Procedimento Comum Cível 0035115-44.2013.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0035115-44.2013.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035115-44.2013.8.06.0112. AUTOR: SHERON ROBERTA SILVA LUSTOSA REU: PORTOFINO IMOVEIS LTDA, IMOBILIARIA ARY LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, cumulada com pedido de rescisão contratual, ajuizada por SHERON ROBERTA SILVA LUSTOSA - ME em face de PORTOFINO IMÓVEIS LTDA. E IMOBILIÁRIA ARY LTDA., na qual a parte autora pleiteia, em síntese, a rescisão do contrato de locação de imóvel comercial, bem como a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Narra a parte autora que firmou contrato de locação comercial com as demandadas para exploração de atividade gastronômica no empreendimento denominado Juazeiro Open Mall, situado na cidade de Juazeiro do Norte-CE. Alega que o contrato foi celebrado em 10 de julho de 2011, com vigência até 10 de julho de 2015, estipulando o valor mensal do aluguel em R$ 6.000,00, além do pagamento de R$ 1.000,00 a título de taxa condominial. Sustenta que, no decorrer da relação locatícia, enfrentou diversas dificuldades operacionais em razão de problemas estruturais e falhas na administração do empreendimento, atribuídas às rés. Afirma que as demandadas descumpriram suas obrigações contratuais, especialmente no que tange à publicidade do empreendimento, à gestão do estacionamento, às condições de higiene dos banheiros e áreas comuns, bem como a recorrentes problemas de abastecimento de água e funcionamento dos exaustores da cozinha. Relata, ainda, que tais dificuldades culminaram na desvalorização do ponto comercial e na inviabilização das atividades empresariais, acarretando severos prejuízos financeiros. Aduz que, diante das dificuldades, notificou as rés sobre a intenção de rescindir o contrato, sendo que, ao invés de promoverem uma solução consensual, as demandadas negativaram seu nome nos cadastros de inadimplentes, sem justa causa. Em razão disso, postula a declaração da rescisão contratual, o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00, além de R$ 50.000,00 a título de lucros cessantes, bem como a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. As requeridas, em contestação, refutam as alegações autorais, sustentando, preliminarmente, a incompetência do Juízo, por entenderem haver conexão entre a presente demanda e a ação de execução nº 0166911-06.2013.8.06.0001, proposta pelas demandadas perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, na qual buscam a cobrança de valores inadimplidos pela parte autora em razão da rescisão antecipada do contrato de locação. Alegam, ainda, a inépcia da petição inicial, sustentando que a autora não indicou nexo causal entre os danos alegados e a conduta das requeridas, além de não ter apresentado elementos probatórios suficientes para comprovar as suas alegações. Sustentam, também, a falta de interesse processual da parte autora, argumentando que a rescisão do contrato decorreu por iniciativa exclusiva da requerente, conforme notificação enviada em 14 de agosto de 2012, comunicando a intenção de desocupar o imóvel, e que, desde 24 de outubro de 2012, o imóvel já se encontrava efetivamente desocupado. No mérito, as requeridas rebatem todas as alegações da parte autora, negando que tenham descumprido cláusulas contratuais ou assumido qualquer obrigação de publicidade do empreendimento. Defendem que os riscos comerciais são inerentes à atividade empresarial e que eventuais prejuízos suportados pela autora decorrem exclusivamente de sua má gestão e da falta de viabilidade econômica de seu negócio. Aduzem, ainda, que a inexistência de cláusula contratual prevendo a obrigação de publicidade evidencia a improcedência do pedido. Quanto ao pedido de exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, sustentam que a negativação decorreu de inadimplência efetiva, uma vez que a requerente não pagou os aluguéis referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2012, além da multa pela rescisão antecipada, razão pela qual agiram no exercício regular de direito ao procederem com a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A parte autora apresentou réplica, impugnando todos os argumentos trazidos na contestação. Reafirma a incompetência do Juízo da 12ª Vara Cível de Fortaleza para julgar a presente demanda, bem como rechaça as alegações de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir, defendendo que os danos sofridos decorrem exclusivamente do descumprimento das obrigações contratuais pelas requeridas. Reitera as dificuldades enfrentadas ao longo da relação locatícia, reforçando as alegações de falta de publicidade, más condições estruturais do empreendimento e reiteradas falhas no fornecimento de água e energia elétrica, que teriam inviabilizado suas atividades empresariais. Após regular instrução processual, foi proferida decisão saneadora (ID 122906049), na qual se oportunizou às partes a especificação de provas e a manifestação sobre o prosseguimento do feito. A parte demandada apresentou manifestação no ID 122906054, reiterando suas alegações de conexão com a ação de execução, reafirmando a ausência de descumprimento contratual e pleiteando o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a parte autora não apresentou provas aptas a demonstrar suas alegações. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o processo está em condições de julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de outras provas, uma vez que os fatos relevantes foram suficientemente demonstrados nos autos. Prefacialmente, a parte ré suscitou, em sua contestação, as seguintes preliminares: (i) conexão com a ação de execução de título extrajudicial nº 0166911-06.2013.8.06.0001, em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza; (ii) inépcia da petição inicial, ante a alegada ausência de causa de pedir; e (iii) falta de interesse de agir da parte autora. Com efeito, a preliminar de conexão já foi expressamente afastada pela 9ª Vara Cível de Fortaleza, conforme decisão de ID 122906049, a qual determinou que a presente ação deveria tramitar na vara de origem, pois, mesmo que haja relação entre os fatos discutidos na ação de execução e a presente demanda, a conexão não tem o condão de modificar a competência absoluta da vara especializada em execuções. