Procedimento Comum Cível 0217986-98.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0217986-98.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 157851216

12/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 157851216

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157851216

10/06/2025, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2025, 13:40

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 16:38

Processo Reativado

29/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 11:10

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 12:00

Transitado em Julgado em 02/05/2025

02/05/2025, 12:00

Juntada de Certidão

02/05/2025, 12:00

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:48

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 141121119

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0217986-98.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica]REQUERENTE(S): JOSIANE SAMPAIO DA SILVA MENESESREQUERIDO(A)(S): Enel Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAIS formulada por JOSIANE SAMPAIO DA SILVA MENESES em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, todas devidamente qualificadas à exordial. Alega a parte demandante que teve seu fornecimento de energia suspenso de forma indevida, posto que restou suspenso o fornecimento de energia em unidade que não estava inadimplente, sendo o débito de unidade diversa. Sustenta que, mesmo após ter efetuado o pagamento do débito, relata que o prazo para religação não foi cumprido. Requer assim, em pleito inicial, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$800,00 a título de perdas e danos. Anexou procuração e documentos ao ID nº 115897209/115897214. Contestação da Ré ao ID nº 115897190, aduzindo, no mérito, a legitimidade da conduta praticada, em virtude da inadimplência da Autora, que gerou o corte da energia. Ademais, defendeu a prévia comunicação da autora acerca do corte efetuado, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova.Por fim, nega a existência do dever de indenizar material, requerendo a improcedência da demanda. Réplica ao ID nº 115897196. Decisão interlocutória de ID nº 115897197, anunciando o julgamento antecipado de mérito. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na demanda analisada, tem-se a configuração da relação de consumo, sendo a ela aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90, posto que as partes enquadram-se como consumidor e fornecedor, nos termos dos art. 2 º e 3º do CDC. Nesta senda, vislumbro os requisitos necessários ao processamento da inversão do ônus probandi em favor da consumidora, uma vez que a figura da hipossuficiência resta demonstrada em seu aspecto técnico, visto que a Requerente não possui conhecimentos técnicos acerca do serviço prestado pela empresa de energia elétrica que demanda no polo oposto da relação processual, impedindo eventual produção de provas técnicas e específicas. O cerne da controvérsia consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço no tocante à suspensão do fornecimento de energia em razão do inadimplemento e a demora no restabelecimento da energia na referida unidade consumidora 57770109, com violação das normas da ANAEEL. Pontuo que a Autora narra que é titular de duas unidades consumidoras de nº 57770109 e 2274190. Alega que, no dia 14 de setembro de 2023, foi surpreendida com corte de energia elétrica na unidade consumidora de nº 57770109. Informou ainda que o corte foi indevido, posto que fatura não paga pertenceria a unidade de nº 2274190. Observe-se que a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, consolida as condições para suspensão de energia em razão de inadimplemento, a qual deve ser precedida de notificação. Senão vejamos: "Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviçoadequado ao consumidor e demais usuários e pelas informaçõesnecessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção:III - pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação. Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica deunidade consumidora por inadimplemento, precedida danotificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos:I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público dedistribuição de energia elétrica.(...) Art. 360 § 1ºA notificação deve ser realizada com antecedência depelo menos:I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ouII - 15 dias: nos casos de inadimplemento." Analisando os autos do processo, vislumbro que, conforme os documentos de ID nº 115897210/115897210, o débito que originou o corte no fornecimento de energia pertence à unidade de nº 57770109. Assim, tendo em vista que a própria autora reconheceu que estava inadimplente, concluo que o corte do fornecimento de energia ocorreu de forma legítima. Frise-se que a autora estava inadimplente e não tinha realizado o pagamento do débito até o dia de corte, segundo alegações realizadas por ambas as partes. Deste modo, considerando que a parte promovente realizou o pagamento das faturas em aberto nas datas de 13 e 14 de setembro de 2023 (ID nº 115897216-Pág.07),cabível a análise acerca da demora e inobservância do prazo legal por parte da ré no restabelecimento da energia. Aponta a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL o prazo para religação de energia em área urbana,vejamos: "Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energiaelétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e seminterrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida dofornecimento;II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadasem área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas emárea rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas emárea urbana; e § 2ºEm caso de religação normal ou de urgência:I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação depagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora oucom a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorreremem dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partirdas 8 horas da manhã do dia útil subsequente;" No caso concreto, o corte ocorreu no dia 14 de setembro de 2023. Dito isso, à ré caberia a religação de energia na unidade consumidora da autora num lapso mínimo de 4 horas ou até 24 horas contados a partir do momento em que há a comunicação do pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou a comunicação do consumidor. No caso concreto o prazo para religação, conforme previsão legal, tem como termo o dia 15 de setembro de 2023, vinte e quatro horas após a data do último pagamento, o qual ocorreu dia 14 de setembro de 2023 (ID nº 115897216-Pág.07). Pontuo, por sua vez, que a parte Ré não comprovou a religação no prazo legal, embora a parte autora tenha solicitado a religação, conforme o protocolo de atendimento (ID nº 115897205), datado de 15 de setembro de 2023, para o reestabelecimento da energia à unidade consumidora da autora. Deste modo, tendo em vista que não houve religação da energia no prazo legal, resta configurado ato ilícito por parte da ré. Assim, acostado lastro probatório minimamente consistente atinente às alegações da consumidora, caberia à concessionária de serviço público comprovar excludente de responsabilidade ou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme determina o art. 373, II do CPC e os arts. 6º, VIII, 12 e 14 do CDC, o que não fez. Assim, imperiosa a procedência da ação, no tocante aos danos morais Nesse sentido, cito: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - DEMORA NO REESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SERVIÇO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DANO MORAL EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a suspensão dos serviços de transmissão de energia tenha se dado por motivos alheios à vontade da concessionária, ora ré/apelante, certo é que a demora excessiva no conserto da linha de transmissão e reestabelecimento dos serviços de energia elétrica, configura falha na prestação de serviço, porquanto trata-se de serviço essencial, o que enseja o dever de indenizar. 2. Com efeito, a Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL (que substituiu a Resolução 414/2010), dispõe em seus artigos 362 que o prazo para religação normal de instalações localizadas em área rural (como é o caso dos autos) é de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do consumidor e demais usuários. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000523-13.2023.8.11.0032, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024)" Desta forma, sendo certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no que pertine ao alcance do dano para a fixação da reparação. O arbitramento do dano moral adota parâmetros tais como a gravidade e a extensão da lesão, as condições das partes envolvidas e o grau de culpa. Além disso, deve ser considerado o duplo caráter da reparação por dano moral, compensatório e punitivo. O caráter compensatório, na espécie, tem por finalidade minimizar os danos morais sofridos pelo autor, através do arbitramento de uma indenização. O caráter punitivo, por sua vez, o caso, se reveste de grande importância, posto que visa a coibir as reiteradas condutas atentatórias,desestimulando a prática de atos abusivos. É cediço que o serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser prestado de forma adequada, ou seja, de modo contínuo, eficiente, diante da essencialidade do serviço de distribuição. Não se pode esquecer ainda que a privação de serviço essencial causa dano ao consumidor, dependente de eletricidade para o exercício das suas atividades básicas. No caso, a concessionária não atuou de forma eficiente e adequada a fim de valer o princípio da continuidade do serviço público de natureza essencial, fato que evidencia falha na prestação do serviço, sendo objetiva sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, e com incidência da teoria do risco administrativo. A falha da distribuidora de energia elétrica é capaz de ensejar dano moral,porquanto não restabeleceu ao consumidor, dentro do prazo legal, serviço essencial e de extrema necessidade, causando-lhe transtorno. Corroborando esse entendimento, cito: "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO ( CDC,ART. 2º). ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DOFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NARELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. RETORNO DOSERVIÇO EM PRAZO SUPERIOR AO RAZOÁVEL APÓS AQUITAÇÃO DO DÉBITO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOSMORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. RECURSO - CONHECIDO E PROVIDOEM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE RI:00034184520198060160 CE 0003418-45.2019.8.06.0160, Relator Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 16/11/2021, 2ªTURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ECRIMINAIS, Data de Publicação: 16/11/2021)" Assim, levando em consideração a gravidade, a extensão da lesão, a conduta da promovida e a sua capacidade econômica, entendo que é suficiente à prevenção e repressão do ato ilícito cometido pela parte requerida o arbitramento de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas do vertente caso. Por outro lado, quanto às perdas e danos, embora a parte autora alegue que houve o perecimento de alimentos e carnes, acarretado pela ausência de religação de energia, vislumbro que a parte requerente não comprovou os referidos prejuízos. Saliento que os danos materiais devem ser efetivamente comprovados, nos termos do art. 944 do CC. Ressalto que as imagens acostadas ao ID nº 115897204 não são suficientes para comprovar o dano, visto que, sequer, indicam a data em que foram fotografadas. Assim, não há como atribuir o dano ao ato da parte Ré. Por esse motivo, julgo improcedente o pedido de perdas e danos. Ante o exposto, com base nos fundamentos elencados e com esteio no art. 487, inc. Ido CPC, extingo o feito com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de dano moral, que,por arbitramento, atento às condições do caso concreto antes expostas, bem assim o princípio da razoabilidade, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia sobre a qual incidirá correção monetária pelo IPCA e juros remuneratórios legais, nos termos do art. 406 do CC, ambos a partir do arbitramento. Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82; 84; 85, §2º, 14 e 16, e 86, todos do Código de Processo Civil, a parte autora arcará com 50% (cinquenta por cento) e a ré com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno a promovida, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º da norma adjetiva civil. Condeno a promovente, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor requerido à titulo de indenização por danos materiais, com base no art. 85, § 2º da norma adjetiva civil. Quanto à autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência restarão suspensas por litigar sob os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 21 de março de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Documentos

Despacho

•29/07/2025, 13:56

Decisão

•30/05/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0217986-98.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica]REQUERENTE(S): JOSIANE SAMPAIO DA SILVA MENESESREQUERIDO(A)(S): Enel Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAIS formulada por JOSIANE SAMPAIO DA SILVA MENESES em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, todas devidamente qualificadas à exordial. Alega a parte demandante que teve seu fornecimento de energia suspenso de forma indevida, posto que restou suspenso o fornecimento de energia em unidade que não estava inadimplente, sendo o débito de unidade diversa. Sustenta que, mesmo após ter efetuado o pagamento do débito, relata que o prazo para religação não foi cumprido. Requer assim, em pleito inicial, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$800,00 a título de perdas e danos. Anexou procuração e documentos ao ID nº 115897209/115897214. Contestação da Ré ao ID nº 115897190, aduzindo, no mérito, a legitimidade da conduta praticada, em virtude da inadimplência da Autora, que gerou o corte da energia. Ademais, defendeu a prévia comunicação da autora acerca do corte efetuado, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova.Por fim, nega a existência do dever de indenizar material, requerendo a improcedência da demanda. Réplica ao ID nº 115897196. Decisão interlocutória de ID nº 115897197, anunciando o julgamento antecipado de mérito. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na demanda analisada, tem-se a configuração da relação de consumo, sendo a ela aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90, posto que as partes enquadram-se como consumidor e fornecedor, nos termos dos art. 2 º e 3º do CDC. Nesta senda, vislumbro os requisitos necessários ao processamento da inversão do ônus probandi em favor da consumidora, uma vez que a figura da hipossuficiência resta demonstrada em seu aspecto técnico, visto que a Requerente não possui conhecimentos técnicos acerca do serviço prestado pela empresa de energia elétrica que demanda no polo oposto da relação processual, impedindo eventual produção de provas técnicas e específicas. O cerne da controvérsia consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço no tocante à suspensão do fornecimento de energia em razão do inadimplemento e a demora no restabelecimento da energia na referida unidade consumidora 57770109, com violação das normas da ANAEEL. Pontuo que a Autora narra que é titular de duas unidades consumidoras de nº 57770109 e 2274190. Alega que, no dia 14 de setembro de 2023, foi surpreendida com corte de energia elétrica na unidade consumidora de nº 57770109. Informou ainda que o corte foi indevido, posto que fatura não paga pertenceria a unidade de nº 2274190. Observe-se que a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, consolida as condições para suspensão de energia em razão de inadimplemento, a qual deve ser precedida de notificação. Senão vejamos: "Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviçoadequado ao consumidor e demais usuários e pelas informaçõesnecessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção:III - pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação. Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica deunidade consumidora por inadimplemento, precedida danotificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos:I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público dedistribuição de energia elétrica.(...) Art. 360 § 1ºA notificação deve ser realizada com antecedência depelo menos:I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ouII - 15 dias: nos casos de inadimplemento." Analisando os autos do processo, vislumbro que, conforme os documentos de ID nº 115897210/115897210, o débito que originou o corte no fornecimento de energia pertence à unidade de nº 57770109. Assim, tendo em vista que a própria autora reconheceu que estava inadimplente, concluo que o corte do fornecimento de energia ocorreu de forma legítima. Frise-se que a autora estava inadimplente e não tinha realizado o pagamento do débito até o dia de corte, segundo alegações realizadas por ambas as partes. Deste modo, considerando que a parte promovente realizou o pagamento das faturas em aberto nas datas de 13 e 14 de setembro de 2023 (ID nº 115897216-Pág.07),cabível a análise acerca da demora e inobservância do prazo legal por parte da ré no restabelecimento da energia. Aponta a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL o prazo para religação de energia em área urbana,vejamos: "Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energiaelétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e seminterrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida dofornecimento;II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadasem área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas emárea rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas emárea urbana; e § 2ºEm caso de religação normal ou de urgência:I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação depagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora oucom a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorreremem dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partirdas 8 horas da manhã do dia útil subsequente;" No caso concreto, o corte ocorreu no dia 14 de setembro de 2023. Dito isso, à ré caberia a religação de energia na unidade consumidora da autora num lapso mínimo de 4 horas ou até 24 horas contados a partir do momento em que há a comunicação do pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou a comunicação do consumidor. No caso concreto o prazo para religação, conforme previsão legal, tem como termo o dia 15 de setembro de 2023, vinte e quatro horas após a data do último pagamento, o qual ocorreu dia 14 de setembro de 2023 (ID nº 115897216-Pág.07). Pontuo, por sua vez, que a parte Ré não comprovou a religação no prazo legal, embora a parte autora tenha solicitado a religação, conforme o protocolo de atendimento (ID nº 115897205), datado de 15 de setembro de 2023, para o reestabelecimento da energia à unidade consumidora da autora. Deste modo, tendo em vista que não houve religação da energia no prazo legal, resta configurado ato ilícito