Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Horácio Albuquerque Nascimento -
Apelante: Mix Comércio e Locação de Veículos Automotores Ltda -
Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0101948-76.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA POR MIX COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA E HORÁCIO ALBUQUERQUE NASCIMENTO, CONTRA SENTENÇA DE FLS. 176/180, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM FACE DO ITAÚ UNIBANCO S/A, SENDO POSTERIORMENTE O CRÉDITO CEDIDO À IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEITOS S/A, PERTINENTES A AÇÃO EXECUTIVA Nº 0843867-77.2014.8.06.0001, JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PRATICADA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É ILÍCITA E SE HÁ EXCESSO NA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É INAPLICÁVEL O DIPLOMA CONSUMERISTA NA CONTRATAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E EMPRÉSTIMOS PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, UMA VEZ QUE A CONTRATANTE NÃO É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES.4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA PELA MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. O STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS.5. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA QUE PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA COBRANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: TESE DE JULGAMENTO: "A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE INSUMO FIRMADAS ENTRE EMPRESAS PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; CC, ARTS. 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 592.377, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, J. 04.02.2015; STJ, RESP 2.001.086/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 27.09.2022. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Keynes Resende Mota (OAB: 28283/CE) - Neildes Araújo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP)