Recurso Extraordinário com Agravo 0286526-38.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cerceamento de DefesaNulidadeAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Extraordinário com Agravo

TJCE4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Cristiano Zanin

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Partes do Processo

MARIELSON MENDES COSTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos ao(à) Relator(a)

10/03/2026, 17:23

Autuado

09/03/2026, 12:29

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

05/03/2026, 12:02

Documentos

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