por parte da ré. Assim, acostado lastro probatório minimamente consistente atinente às alegações da consumidora, caberia à concessionária de serviço público comprovar excludente de responsabilidade ou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme determina o art. 373, II do CPC e os arts. 6º, VIII, 12 e 14 do CDC, o que não fez. Assim, imperiosa a procedência da ação, no tocante aos danos morais Nesse sentido, cito: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - DEMORA NO REESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SERVIÇO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DANO MORAL EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a suspensão dos serviços de transmissão de energia tenha se dado por motivos alheios à vontade da concessionária, ora ré/apelante, certo é que a demora excessiva no conserto da linha de transmissão e reestabelecimento dos serviços de energia elétrica, configura falha na prestação de serviço, porquanto trata-se de serviço essencial, o que enseja o dever de indenizar. 2. Com efeito, a Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL (que substituiu a Resolução 414/2010), dispõe em seus artigos 362 que o prazo para religação normal de instalações localizadas em área rural (como é o caso dos autos) é de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do consumidor e demais usuários. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000523-13.2023.8.11.0032, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024)" Desta forma, sendo certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no que pertine ao alcance do dano para a fixação da reparação. O arbitramento do dano moral adota parâmetros tais como a gravidade e a extensão da lesão, as condições das partes envolvidas e o grau de culpa. Além disso, deve ser considerado o duplo caráter da reparação por dano moral, compensatório e punitivo. O caráter compensatório, na espécie, tem por finalidade minimizar os danos morais sofridos pelo autor, através do arbitramento de uma indenização. O caráter punitivo, por sua vez, o caso, se reveste de grande importância, posto que visa a coibir as reiteradas condutas atentatórias,desestimulando a prática de atos abusivos. É cediço que o serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser prestado de forma adequada, ou seja, de modo contínuo, eficiente, diante da essencialidade do serviço de distribuição. Não se pode esquecer ainda que a privação de serviço essencial causa dano ao consumidor, dependente de eletricidade para o exercício das suas atividades básicas. No caso, a concessionária não atuou de forma eficiente e adequada a fim de valer o princípio da continuidade do serviço público de natureza essencial, fato que evidencia falha na prestação do serviço, sendo objetiva sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, e com incidência da teoria do risco administrativo. A falha da distribuidora de energia elétrica é capaz de ensejar dano moral,porquanto não restabeleceu ao consumidor, dentro do prazo legal, serviço essencial e de extrema necessidade, causando-lhe transtorno. Corroborando esse entendimento, cito: "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO ( CDC,ART. 2º). ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DOFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NARELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. RETORNO DOSERVIÇO EM PRAZO SUPERIOR AO RAZOÁVEL APÓS AQUITAÇÃO DO DÉBITO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOSMORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. RECURSO - CONHECIDO E PROVIDOEM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE RI:00034184520198060160 CE 0003418-45.2019.8.06.0160, Relator Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 16/11/2021, 2ªTURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ECRIMINAIS, Data de Publicação: 16/11/2021)" Assim, levando em consideração a gravidade, a extensão da lesão, a conduta da promovida e a sua capacidade econômica, entendo que é suficiente à prevenção e repressão do ato ilícito cometido pela parte requerida o arbitramento de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas do vertente caso. Por outro lado, quanto às perdas e danos, embora a parte autora alegue que houve o perecimento de alimentos e carnes, acarretado pela ausência de religação de energia, vislumbro que a parte requerente não comprovou os referidos prejuízos. Saliento que os danos materiais devem ser efetivamente comprovados, nos termos do art. 944 do CC. Ressalto que as imagens acostadas ao ID nº 115897204 não são suficientes para comprovar o dano, visto que, sequer, indicam a data em que foram fotografadas. Assim, não há como atribuir o dano ao ato da parte Ré. Por esse motivo, julgo improcedente o pedido de perdas e danos. Ante o exposto, com base nos fundamentos elencados e com esteio no art. 487, inc. Ido CPC, extingo o feito com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de dano moral, que,por arbitramento, atento às condições do caso concreto antes expostas, bem assim o princípio da razoabilidade, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia sobre a qual incidirá correção monetária pelo IPCA e juros remuneratórios legais, nos termos do art. 406 do CC, ambos a partir do arbitramento. Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82; 84; 85, §2º, 14 e 16, e 86, todos do Código de Processo Civil, a parte autora arcará com 50% (cinquenta por cento) e a ré com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno a promovida, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º da norma adjetiva civil. Condeno a promovente, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor requerido à titulo de indenização por danos materiais, com base no art. 85, § 2º da norma adjetiva civil. Quanto à autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência restarão suspensas por litigar sob os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 21 de março de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 157851216

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 157851216

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157851216

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 141121119

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