Embargos à Execução 0469267-03.2010.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0469267-03.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155103405

22/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155103405

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155103405

20/05/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 10:29

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:49

Decorrido prazo de THIAGO SA PONTE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:48

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 12:09

Juntada de Petição de procuração

09/04/2025, 17:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/04/2025, 17:23

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142727095

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARICEL MARICULTURA CEARENSE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0469267-03.2010.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução aforada por MARICEL - MARICULTURA CEARENSE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARTINS, ISMÊNIA MARIA HERBSTER FERRAZ MARTINS, LEONARDO JOSÉ MACÊDO e DANIELLE HERBSTER MARTINS MACÊDO, através de advogado devidamente constituído contra o Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. Dizem que o título objeto da execução se encontra liquidado, pago deste 29/10/2007, quando houve um novo contrato de financiamento, representado pela Cédula Rural Pignoratícia de nº 20/00336-6, no valor nominal de R$ 166.360,79(cento e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta reais e setenta e nove centavos). E que essa quantia quitou a Cédula de Produto Rural Financeira de número 154475, que embasa a petição inicial do processo executório apenso. Em sede de antecipação de tutela, pedem que a exclusão dos nomes dos autores nos cadastros das instituições de negativação do crédito. No mérito, a procedência do pleito, com a condenação do embargado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Dá-se a causa o valor de R$274.000,00(duzentos e setenta e quatro mil reais). Acompanham à exordial, os documentos de ID de nº 93253198 ao de ID de nº 93255136. Deferido a tutela antecipada de retirada dos nomes dos embargantes nos cadastros de inadimplentes, ID de nº 93255140/93255142. Devidamente intimado/citado o banco embargado, ID de nº 93255152, nenhuma impugnação foi apresentada, consoante o ID de nº.93255154. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide, ID de nº93255155. O embargante, ID de nº 93250728, solicitou a intimação do embargado para se manifestar sobre a transação realizada. O banco embargado requereu prazo suplementar para verificar os termos do acordo, ID de nº 93250735. O embargante requereu o prosseguimento do feito, ID de nº 93250770. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide, ID de nº 93253184. O embargado anuncia a cessão de créditos para a empresa Ativos S/A-Securitizadora de Créditos Financeiros, ID de nº 93253188. Não consta nos autos nenhuma resistência ao anúncio do julgamento da lide, consoante a certidão de ID de nº 142591760. E os autos seguiram conclusos para julgamento É o relatório. Tudo visto e examinado, decido. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do NPC. Conforme se infere dos autos, a parte embargada foi revel no presente feito, o que acarretaria, assim, a presunção de veracidade dos fatos ventilados na exordial. No entanto, a pretensão dos embargantes se demonstra contrária à disposição constante no inciso IV do art. 345 do NCPC, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Assim, mesmo que inexistente impugnação aos embargos à execução, não há que se falar em aplicação de confissão ficta, pois não há sequer uma prova que ampare as alegações dos embargantes. É o julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIDO. REVELIA. ART. 345, INCISO IV DO CPC/2015. PARTE EMBARGANTE NÃO PROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I DO CPC/2015. CONTRATOS DIVERSOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. De acordo com recente enunciado do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (n.º 49), percebendo a parte recorrente receita mensal bruta comprovada de até 05 salários mínimos, presume-se a necessidade da concessão da gratuidade. Em caso de o valor se enquadrar entre 05 e 10 salários mínimos, é possível o deferimento do parcelamento constante no § 6º do art. 98 do NCPC. No presente caso, auferindo renda mensal abaixo de cinco salários mínimos, presume-se a ausência de condição da parte de pagar as custas judiciais e honorários advocatícios. Circunstância dos autos em que os apelantes comprovam a necessidade através da juntada de informação extraída do site da Receita Federal, presumindo-se a carência financeira para concessão da gratuidade da justiça. 