Procedimento Comum Cível 0214120-19.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0214120-19.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 12:37

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 12:36

Juntada de Certidão

30/04/2025, 12:36

Decorrido prazo de CANDIDA LUCIA PINHEIRO MARQUES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:49

Decorrido prazo de THAIS MOTA AQUINO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:49

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142861837

03/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142861837

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CANDIDA LUCIA PINHEIRO MARQUES REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORES DA SERRA SENTENÇA CANDIDA LUCIA PINHEIRO MARQUES, por meio da Defensoria Pública, ingressou com a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS contra CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORES DA SERRA, representado por sua síndica Francisca Risoneide Alves dos Santos, todos qualificados nos autos, aduzindo que comprou imóvel localizado na Av. Bernardo Manuel, nº 07842, Bloco B, Apto 401, Bairro Serrinha, Fortaleza/CE, conforme matrícula 56.960, da 2ª Zona Cartorária desta Comarca. Aduz que, na Assembleia Geral Extraordinária transcrita na 89ª ata restou decidido, dentre outros assuntos, o pagamento pelos condôminos dos débitos de INSS, FGTS e CAGECE, parcelados e depositados em conta bancária específica a ser aberta para o pagamento de tais despesas extras; ao fim de 2022, o condomínio foi oficiado pela Defensoria Pública para que fornecesse o período das dívidas de INSS/FGTS/CAGECE, com a finalidade de ser apurado se estas se originaram antes ou depois da aquisição de propriedade da autora. Requer a prestação de contas a ser realizada pelo condomínio postulado, especificamente, sobre o período de origem das dívidas de INSS/FGTS/CAGECE que foram objeto de taxa extra em assembleia do condomínio. Juntou documentos de id 121694713 a 121695627. Deferida a gratuidade judiciária, id 121692647. Citado, o promovido ofertou contestação no id 121694695, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual; impugnação à justiça gratuita; no mérito, esclarece que não existe atualmente débito com a CAGECE, estando o condomínio adimplente com suas obrigações; sobre o parcelamento referente às dividas de INSS e FGTS, a matéria foi devidamente votada em assembleia geral extraordinária ocorrida em 13/10/2022, tendo sido autorizada a instituição de taxa extra para pagamento; INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0214120-19.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Prestação de Serviços] trata-se de obrigação propter rem que está vinculada a um bem e que se transmite ao adquirente de um imóvel; requer condenação em litigância de má-fé. Juntou documentos de id 121694698 a 121694701. Réplica no id 142815108. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por condômino para fins de obter a prestação de contas do condomínio edilício, representado por sua síndica, especificamente sobre o período de origem das dívidas de INSS/FGTS/CAGECE que foram objeto de taxa extra em assembleia do condomínio, considerando a hipótese de tal período ser anterior à aquisição de propriedade da autora que se realizou em agosto de 2013. O condomínio promovido argumenta que o condômino não tem legitimidade para ajuizar ou requerer prestação de contas. No que condiz às obrigações do síndico, o Código Civil (CC) prevê o seguinte: Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; IX - realizar o seguro da edificação. § 1º - Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação. § 2º - O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção. Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. § 1 o Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. § 2 o Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino. (destaquei). Da simples leitura dos mencionados dispositivos, resta claro que é dever do síndico prestar contas à assembleia anualmente e quando exigidas, havendo a prerrogativa de um quarto dos condôminos de convocar assembleia para este fim quando o síndico não o fizer, sendo este o procedimento legalmente previsto para exigir a prestação de contas condominial. Desta forma, não cabe ao condômino singularmente considerado propor demanda de prestação de contas em face do condomínio, devendo para tanto reunir pelo menos um quarto dos consortes para convocação de assembleia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SHOPPING CENTER. AÇÃO AJUIZADA POR CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. 1. Ação de exigir contas ajuizada em 26/04/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o condômino tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas em face da administradora do condomínio. 3. Todo aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração. Não prestadas as contas, surge para o administrado a pretensão de exigi-las. A ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases. Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas. Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor. Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice, já que o polo ativo será assumido por quem a sentença reconhecer como credor. 4. No âmbito do condomínio edilício, incumbe ao síndico, o qual é eleito pela assembleia geral, a administração do condomínio (art. 1.347 do CC/02). Em consequência disso, a lei prevê expressamente o dever do síndico de prestar contas à assembleia de condôminos (arts. 1.348, VIII e 1350, caput, do CC/02 e art. 22, § 1º, "f", da Lei nº 4.561/1994). 5. O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas. O síndico tem a obrigação de prestar contas a todos os condôminos, na assembleia de condomínio. O condômino somente pode atuar sozinho para requerer a reunião da assembleia e ¼ dos condôminos podem convocar a assembleia se o síndico não o fizer (art. 1.350, §§ 1º e 2º, do CC/02). O direito de examinar os livros e documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio. 6. Na espécie, portanto, a recorrida (condômina) não tem legitimidade para a propositura da presente ação de exigir contas. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - Resp Nº 2.050.372 - MT (2023/0030934-1); Relator: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Órgão julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data da Publicação/Fonte: DJe 27/04/2023). (destaquei) Destarte, deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art, 485, inc. VI, do Código de Processo Civil (CPC). Em tempo, o promovido refuta a declaração de hipossuficiência, id 121694712, alegando que a parte autora é aposentada, proprietária de três imóveis, sendo dois apartamentos e um ponto comercial. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC): Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Pela leitura do mencionado dispositivo, depreende-se que a declaração formulada por pessoa natural presume-se verdadeira, e o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos comprovação da capacidade do requerente de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Além disso, a hipossuficiência econômica da parte assistida pela Defensoria Pública é presumida, fazendo, portanto, jus às benesses da gratuidade de justiça, vez que a própria triagem de atendimento feita pela referida instituição já condiciona que os assistidos sejam, de fato, pessoas de parcos recursos, visando garantir a assistência jurídica somente àqueles que realmente necessitam, razão porque mantenho a gratuidade de justiça já deferida. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo promovido, observa-se que não restou configurado o intuito de alterar a verdade dos fatos ou demais hipóteses previstas no art. 80 do CPC, tratando-se, assim, de mero exercício do direito de ação pela autora, esclarecendo que a parte tem direito de acreditar que está amparada por determinado direito sustentado em juízo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ante reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85 do CPC. Entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o autor é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142861837

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142861837

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142861837

01/04/2025, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142861837

01/04/2025, 14:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/03/2025, 17:01

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 14:01

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 14:23

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CANDIDA LUCIA PINHEIRO MARQUES REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORES DA SERRA SENTENÇA CANDIDA LUCIA PINHEIRO MARQUES, por meio da Defensoria Pública, ingressou com a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS contra CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORES DA SERRA, representado por sua síndica Francisca Risoneide Alves dos Santos, todos qualificados nos autos, aduzindo que comprou imóvel localizado na Av. Bernardo Manuel, nº 07842, Bloco B, Apto 401, Bairro Serrinha, Fortaleza/CE, conforme matrícula 56.960, da 2ª Zona Cartorária desta Comarca. Aduz que, na Assembleia Geral Extraordinária transcrita na 89ª ata restou decidido, dentre outros assuntos, o pagamento pelos condôminos dos débitos de INSS, FGTS e CAGECE, parcelados e depositados em conta bancária específica a ser aberta para o pagamento de tais despesas extras; ao fim de 2022, o condomínio foi oficiado pela Defensoria Pública para que fornecesse o período das dívidas de INSS/FGTS/CAGECE, com a finalidade de ser apurado se estas se originaram antes ou depois da aquisição de propriedade da autora. Requer a prestação de contas a ser realizada pelo condomínio postulado, especificamente, sobre o período de origem das dívidas de INSS/FGTS/CAGECE que foram objeto de taxa extra em assembleia do condomínio. Juntou documentos de id 121694713 a 121695627. Deferida a gratuidade judiciária, id 121692647. Citado, o promovido ofertou contestação no id 121694695, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual; impugnação à justiça gratuita; no mérito, esclarece que não existe atualmente débito com a CAGECE, estando o condomínio adimplente com suas obrigações; sobre o parcelamento referente às dividas de INSS e FGTS, a matéria foi devidamente votada em assembleia geral extraordinária ocorrida em 13/10/2022, tendo sido autorizada a instituição de taxa extra para pagamento; INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0214120-19.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Prestação de Serviços] trata-se de obrigação propter rem que está vinculada a um bem e que se transmite ao adquirente de um imóvel; requer condenação em litigância de má-fé. Juntou documentos de id 121694698 a 121694701. Réplica no id 142815108. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por condômino para fins de obter a prestação de contas do condomínio edilício, representado por sua síndica, especificamente sobre o período de origem das dívidas de INSS/FGTS/CAGECE que foram objeto de taxa extra em assembleia do condomínio, considerando a hipótese de tal período ser anterior à aquisição de propriedade da autora que se realizou em agosto de 2013. O condomínio promovido argumenta que o condômino não tem legitimidade para ajuizar ou requerer prestação de contas. No que condiz às obrigações do síndico, o Código Civil (CC) prevê o seguinte: Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; IX - realizar o seguro da edificação. § 1º - Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação. § 2º - O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção. Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. § 1 o Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. § 2 o Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino. (destaquei). Da simples leitura dos mencionados dispositivos, resta claro que é dever do síndico prestar contas à assembleia anualmente e quando exigidas, havendo a prerrogativa de um quarto dos condôminos de convocar assembleia para este fim quando o síndico não o fizer, sendo este o procedimento legalmente previsto para exigir a prestação de contas condominial. Desta forma, não cabe ao condômino singularmente considerado propor demanda de prestação de contas em face do condomínio, devendo para tanto reunir pelo menos um quarto dos consortes para convocação de assembleia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SHOPPING CENTER. AÇÃO AJUIZADA POR CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. 1. Ação de exigir contas ajuizada em 26/04/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o condômino tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas em face da administradora do condomínio. 3. Todo aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração. Não prestadas as contas, surge para o administrado a pretensão de exigi-las. A ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases. Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas. Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor. Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice, já que o polo ativo será assumido por quem a sentença reconhecer como credor. 4. No âmbito do condomínio edilício, incumbe ao síndico, o qual é eleito pela assembleia geral, a administração do condomínio (art. 1.347 do CC/02). Em consequência disso, a lei prevê expressamente o dever do síndico de prestar contas à assembleia de condôminos (arts. 1.348, VIII e 1350, caput, do CC/02 e art. 22, § 1º, "f", da Lei nº 4.561/1994). 5. O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas. O síndico tem a obrigação de prestar contas a todos os condôminos, na assembleia de condomínio. O condômino somente pode atuar sozinho para requerer a reunião da assembleia e ¼ dos condôminos podem convocar a assembleia se o síndico não o fizer (art. 1.350, §§ 1º e 2º, do CC/02). O direito de examinar os livros e documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio. 6. Na espécie, portanto, a recorrida (condômina) não tem legitimidade para a propositura da presente ação de exigir contas. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - Resp Nº 2.050.372 - MT (2023/0030934-1); Relator: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Órgão julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data da Publicação/Fonte: DJe 27/04/2023). (destaquei) Destarte, deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art, 485, inc. VI, do Código de Processo Civil (CPC). Em tempo, o promovido refuta a declaração de hipossuficiência, id 121694712, alegando que a parte autora é aposentada, proprietária de três imóveis, sendo dois apartamentos e um ponto comercial. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC): Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Pela leitura do mencionado dispositivo, depreende-se que a declaração formulada por pessoa natural presume-se verdadeira, e o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos comprovação da capacidade do requerente de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Além disso, a hipossuficiência econômica da parte assistida pela Defensoria Pública é presumida, fazendo, portanto, jus às benesses da gratuidade de justiça, vez que a própria triagem de atendimento feita pela referida instituição já condiciona que os assistidos sejam, de fato, pessoas de parcos recursos, visando garantir a assistência jurídica somente àqueles que realmente necessitam, razão porque mantenho a gratuidade de justiça já deferida. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo promovido, observa-se que não restou configurado o intuito de alterar a verdade dos fatos ou demais hipóteses previstas no art. 80 do CPC, tratando-se, assim, de mero exercício do direito de ação pela autora, esclarecendo que a parte tem direito de acreditar que está amparada por determinado direito sustentado em juízo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ante reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85 do CPC. Entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o autor é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CANDIDA LUCIA PINHEIRO MARQUES em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS MOTA AQUINO em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142861837

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142861837

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142861837

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142861837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142861837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142861837

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

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