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já consolidou entendimento de que ações de conhecimento, como a presente ação, não podem ser remetidas para varas especializadas em execução de títulos extrajudiciais, pois a competência destas é absoluta e não pode ser alterada por conexão. Assim, afasto a preliminar de conexão suscitada pela parte ré. Sustentam as rés que a petição inicial padece de inépcia, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou a causa de pedir em relação aos lucros cessantes e danos morais, bem como não especificou claramente os fatos que ensejariam a responsabilidade das rés. No presente caso, a inicial expõe de forma clara e detalhada os fatos que sustentam os pedidos da parte autora, incluindo a alegação de falhas estruturais no imóvel locado, a ausência de cumprimento de promessas publicitárias por parte das rés, além dos transtornos ocasionados pela recorrente falta de água, problemas no sistema de exaustão, insegurança no estabelecimento e demais descumprimentos contratuais que teriam levado ao encerramento prematuro da atividade empresarial da parte autora. Ademais, os documentos juntados aos autos, especialmente as trocas de e-mails entre as partes, corroboram a narrativa da autora, evidenciando sua tentativa de resolver extrajudicialmente os problemas apontados. Assim, a peça inaugural contém todos os elementos necessários à compreensão da lide e à formulação da defesa, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada pela parte ré. Ainda, aduzem as rés que a parte autora não teria interesse de agir, sob o argumento de que ela mesma manifestou sua intenção de rescindir o contrato de locação, notificando as rés da desocupação do imóvel. No entanto, o interesse de agir decorre da necessidade e da utilidade da intervenção jurisdicional para garantir um direito que supostamente não foi respeitado. No caso em exame, ainda que a parte autora tenha desocupado o imóvel, há pretensão indenizatória fundada em alegado descumprimento contratual por parte das rés, além do pedido de reparação por danos morais e materiais. Logo, há evidente interesse de agir da parte autora, pois a mera rescisão unilateral do contrato não afasta o direito à indenização pelos prejuízos suportados durante a vigência da locação. Diante do exposto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré. No que tange ao mérito, a controvérsia dos autos centra-se na existência de descumprimento contratual por parte das rés, notadamente quanto à estrutura do imóvel locado, às condições de funcionamento do estabelecimento e à suposta ausência de publicidade prometida pelas locadoras, bem como nos eventuais danos materiais e morais suportados pela autora. A parte autora sustenta que as rés deixaram de cumprir obrigações essenciais do contrato de locação, o que teria inviabilizado a continuidade do seu empreendimento comercial. Entre as alegações, destacam-se: a) Problemas estruturais no imóvel, incluindo falta de manutenção adequada, dificuldades no escoamento de água e deficiências no sistema de exaustão; b) Falta de publicidade do centro comercial, descumprindo suposto compromisso das rés de promover a divulgação do empreendimento; c) Deficiências na segurança do local, incluindo furtos e vandalismos que teriam atingido outros lojistas. A parte ré, por sua vez, limitou-se a negar genericamente as alegações da autora, sem, no entanto, apresentar documentos ou provas suficientes para infirmar os fatos descritos nos autos. O ônus da prova quanto à inexistência de falhas no imóvel cabia à parte ré, nos termos do artigo 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ademais, os e-mails anexados aos autos demonstram que a parte autora notificou, via e-mail, reiteradamente as rés sobre os problemas enfrentados, não havendo evidência de que tenham sido tomadas providências eficazes para solucioná-los. Assim, resta configurado o descumprimento contratual por parte das rés, tornando procedente o pedido de rescisão contratual com retenção de multa pelas demandadas. Por outro lado, a parte autora pleiteia indenização por lucros cessantes, sustentando que os problemas estruturais e a ausência de publicidade inviabilizaram a continuidade de suas atividades comerciais. No entanto, não há nos autos comprovação robusta da real perda financeira sofrida pela parte autora. O cálculo dos lucros cessantes deve ser feito com base em dados objetivos e concretos, sendo inviável a fixação de indenização baseada apenas em estimativas genéricas. Assim, indefiro o pedido de indenização por lucros cessantes por ausência de provas suficientes. Por fim, a parte autora pleiteia indenização por danos morais, argumentando que sofreu prejuízos à sua reputação comercial, além de transtornos decorrentes da má prestação dos serviços pelas rés. De mais a mais, o dano moral, nesse caso, decorre da frustração legítima da expectativa contratual, da negligência das rés em solucionar os problemas enfrentados e da inviabilização da atividade empresarial da autora. Dessa forma, reconheço a ocorrência de danos morais e fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional aos transtornos suportados pela parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, o pedido inicial, para: I) Declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes. II) Condenar as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; III) Indeferir o pedido de indenização por lucros cessantes, por ausência de comprovação objetiva dos prejuízos alegados. IV) Determinar a imediata exclusão do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes, ordenando o cancelamento de qualquer inscrição existente junto ao SPC, SERASA ou outros órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento; Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Todos os valores, compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. A contar da vigência da Lei nº 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pelo índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde do seu desembolso, com juros moratórios simples, respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o aludido parágrafo único do art. 389 do CC, até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Para efeito de cálculo dos juros, caso a taxa legal seja negativa no aludido período de referência (art. 406, §3°, CC), esta será considerada igual a 0 (zero). P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 177556425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 177556425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177556425

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE ISMAEL CARNEIRO BEZERRA em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2025. Documento: 172512131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172512131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172512131

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ISMAEL CARNEIRO BEZERRA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ISMAEL CARNEIRO BEZERRA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 150252084

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