Procedimento Comum Cível 0020083-69.2019.8.06.0150 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0020083-69.2019.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 09:21

Transitado em Julgado em 29/04/2025

30/04/2025, 09:20

Juntada de Certidão

30/04/2025, 09:20

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:44

Decorrido prazo de MARIO DE SOUZA SOARES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:44

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 140584593

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0020083-69.2019.8.06.0150 Parte Promovente: MARIA ELENIRA VIEIRA MARTINS Parte Promovida: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA ELENIRA VIEIRA MARTINS, em face de BANCO BMG S.A, objetivando o reconhecimento da inexistência/nulidade do Contrato nº 12513314 uma vez que alega não ter contratado/autorizado tal operação. Em sua inicial, a autora requereu justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e reparação por danos morais. Juntou os documentos de id: 100134957-100134961. Em sede de contestação de id: 100134934, a parte demandada, no mérito, aduz que "Diante da vasta documentação apresentada pelo Banco nesta defesa, resta demonstrado que ao contrário do quanto alegado na exordial, não só houve a contratação do cartão de crédito consignado, mas também a devida utilização do produto para realização de saque no valor de R$ 1.078,00 em conta de titularidade da parte autora, qual seja, conta 701643-3, agência 5441, Banco BRADESCO S.A,." Desse modo, pugna improcedência total do pedido formulado pelo autor e inexistência de dano moral indenizável. Audiência de conciliação infrutífera (id: 100134945). A parte autora não apresentou réplica a contestação, já a parte requerida peticionou no id: 100134953, requerente o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "…não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que a Requerente, na qualidade de usuária, é destinatária final do serviço prestado pela empresa Requerida. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações da contratante ou de sua hipossuficiência com relação à produção de provas, além de que, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. DAS PROVAS Na situação posta no caderno processual, tem-se que a vestibular intentada pela requerente aponta para a tese de nulidade do negócio jurídico celebrado inter partes. De plano, verifico que a parte autora não comprovou a existência de qualquer desconto, já que somente atentou-se em juntar aos autos, um comprovante de id: 100134961, ausente no documento a identificação de sua origem. Assim, não há como este juízo, somente através deste documento identificar a existência dos descontos e se estes são relacionados as contas da parte autora. Por outro lado, a empresa demandada, por sua vez, em sede de contestação, pleiteou pela legalidade da contratação ora discutida, a qual foi aderida presencialmente. Como comprovante de sua tese, juntou aos autos os documentos (Ids: 100134943 e 100134944) referentes a contratação impugnada, nos quais constam o TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, devidamente assinado pela autora. Além disso, juntou o documento de ID 100134936 e 100134933, no qual consta os dois comprovantes TED. No entanto, somente o de id: 100134936 é referente ao contrato supracitado. Note que, com base em toda a documentação apresentada pelo Banco, bem como a plena capacidade da autora para atos da vida civil, não é crível que após todo o passo a passo da contratação a autora desconheça a finalidade e os moldes do serviço contratado. Além disso, é de suma importância pontuar que as contratações foram feitas de maneira presencial, por livre e espontânea vontade. Dessa forma, restou comprovada a licitude do contrato acostado aos autos pela defesa, levando em consideração o princípio da boa-fé objetiva, em relação a veracidade dos documentos apresentados em juízo, bem como a inércia da autora quanto a impugnação dos referidos documentos. Portanto, não há que se falar em responsabilização civil da parte promovida, já que os requisitos de validade do negócio jurídico foram devidamente comprovados, não estando a celebração eivada de vício formal ou material. A instituição financeira, portanto, logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se sustentando, repise-se, a alegada nulidade contratual, tampouco o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. Trata-se, in casu, de comportamento manifestamente contraditório venire contra factum proprium, haja vista que o mutuário assentiu com o contrato vergastado, não negou a recepção do bem almejado, utilizando-se dos benefícios do serviço, consentiu durante vários meses os descontos em seu benefício previdenciário e, depois, ajuizou a presente ação arguindo a nulidade do contrato por razões não evidenciadas. Por conseguinte, atinente aos pedidos em liça, tenho que os mesmos não procedem, porquanto não assentados em lastro probatório que indiquem o fato constitutivo do direito pretendido. De outra forma, o julgamento pela procedência do petitório de exórdio seria apto a ensejar locupletamento de qualquer dos litigantes, hipótese essa manifestamente coibida pelo ordenamento jurídico pátrio. Trata-se, in casu, de comportamento manifestamente contraditório venire contra factum proprium, haja vista que o mutuário assentiu com o contrato vergastado, não negou a recepção do bem almejado, utilizando-se dos benefícios do serviço, consentiu durante vários meses os descontos em seu benefício previdenciário e, depois, ajuizou a presente ação arguindo a nulidade do contrato por razões não evidenciadas. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima dilucidados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, em razão da gratuidade judiciária, tais obrigações ficarão suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Tauá/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140584593

