Embargos à Execução 0217722-96.2015.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0217722-96.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Pedraleza Pedreira Fortaleza Ltda. - Apelado: Banco Safra S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MULTA MORATÓRIA. VALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0217722-96.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA POR PEDRALEZA PEDREIRA FORTALEZA LTDA CONTRA SENTENÇA DE FLS. 217/224, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM FACE DO BANCO SAFRA S/A, PERTINENTES A AÇÃO EXECUTIVA Nº 0182091-91.2015.8.06.0001, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS AO TÍTULO EXECUTIVO;(II) SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) SE HÁ ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; E (IV) SE A MULTA MORATÓRIA, A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REVISTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS AUTOS CONTÊM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO QUE EVIDENCIAM OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.5. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É INAPLICÁVEL O DIPLOMA CONSUMERISTA NA CONTRATAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E EMPRÉSTIMOS PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, UMA VEZ QUE A CONTRATANTE NÃO É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES.6. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA QUANDO PACTUADA EXPRESSAMENTE, CONFORME AUTORIZADO PELA MP Nº 2.170-36/2001 E RECONHECIDO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.7. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, DEVENDO SER CONFRONTADA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO CASO, A TAXA PACTUADA NÃO SE REVELA EXCESSIVA.8. A MULTA MORATÓRIA É ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E, QUANDO PREVIAMENTE PACTUADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, NÃO SE CONSIDERA ABUSIVA.9. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOMENTE OCORRE SE DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.10. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBEDECE À ORDEM DE GRADAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/2015, SENDO INAPLICÁVEL A EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO FOR IRRISÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. 2. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA PARA FINS DE FINANCIAMENTO EMPRESARIAL NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA EXPRESSAMENTE, NOS TERMOS DA MP Nº 2.170-36/2001. 4. OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SÃO ABUSIVOS QUANDO COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 5. A MULTA MORATÓRIA PREVIAMENTE AJUSTADA NOS LIMITES LEGAIS É VÁLIDA. 6. A MORA NÃO SE DESCARACTERIZA NA AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS CONFORME A ORDEM DE GRADAÇÃO PREVISTA NO CPC/2015."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 408, 591 E 927; CPC/2015, ART. 85; LEI Nº 10.931/2004, ART. 29; MP Nº 2.170-36/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 592.377, REL. MIN. ELLEN GRACIE, J. 04.02.2015; STJ, SÚMULA 382; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008; STJ, RESP 1.388.972/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 08.10.2014.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Wellington Rocha Leitão Filho (OAB: 6622/CE) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 21415/PE)

02/04/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 198736313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 198736313

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198736313

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PEDRALEZA - PEDREIRA FORTALEZA LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO LOYO DE MEIRA LINS em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(24)