Cumprimento de sentença 0119313-80.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0119313-80.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0119313-80.2018.8.06.0001. Autor: RAIMUNDO GAIA DA SILVA e outros Réu: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Acidente de Trânsito] Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerido Bahiana Distribuidora de Gas Ltda (id. 123046096), em face do comando sentencial que dormita no id. 123046091, autos, proferido por este juízo em sede da ação de reparação de danos. Invoca o embargante a ocorrência de omissão e erro material na sentença vergastada, inclusive pelo falta do apreço dos fatos em sua maior acepção, questionando em geral o comando sentencial do que fora postulado nas ações em tema, elencando os motivos pertinentes, para rever o julgado em sua peça recursal, motivo pelo qual pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, inclusive em caráter infringente. A parte embargada apresentou contrarrazões em insurgência a matéria lançada em sede dos aclaratórios pelo embargante (id. 123046101). É o que importa relatar. Vieram conclusos. Decido. Perlustrando a peça recursal apresentada, erigi-se como certa o seu esvaziamento, posto que a matéria foi tratada com o devido denodo e de forma minudente, mormente no que trata das supostas omissão e erro material, pois na decisão exarada houve a devida apreciação fundamentada da matéria sub judice, seja com relação ao feito ex vi a a condenação pelos danos materiais sofridos pelas promoventes e ato ilícito cometido pela empresa ré, mormente sobre o teor do escorço fático e legal, o qual pela leitura minudente do comando sentencial encontra-se resposta a irresignação do embargante, o que torna despiciendo sua reprise ponto a ponto das ponderações lançadas em sede de aclaratórios. Ademais repriso, os processados foram apreciados de forma amiúde dentro dos pleitos lançados pelas partes, não podendo assim vir a tona somente a irresignação da embargante em discordar do decisum para o viso de querer revê-lo por intermédio deste meio recursal. Não se pode olvidar, outrossim, que o juiz deve aplicar o direito que entende incidir à espécie de forma clara, coerente e fundamentada, não estando obrigado a responder todas as alegações das partes, um a um, como almeja a embargante e bem delineado supra, tal posicionamento é matéria pacífica nos Tribunais, in verbis: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ESPECÍFICA. Não tem o julgador a obrigação de responder a todos os questionamentos, desde que sua decisão seja fundamentada e estejam atendidos os pontos relevantes deduzidos pelas partes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio. Eventual inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 535 do código de processo civil. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040906109, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 23/02/2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. In casu, a decisão embargada não contém omissão ou contradição passíveis de ensejar embargos de declaração. 2. O julgador não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos do litígio, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que foi devidamente atendido na decisão atacada. 3. Com efeito, os aclaratórios não têm por objetivo assegurar o requisito do prequestionamento dos recursos extraordinários. 4. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 84087-68.2005.8.06.0001/2, Des. Relator: Clécio Aguiar de Magalhães, 5ª Câmara Cível do TJ-CE, julgado em 02/02/2011) É de bom alvitre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam a sucedâneo do recurso de apelação, sendo descabida sua utilização quando visem suprir má apreciação dos fatos e do direito aplicável. Prestada a tutela jurisdicional, vedado está um novo juízo acerca da aplicabilidade da legislação ao caso, salvo por reforma do Juízo ad quem, inclusive para fins de admissibilidade recursal e concessão de efeito ativo ao decisum. Destarte, a interposição desse recurso está adstrita a limites processuais restritos, com supedâneo nos elementos do artigo 1.022 da Lei de Regência Civil. "Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga não há como prosperar a irresignação". O Superior Tribunal de justiça é enfático ao estabelecer a necessidade de ocorrência de, pelo menos, um desses elementos viciosos do decisium, para cabimento do recurso sub examine, como in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e fundamentado, solucionando integralmente a controvérsia. 3. É vedada, em sede de recurso especial, a análise de dispositivos da Constituição da República, sequer para prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 4. Estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte. 5. O manifesto intuito protelatório do recurso dá ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 1% do valor da causa. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1226150/PI, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA do STJ, julgado em 22/02/2011, DJe 21/03/2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Embargos declaratórios rejeitados.(20110020124217AGI, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 13/10/2011, DJ 19/10/2011 p. 65) Ressalte-se que o simples inconformismo do embargante com o decisum não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração a teor do direito Sumular 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." ISTO POSTO, em consequência, DESACOLHO, os embargos de declaração opostos pela parte embargante, por inexistir qualquer vício que macule a r. decisão, permanecendo inalterados os termos da sentença proferida. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

02/04/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 28/11/2025. Documento: 183858208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 183858208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183858208

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS VILLA COSTA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DE ANDRADE GOMES em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de DANIEL LEITAO MAIA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CECILIA BARROS DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 161438849

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)