento de ID. 123647988, a promovida manifestou-se tempestivamente nos autos (ID. 123647990) alegando, em síntese: Suscitou a promovida, a título de matéria preliminar, a incompetência da justiça comum para processar e julgar a presente demanda, porquanto, por mais que a presente demanda possua um componente acidentário, não trata-se de matéria relativa a benefício previdenciário, o que afasta a competência da justiça comum. Argumentou ainda a ocorrência da prescrição da pretensão do autor, posto que se teria decorrido mais de três anos entre o fato e o ajuizamento da presente ação. No mérito, argumentou a promovida que não há o que se falar em responsabilização civil da mesma pelo fato, vez que em relação a atos omissivos, é necessário a apuração da culpa e/ou negligência administrativa, o que inexiste dos presentes autos. Argumenta por fim a inexistência de comprovação do dano sofrido ou de sua extensão, bem como do nexo de causalidade. Formulou pedido de que seja declarada a incompetência absoluta da Justiça Estadual, encaminhando-se os autos à Justiça Federal, ou que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, extinguindo-se o presente feito com resolução de mérito, ou que seja julgada a presente demanda totalmente improcedente. Réplica acostada ao ID. 123647994, ocasião em que o autor impugnou todos os termos da contestação. Decisão interlocutória proferida pela Justiça Federal (ID. 123648014), ocasião em que a mesma declinou do feito em favor do presente juízo em razão da matéria. Decisão saneadora proferida (ID. 123648830), ocasião em que o ônus da prova foi distribuído igualmente entre as partes. Audiência de instrução realizada (ID. 123648855), ocasião em que não foram ouvidos os depoimentos das testemunhas, em razão de problemas técnicos, bem como as partes concordaram pela desistência da produção de novas provas, abrindo-se prazo para a apresentação dos memoriais finais de defesa. Memoriais finais apresentados por parte da requerida (ID. 123648858) e do requerente (ID. 123648859). É o relato. Decido. Trata-se de ação em que o autor pleiteia reparação por danos morais que teria suportado em razão de acidente de trabalho provocado por suposta omissão da promovida. Da prescrição. Suscitou a requerida, a título de matéria preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, haja vista que o fato que veio a ensejar o presente pedido de reparação ocorreu aos 13 (treze) dias de maio de 2015, conforme narração fática da exordial, e teriam-se decorrido mais de três anos até o protocolo da presente ação, aos 26 (vinte e seis) dias de julho de 2018. De fato, o evento danoso ocorreu na data de 13/05/2015, conforme verifica-se inclusive de guia policial à perícia forense e boletim de ocorrência acostados aos autos (ID. 123648869 e 123648870). Tendo-se isso em vista, e observando-se o que diz o Art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, tem-se que a prescrição se interrompe pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagindo à data da propositura da ação, transcrevo: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. No entanto, conforme verifica-se da data do protocolo do sistema PJE, a petição inicial somente foi oferecida na data de 26/07/2018, portanto, operou-se a prescrição da pretensão autoral em face do transcurso ininterrupto do prazo previsto no Art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, verbis: "Art. 206. Prescreve: […] § 3º Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil; [...]" Cumpre ressaltar que, muito embora o § 3º do art. 240 do Código Civil estabeleça que a parte não deverá ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, consagrando antigo entendimento jurisprudencial enunciado pela Súmula de n.º 106/STJ, este não é o caso dos autos, vez que o impulso oficial se deu regularmente, tendo em realidade o promovente ajuizado o feito após operada a prescrição. Desse modo, tendo-se em vista que operou-se a prescrição da pretensão do autor, deixo de manifestar-me sobre as demais matérias alegadas, vez que prejudicadas em face do deslinde da ação. Dispositivo. Ante todo o exposto, e o que demais consta dos autos e da lei, julgo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pleito autoral, com fundamento no Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno o autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro à razão de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, ônus da sucumbência cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, 24 de março de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142382975

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142382975

01/04/2025, 13:44

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/01/2026, 15:52

Despacho

•19/11/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: HAROLDO BRASIL BARROSO Requerido: REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0150528-74.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por HAROLDO BRASIL BARROSO em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, ambos devidamente qualificados. Alega o autor, médico-cirurgião, que, aos 13 (treze) dias de maio de 2015, por volta das 16:00, conduzia procedimento cirúrgico cardíaco em um paciente na sala de operações n.º 01 do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC - UFC), quando um instrumento chamado de "serra pneumática" explodiu. Alega que o paciente encontrava-se com o peito aberto no momento do acidente e estilhaços do aparelho atingiram o promovente, causando-lhe perda de consciência e diversas feridas/escoriações. Narra ainda que a explosão do instrumento já havia sido pauta de debate do promovente com outros profissionais do hospital junto à diretoria deste, vez que o aludido era considerado obsoleto e suscetível a acidentes, porém a Diretoria do Hospital das Clínicas desconsideraram os alertas. Formulou o autor pedido de que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como que fosse condenado a instituição requerida a pagar o requerente o quantum de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos aos ID. 123649975, 123648867, 123649977, 123649981, 123649980, 123649984, 123648869, 123648874, 123648868, 123648863, 123649983, 123649978, 123648873, 123648870, 123642743, 123642758, 123642765, 123642751, 123642768, 123642750, 123642747, 123642753, 123642764, 123642754, 123642757, 123642759, 123642770, 123642762, 123642760, 123642763, 123642766, 123642744, 123642772, 123642755, 123642761, 123642745, 123642767, 123642771, 123642746, 123642756, 123642748, 123642752, 123642769, 123647982, 123647976, 123647977, 123647978, 123647981, 123642773, 123647979, 123647980 e 123647975. Gratuidade de justiça deferida nos termos da decisão de ID. 123647986. Devidamente citada, conforme aviso de recebimento de ID. 123647988, a promovida manifestou-se tempestivamente nos autos (ID. 123647990) alegando, em síntese: Suscitou a promovida, a título de matéria preliminar, a incompetência da justiça comum para processar e julgar a presente demanda, porquanto, por mais que a presente demanda possua um componente acidentário, não trata-se de matéria relativa a benefício previdenciário, o que afasta a competência da justiça comum. Argumentou ainda a ocorrência da prescrição da pretensão do autor, posto que se teria decorrido mais de três anos entre o fato e o ajuizamento da presente ação. No mérito, argumentou a promovida que não há o que se falar em responsabilização civil da mesma pelo fato, vez que em relação a atos omissivos, é necessário a apuração da culpa e/ou negligência administrativa, o que inexiste dos presentes autos. Argumenta por fim a inexistência de comprovação do dano sofrido ou de sua extensão, bem como do nexo de causalidade. Formulou pedido de que seja declarada a incompetência absoluta da Justiça Estadual, encaminhando-se os autos à Justiça Federal, ou que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, extinguindo-se o presente feito com resolução de mérito, ou que seja julgada a presente demanda totalmente improcedente. Réplica acostada ao ID. 123647994, ocasião em que o autor impugnou todos os termos da contestação. Decisão interlocutória proferida pela Justiça Federal (ID. 123648014), ocasião em que a mesma declinou do feito em favor do presente juízo em razão da matéria. Decisão saneadora proferida (ID. 123648830), ocasião em que o ônus da prova foi distribuído igualmente entre as partes. Audiência de instrução realizada (ID. 123648855), ocasião em que não foram ouvidos os depoimentos das testemunhas, em razão de problemas técnicos, bem como as partes concordaram pela desistência da produção de novas provas, abrindo-se prazo para a apresentação dos memoriais finais de defesa. Memoriais finais apresentados por parte da requerida (ID. 123648858) e do requerente (ID. 123648859). É o relato. Decido. Trata-se de ação em que o autor pleiteia reparação por danos morais que teria suportado em razão de acidente de trabalho provocado por suposta omissão da promovida. Da prescrição. Suscitou a requerida, a título de matéria preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, haja vista que o fato que veio a ensejar o presente pedido de reparação ocorreu aos 13 (treze) dias de maio de 2015, conforme narração fática da exordial, e teriam-se decorrido mais de três anos até o protocolo da presente ação, aos 26 (vinte e seis) dias de julho de 2018. De fato, o evento danoso ocorreu na data de 13/05/2015, conforme verifica-se inclusive de guia policial à perícia forense e boletim de ocorrência acostados aos autos (ID. 123648869 e 123648870). Tendo-se isso em vista, e observando-se o que diz o Art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, tem-se que a prescrição se interrompe pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagindo à data da propositura da ação, transcrevo: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. No entanto, conforme verifica-se da data do protocolo do sistema PJE, a petição inicial somente foi oferecida na data de 26/07/2018, portanto, operou-se a prescrição da pretensão autoral em face do transcurso ininterrupto do prazo previsto no Art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, verbis: "Art. 206. Prescreve: […] § 3º Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil; [...]" Cumpre ressaltar que, muito embora o § 3º do art. 240 do Código Civil estabeleça que a parte não deverá ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, consagrando antigo entendimento jurisprudencial enunciado pela Súmula de n.º 106/STJ, este não é o caso dos autos, vez que o impulso oficial se deu regularmente, tendo em realidade o promovente ajuizado o feito após operada a prescrição. Desse modo, tendo-se em vista que operou-se a prescrição da pretensão do autor, deixo de manifestar-me sobre as demais matérias alegadas, vez que prejudicadas em face do deslinde da ação. Dispositivo. Ante todo o exposto, e o que demais consta dos autos e da lei, julgo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pleito autoral, com fundamento no Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno o autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro à razão de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, ônus da sucumbência cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, 24 de março de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA em 29/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CARMOLINDA SOARES MONTEIRO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VLADIA MARQUES MONTEIRO em 29/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142382975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142382975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142382975

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