Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: São Benedito Auto Via Ltda - Apelada: Roseli Farias de Lima da Silva -
Apelado: José Mendes da Silva - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NA MORTE DO FILHO DOS AUTORES.2. O ACIDENTE OCORREU NO KM 60 DA BR-116, EM CHOROZINHO-CE, ENVOLVENDO ÔNIBUS DA EMPRESA RECORRENTE E MOTOCICLETA CONDUZIDA POR TERCEIRO, NA QUAL O FILHO DOS PROMOVENTES ERA PASSAGEIRO. A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO EVENTO E FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RECORRENTE PELO ACIDENTE FATAL; (II) AVALIAR SE HÁ CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DE TERCEIROS APTA A AFASTAR OU MITIGAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR; E (III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ATESTA QUE O ÔNIBUS ENCONTRAVA-SE NO ACOSTAMENTO E INICIOU MANOBRA DE CONVERSÃO SEM A DEVIDA CAUTELA, FATOR DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. 5. A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA PROVA TÉCNICA, QUE ATRIBUIU AO MOTORISTA DO ÔNIBUS A FALHA NO DEVER DE ATENÇÃO AO TRÁFEGO. O ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAL CULPA DE TERCEIRO INCUMBIA À EMPRESA RECORRENTE (ART. 373, II, DO CPC), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.6. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA, CONSIDERANDO A PERDA DO FILHO DOS PROMOVENTES. O QUANTUM FIXADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.7. A COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM EVENTUAL VALOR RECEBIDO DO SEGURO DPVAT É INCABÍVEL, POIS ESTE TEM NATUREZA DISTINTA E NÃO COBRE DANO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIO MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §11, DO CPC).TESE DE JULGAMENTO: "A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO RESPONDE CIVILMENTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CONVERSÃO IRREGULAR DE SEU VEÍCULO, AINDA QUE NÃO HAJA COLISÃO DIRETA, QUANDO COMPROVADO QUE A MANOBRA FOI FATOR DETERMINANTE PARA O SINISTRO. A COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM VALOR DE SEGURO DPVAT É INCABÍVEL, DADA A DISTINÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA ENTRE AS VERBAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL 0201320-04.2022.8.06.0062, REL. DES. VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 17.04.2024; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0293952-38.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/02/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Ana Paula dos Santos Rebouças (OAB: 38720/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050773-11.2021.8.06.0086 - Apelação Cível - Horizonte -