2. MÉRITO. A revelia traduz presunção relativa de veracidade dos fatos, consistindo exceção aos seus efeitos as alegações de fato formuladas pelo autor que forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, conforme disposição do art. 345, IV, CPC/2015. Elementos constantes nos autos denotam que é inviável a condenação do Banco embargado à repetição de indébito e indenização por danos morais, porquanto os embargantes, ora recorrentes, não tiveram êxito em provar o seu direito, isto é, não confirmaram o adimplemento do contrato que originou a execução. Igualmente, conquanto revel o embargado, a inércia da parte não tem o condão de macular a validade do título que embasa a execução, cabendo aos embargantes a desconstituição da obrigação objeto do mesmo, ônus do qual não se desincumbiram. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (Apelação Cível Nº 70075144279, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/02/2018)(destaquei). Da ocorrência da novação e extinção da execução. De acordo com a parte embargante o título objeto da execução se encontra liquidado, quando as partes celebraram novo contrato de financiamento representado pela Cédula Rural Pignoratícia de nº 20/00336-6 no valor nominal de R$ 166.360,79(cento e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta reais e setenta e nove centavos). Na execução apensa, ID de nº 93227507, o embargado/exequente avisa que não ocorreu o cumprimento do acordo por parte dos executados/embargantes e que o débito atualizado na data de 18 de maio de 2010 correspondia ao montante de R$ 274.426,46(duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). Então, contudo, ao contrário do que afirmam os autores, não houve adimplemento substancial da Cédula Rural Pignoratícia, objeta do processo de execução. Aliás, não houve nenhum adimplemento relativo ao contrato original, na medida em que o novo financiamento foi realizado justamente para quitar a Cédula de Produto Rural Financeira de número 154475, situação que não ocorreu. Por outro lado, a assinatura do distrato não representa novação da dívida, posto ter sido firmado com claro objetivo de rescindir o contrato anterior e acertar as pendências havidas entre as partes, sem criar obrigação nova, que substituísse a anterior e, portanto, ausente o ânimo de novar a dívida, que constitui requisito intrínseco para o reconhecimento da existência de tal instituto jurídico, como preceitua o artigo 361 do Código Civil: Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira Logo, o novo pacto, não apresenta animus novandi expressamente deduzidos pelos exequentes, e o conjunto de elementos contidos no processo também impossibilita o reconhecimento de uma intenção implícita de liberação da dívida originalmente assumida, pois o banco credor continua com a execução dos valores iniciais devidamente atualizados, diante do inadimplemento daquilo que foi acordado por parte dos executados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. RENEGOCIAÇÃO. NOVAÇÃO. REQUISITOS. CONFIRMAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO.I - A vontade de novar deve resultar de modo claro e inequívoco das circunstâncias que envolvem a estipulação, a qual não se presume, arts. 360 e 361 do CC. II - A intenção das partes, na renegociação da cédula de crédito comercial, não foi estipular nova obrigação em substituição à primeira, mas tão somente confirmá-la, inclusive de forma expressa, portanto não há novação e o contrato originário constitui título líquido, certo e exigível, art. 586 do CPC.III - Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1317716, 0744368-86.2020.8.07.0000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL DO TJDF, data de julgamento: 10/02/2021, publicado no DJe: 05/03/2021.) Pelos fundamentos de fato e de direitos alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no Art. 487, I, c/c Art. 917, § 4º, Inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo ser retomado o curso da ação de execução. Condeno os embargantes, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do valor da causa, quantia esta a ser atualizada pelo INPC e juros simples de 1%(um por cento) ao mês a partir da data de ajuizamento dos presentes embargos, por força do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142727095

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142727095

01/04/2025, 14:18

Julgado improcedente o pedido

01/04/2025, 11:34

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 10:29

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARICEL MARICULTURA CEARENSE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0469267-03.2010.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução aforada por MARICEL - MARICULTURA CEARENSE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARTINS, ISMÊNIA MARIA HERBSTER FERRAZ MARTINS, LEONARDO JOSÉ MACÊDO e DANIELLE HERBSTER MARTINS MACÊDO, através de advogado devidamente constituído contra o Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. Dizem que o título objeto da execução se encontra liquidado, pago deste 29/10/2007, quando houve um novo contrato de financiamento, representado pela Cédula Rural Pignoratícia de nº 20/00336-6, no valor nominal de R$ 166.360,79(cento e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta reais e setenta e nove centavos). E que essa quantia quitou a Cédula de Produto Rural Financeira de número 154475, que embasa a petição inicial do processo executório apenso. Em sede de antecipação de tutela, pedem que a exclusão dos nomes dos autores nos cadastros das instituições de negativação do crédito. No mérito, a procedência do pleito, com a condenação do embargado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Dá-se a causa o valor de R$274.000,00(duzentos e setenta e quatro mil reais). Acompanham à exordial, os documentos de ID de nº 93253198 ao de ID de nº 93255136. Deferido a tutela antecipada de retirada dos nomes dos embargantes nos cadastros de inadimplentes, ID de nº 93255140/93255142. Devidamente intimado/citado o banco embargado, ID de nº 93255152, nenhuma impugnação foi apresentada, consoante o ID de nº.93255154. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide, ID de nº93255155. O embargante, ID de nº 93250728, solicitou a intimação do embargado para se manifestar sobre a transação realizada. O banco embargado requereu prazo suplementar para verificar os termos do acordo, ID de nº 93250735. O embargante requereu o prosseguimento do feito, ID de nº 93250770. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide, ID de nº 93253184. O embargado anuncia a cessão de créditos para a empresa Ativos S/A-Securitizadora de Créditos Financeiros, ID de nº 93253188. Não consta nos autos nenhuma resistência ao anúncio do julgamento da lide, consoante a certidão de ID de nº 142591760. E os autos seguiram conclusos para julgamento É o relatório. Tudo visto e examinado, decido. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do NPC. Conforme se infere dos autos, a parte embargada foi revel no presente feito, o que acarretaria, assim, a presunção de veracidade dos fatos ventilados na exordial. No entanto, a pretensão dos embargantes se demonstra contrária à disposição constante no inciso IV do art. 345 do NCPC, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Assim, mesmo que inexistente impugnação aos embargos à execução, não há que se falar em aplicação de confissão ficta, pois não há sequer uma prova que ampare as alegações dos embargantes. É o julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIDO. REVELIA. ART. 345, INCISO IV DO CPC/2015. PARTE EMBARGANTE NÃO PROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I DO CPC/2015. CONTRATOS DIVERSOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. De acordo com recente enunciado do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (n.º 49), percebendo a parte recorrente receita mensal bruta comprovada de até 05 salários mínimos, presume-se a necessidade da concessão da gratuidade. Em caso de o valor se enquadrar entre 05 e 10 salários mínimos, é possível o deferimento do parcelamento constante no § 6º do art. 98 do NCPC. No presente caso, auferindo renda mensal abaixo de cinco salários mínimos, presume-se a ausência de condição da parte de pagar as custas judiciais e honorários advocatícios. Circunstância dos autos em que os apelantes comprovam a necessidade através da juntada de informação extraída do site da Receita Federal, presumindo-se a carência financeira para concessão da gratuidade da justiça. 2. MÉRITO. A revelia traduz presunção relativa de veracidade dos fatos, consistindo exceção aos seus efeitos as alegações de fato formuladas pelo autor que forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, conforme disposição do art. 345, IV, CPC/2015. Elementos constantes nos autos denotam que é inviável a condenação do Banco embargado à repetição de indébito e indenização por danos morais, porquanto os embargantes, ora recorrentes, não tiveram êxito em provar o seu direito, isto é, não confirmaram o adimplemento do contrato que originou a execução. Igualmente, conquanto revel o embargado, a inércia da parte não tem o condão de macular a validade do título que embasa a execução, cabendo aos embargantes a desconstituição da obrigação objeto do mesmo, ônus do qual não se desincumbiram. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (Apelação Cível Nº 70075144279, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/02/2018)(destaquei). Da ocorrência da novação e extinção da execução. De acordo com a parte embargante o título objeto da execução se encontra liquidado, quando as partes celebraram novo contrato de financiamento representado pela Cédula Rural Pignoratícia de nº 20/00336-6 no valor nominal de R$ 166.360,79(cento e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta reais e setenta e nove centavos). Na execução apensa, ID de nº 93227507, o embargado/exequente avisa que não ocorreu o cumprimento do acordo por parte dos executados/embargantes e que o débito atualizado na data de 18 de maio de 2010 correspondia ao montante de R$ 274.426,46(duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). Então, contudo, ao contrário do que afirmam os autores, não houve adimplemento substancial da Cédula Rural Pignoratícia, objeta do processo de execução. Aliás, não houve nenhum adimplemento relativo ao contrato original, na medida em que o novo financiamento foi realizado justamente para quitar a Cédula de Produto Rural Financeira de número 154475, situação que não ocorreu. Por outro lado, a assinatura do distrato não representa novação da dívida, posto ter sido firmado com claro objetivo de rescindir o contrato anterior e acertar as pendências havidas entre as partes, sem criar obrigação nova, que substituísse a anterior e, portanto, ausente o ânimo de novar a dívida, que constitui requisito intrínseco para o reconhecimento da existência de tal instituto jurídico, como preceitua o artigo 361 do Código Civil: Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira Logo, o novo pacto, não apresenta animus novandi expressamente deduzidos pelos exequentes, e o conjunto de elementos contidos no processo também impossibilita o reconhecimento de uma intenção implícita de liberação da dívida originalmente assumida, pois o banco credor continua com a execução dos valores iniciais devidamente atualizados, diante do inadimplemento daquilo que foi acordado por parte dos executados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. RENEGOCIAÇÃO. NOVAÇÃO. REQUISITOS. CONFIRMAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO.I - A vontade de novar deve resultar de modo claro e inequívoco das circunstâncias que envolvem a estipulação, a qual não se presume, arts. 360 e 361 do CC. II - A intenção das partes, na renegociação da cédula de crédito comercial, não foi estipular nova obrigação em substituição à primeira, mas tão somente confirmá-la, inclusive de forma expressa, portanto não há novação e o contrato originário constitui título líquido, certo e exigível, art. 586 do CPC.III - Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1317716, 0744368-86.2020.8.07.0000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL DO TJDF, data de julgamento: 10/02/2021, publicado no DJe: 05/03/2021.) Pelos fundamentos de fato e de direitos alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no Art. 487, I, c/c Art. 917, § 4º, Inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo ser retomado o curso da ação de execução. Condeno os embargantes, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do valor da causa, quantia esta a ser atualizada pelo INPC e juros simples de 1%(um por cento) ao mês a partir da data de ajuizamento dos presentes embargos, por força do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito