Procedimento Comum Cível 0240720-43.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240720-43.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIO SYLA CAVALCANTE CLEMENTE Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito contestado e replicado. Tendo em vista a presença de preliminares, passo a analisá-las. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil Aduz a promovida ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0240720-43.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: PASEP, Irredutibilidade de Vencimentos Indefiro a preliminar arguida, posto que, no tema 1.150 de recursos repetitivos da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Da preliminar de incompetência territorial Verificada a legitimidade do Banco Réu para compor o polo passivo, a Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe que compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S. A. Em caso semelhante aos dos presentes dos autos, assim decidiu o Supremo Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. ARTS. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8/70 E 4º, XII, DO DECRETO 9.978/2019. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, NO BANCO DO BRASIL, EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. VII. Assim, estando o acórdão recorrido em sentido contrário à jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil. (AgInt no REsp n. 1.867.341/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021) Do exposto rejeito preliminar arguida de incompetência da justiça comum estadual. Da impugnação a justiça gratuita Indefiro a preliminar e impugnação a justiça gratuita, posto que, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, o pedido de gratuidade da justiça somente poderá ser indeferido na ocasião em que dos autos constar evidências da falta dos pressupostos legais à sua concessão. Nesse ponto, a promovida não trouxe documentos que indiquem a capacidade financeira da autora, de modo que indeferido a preliminar arguida. Finda a análise das preliminares. A arguição de prescrição será analisada no mérito, em sentença. Declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC. Relativamente ao ônus da prova, tendo em vista se tratar de relação de consumo, inicialmente, inverto o ônus da prova em favor da autora por entender que as promovidas possuem melhores condições técnicas de provar os fatos objeto deste litígio. Ressalta-se que a inversão do ônus da prova não implica na ausência de comprovação integralmente, por parte do autor, dos fatos constitutivos do seu direito. Digam os litigantes, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. Nada sendo protestado ou requerido, entender-se-á que os litigantes concordam com o julgamento antecipado da lide, devendo os autos retornarem conclusos ao julgamento. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de março de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 185627121

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 185627121

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185627121

Decorrido prazo de MARIO SYLA CAVALCANTE CLEMENTE em 04/12/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184365872

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184365872

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184365872

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MATEUS AGUIAR MARQUES em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MARQUES FILHO em 22/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 174152603

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