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140584593

01/04/2025, 13:41

Julgado improcedente o pedido

01/04/2025, 10:53

Conclusos para despacho

05/09/2024, 12:20

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 23:05

Mov. [61] - Conclusão

03/06/2024, 10:41

Mov. [60] - Concluso para Despacho

05/10/2023, 15:48

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 13:41

Sentença

•01/04/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0020083-69.2019.8.06.0150 Parte Promovente: MARIA ELENIRA VIEIRA MARTINS Parte Promovida: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA ELENIRA VIEIRA MARTINS, em face de BANCO BMG S.A, objetivando o reconhecimento da inexistência/nulidade do Contrato nº 12513314 uma vez que alega não ter contratado/autorizado tal operação. Em sua inicial, a autora requereu justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e reparação por danos morais. Juntou os documentos de id: 100134957-100134961. Em sede de contestação de id: 100134934, a parte demandada, no mérito, aduz que "Diante da vasta documentação apresentada pelo Banco nesta defesa, resta demonstrado que ao contrário do quanto alegado na exordial, não só houve a contratação do cartão de crédito consignado, mas também a devida utilização do produto para realização de saque no valor de R$ 1.078,00 em conta de titularidade da parte autora, qual seja, conta 701643-3, agência 5441, Banco BRADESCO S.A,." Desse modo, pugna improcedência total do pedido formulado pelo autor e inexistência de dano moral indenizável. Audiência de conciliação infrutífera (id: 100134945). A parte autora não apresentou réplica a contestação, já a parte requerida peticionou no id: 100134953, requerente o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "…não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que a Requerente, na qualidade de usuária, é destinatária final do serviço prestado pela empresa Requerida. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações da contratante ou de sua hipossuficiência com relação à produção de provas, além de que, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. DAS PROVAS Na situação posta no caderno processual, tem-se que a vestibular intentada pela requerente aponta para a tese de nulidade do negócio jurídico celebrado inter partes. De plano, verifico que a parte autora não comprovou a existência de qualquer desconto, já que somente atentou-se em juntar aos autos, um comprovante de id: 100134961, ausente no documento a identificação de sua origem. Assim, não há como este juízo, somente através deste documento identificar a existência dos descontos e se estes são relacionados as contas da parte autora. Por outro lado, a empresa demandada, por sua vez, em sede de contestação, pleiteou pela legalidade da contratação ora discutida, a qual foi aderida presencialmente. Como comprovante de sua tese, juntou aos autos os documentos (Ids: 100134943 e 100134944) referentes a contratação impugnada, nos quais constam o TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, devidamente assinado pela autora. Além disso, juntou o documento de ID 100134936 e 100134933, no qual consta os dois comprovantes TED. No entanto, somente o de id: 100134936 é referente ao contrato supracitado. Note que, com base em toda a documentação apresentada pelo Banco, bem como a plena capacidade da autora para atos da vida civil, não é crível que após todo o passo a passo da contratação a autora desconheça a finalidade e os moldes do serviço contratado. Além disso, é de suma importância pontuar que as contratações foram feitas de maneira presencial, por livre e espontânea vontade. Dessa forma, restou comprovada a licitude do contrato acostado aos autos pela defesa, levando em consideração o princípio da boa-fé objetiva, em relação a veracidade dos documentos apresentados em juízo, bem como a inércia da autora quanto a impugnação dos referidos documentos. Portanto, não há que se falar em responsabilização civil da parte promovida, já que os requisitos de validade do negócio jurídico foram devidamente comprovados, não estando a celebração eivada de vício formal ou material. A instituição financeira, portanto, logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se sustentando, repise-se, a alegada nulidade contratual, tampouco o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. Trata-se, in casu, de comportamento manifestamente contraditório venire contra factum proprium, haja vista que o mutuário assentiu com o contrato vergastado, não negou a recepção do bem almejado, utilizando-se dos benefícios do serviço, consentiu durante vários meses os descontos em seu benefício previdenciário e, depois, ajuizou a presente ação arguindo a nulidade do contrato por razões não evidenciadas. Por conseguinte, atinente aos pedidos em liça, tenho que os mesmos não procedem, porquanto não assentados em lastro probatório que indiquem o fato constitutivo do direito pretendido. De outra forma, o julgamento pela procedência do petitório de exórdio seria apto a ensejar locupletamento de qualquer dos litigantes, hipótese essa manifestamente coibida pelo ordenamento jurídico pátrio. Trata-se, in casu, de comportamento manifestamente contraditório venire contra factum proprium, haja vista que o mutuário assentiu com o contrato vergastado, não negou a recepção do bem almejado, utilizando-se dos benefícios do serviço, consentiu durante vários meses os descontos em seu benefício previdenciário e, depois, ajuizou a presente ação arguindo a nulidade do contrato por razões não evidenciadas. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima dilucidados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, em razão da gratuidade judiciária, tais obrigações ficarão suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Tauá/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito