Execução de Título Extrajudicial 0326070-39.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0326070-39.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/06/2025, 07:42

Alterado o assunto processual

26/06/2025, 07:41

Decorrido prazo de HUGO CESAR MEDINA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 03:47

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155345256

28/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155345256

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155345256

26/05/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 11:22

Conclusos para despacho

02/05/2025, 12:35

Decorrido prazo de HUGO CESAR MEDINA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:43

Juntada de Petição de Apelação

24/04/2025, 16:19

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142473022

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0326070-39.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A EXECUTADO: AFRANIO LIMA CAVALCANTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos e etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Por meio de decisão de ID 106495409, determinou-se a intimação do exequente para se manifestar sobre possível prescrição intercorrente ocorrida entre os períodos de 27/04/2005 à 27/09/2010. O exequente, por meio de petição inserida em ID 106495411, apontou que inexiste o instituto da prescrição intercorrente no Código de Processo Civil de 1973, além de informar que eventual suspensão não se deu por responsabilidade do exequente que a todo momento impulsionou o feito. Pois bem. Em 17/06/1998 (ID 106495560), a parte executada foi devidamente citada. Decerto, em 10/05/2004 (ID 106496266), o exequente, após a redistribuição do processo, requereu a sua suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) para que buscasse bens em nome da parte executada. Em 26/10/2004 (ID 106496269), foi deferida e determinada a suspensão do processo pelo prazo requerido. No dia 02/02/2009 (ID 106496271), o exequente anexou aos autos nova procuração. Em 04/06/2009 (ID 106496273), foi determinada a intimação do exequente para prosseguir com o feito, sob pena de arquivamento. Em 21/09/2010 (ID 106496581), o exequente se manifestou requerendo a penhora de valores existentes nas contas da parte executada. Eis o relatório. Decido. Cumpre observar, de início, que o prazo prescricional aplicado ao caso é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, CC, pois se trata de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular, a saber contrato de abertura de crédito rotativo. Tendo em conta o disposto acima, é necessário concluir que a pretensão executiva da parte exequente prescreveu. Para a configuração da prescrição intercorrente são necessários dois requisitos: a) decurso do prazo prescricional do título executivo; e b) paralização processual por inércia do exequente. Nesse mesmo ínterim segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022). Ademais, necessário salientar que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o instituto da prescrição intercorrente era e é aplicado, ainda que com regras ligeiramente diferentes. Nesse contexto, para reconhecimento da prescrição aplicam-se as regras acima dispostas (necessária a inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional), destacando-se apenas que o termo inicial do prazo prescricional é o término do prazo de suspensão ou o fim do prazo de 01 (um) ano após a paralização do feito, quando inexistir suspensão decretada. Veja-se a jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1857216 PR 2021/0076326-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022). No presente caso, é de se notar que a parte exequente requereu a suspensão do feito para buscar bens, mas não deu prosseguimento ao feito por longo prazo, apenas anexando procuração, a qual não tem condão de interromper a execução. De 26/10/2004 (ID 106496269) até o dia 21/09/2010 (ID 106496581), o processo manteve-se paralisado por responsabilidade exclusiva do exequente. Decerto, o processo passou mais de 05 (cinco) anos parado por responsabilidade exclusiva do exequente, que não se manifestou no prazo indicado, muito menos indicou bens à penhora. Salienta-se, sobretudo, que o prazo da prescrição da ação se aplica à prescrição executiva, conforme entendimento firmado na Súmula 150 do STF. Assim, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, aliado à inércia do exequente em promover o andamento processo, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Isto posto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declarando EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas ex lege e deixo de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais, pois sequer se justificaria a imposição de tal condenação ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente (AgInt no REsp nº 1711219/SC). Após certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142473022

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142473022

01/04/2025, 12:03

Declarada decadência ou prescrição

31/03/2025, 11:39

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 11:22

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0326070-39.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A EXECUTADO: AFRANIO LIMA CAVALCANTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos e etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Por meio de decisão de ID 106495409, determinou-se a intimação do exequente para se manifestar sobre possível prescrição intercorrente ocorrida entre os períodos de 27/04/2005 à 27/09/2010. O exequente, por meio de petição inserida em ID 106495411, apontou que inexiste o instituto da prescrição intercorrente no Código de Processo Civil de 1973, além de informar que eventual suspensão não se deu por responsabilidade do exequente que a todo momento impulsionou o feito. Pois bem. Em 17/06/1998 (ID 106495560), a parte executada foi devidamente citada. Decerto, em 10/05/2004 (ID 106496266), o exequente, após a redistribuição do processo, requereu a sua suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) para que buscasse bens em nome da parte executada. Em 26/10/2004 (ID 106496269), foi deferida e determinada a suspensão do processo pelo prazo requerido. No dia 02/02/2009 (ID 106496271), o exequente anexou aos autos nova procuração. Em 04/06/2009 (ID 106496273), foi determinada a intimação do exequente para prosseguir com o feito, sob pena de arquivamento. Em 21/09/2010 (ID 106496581), o exequente se manifestou requerendo a penhora de valores existentes nas contas da parte executada. Eis o relatório. Decido. Cumpre observar, de início, que o prazo prescricional aplicado ao caso é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, CC, pois se trata de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular, a saber contrato de abertura de crédito rotativo. Tendo em conta o disposto acima, é necessário concluir que a pretensão executiva da parte exequente prescreveu. Para a configuração da prescrição intercorrente são necessários dois requisitos: a) decurso do prazo prescricional do título executivo; e b) paralização processual por inércia do exequente. Nesse mesmo ínterim segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022). Ademais, necessário salientar que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o instituto da prescrição intercorrente era e é aplicado, ainda que com regras ligeiramente diferentes. Nesse contexto, para reconhecimento da prescrição aplicam-se as regras acima dispostas (necessária a inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional), destacando-se apenas que o termo inicial do prazo prescricional é o término do prazo de suspensão ou o fim do prazo de 01 (um) ano após a paralização do feito, quando inexistir suspensão decretada. Veja-se a jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1857216 PR 2021/0076326-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022). No presente caso, é de se notar que a parte exequente requereu a suspensão do feito para buscar bens, mas não deu prosseguimento ao feito por longo prazo, apenas anexando procuração, a qual não tem condão de interromper a execução. De 26/10/2004 (ID 106496269) até o dia 21/09/2010 (ID 106496581), o processo manteve-se paralisado por responsabilidade exclusiva do exequente. Decerto, o processo passou mais de 05 (cinco) anos parado por responsabilidade exclusiva do exequente, que não se manifestou no prazo indicado, muito menos indicou bens à penhora. Salienta-se, sobretudo, que o prazo da prescrição da ação se aplica à prescrição executiva, conforme entendimento firmado na Súmula 150 do STF. Assim, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, aliado à inércia do exequente em promover o andamento processo, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Isto posto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declarando EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas ex lege e deixo de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais, pois sequer se justificaria a imposição de tal condenação ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente (AgInt no REsp nº 1711219/SC). Após certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz