Procedimento Comum Cível 0252127-17.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0252127-17.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142565694

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCA VILANI CASTRO RODRIGUES, JOAO PAULO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI Requerido: REU: ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI, ISIS DE OLIVEIRA COUTO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0252127-17.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos por ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI contra sentença dos embargos de declaração de ID.. 116354627, proferida nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOÃO PAULO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI e FRANCISCA VILANI CASTRO RODRIGUES. Foram interpostos os presentes embargos (ID. 116354654) com o objetivo de que a decisão vergastada seja modificada com a finalidade de que seja acolhida a preliminar de incompetência da justiça comum, com a remessa dos autos à justiça federal, bem como que seja acolhido o pedido de concessão de justiça gratuita. Embora não tenha sido intimados, os embargados apresentaram contrarrazões (ID. 116354665). Ocasião em que requereu a rejeição dos aclaratórios nos em todos os seus termos, posto que manifestamente protelatórios. É o breve relato. Decido. Conheço o presente, posto que tempestivo. Em suas razões, alega o embargante que o presente feito, em razão do envolvimento da Caixa Econômica Federal com fatos em controvérsia, seria de competência da Justiça Federal processar e julgar. De modo que requereu que fossem acolhidos os presentes embargos a fim de que fosse concedida a gratuidade de justiça pleiteada, bem como que fosse determinada a remessa dos presentes autos à Justiça Federal. Não merece acolhimento a insurgência do embargante. Sabe-se que os embargos de declaração têm função de dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre decisões e tem seu alcance estritamente delimitado pelo art. 1.022, CPC, qual seja, aclarar obscuridades, suprir omissões e/ou afastar contradições, defeitos viciantes da sentença. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Os fundamentos do decisum estão claros e suficientemente expostos na decisão embargada, se há discordância da parte do embargante, deve tentar sua reforma pelo manejo do recurso adequado, o que, por óbvio não se sustenta pela via eleita. Ademais, conforme preleciona a jurisprudência do E. STJ, o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas tão somente sobre aquelas que possuem o condão de dirimir ou mitigar o direito pleiteado, ipsis litteri: Ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Quando os embargos de declaração possuem evidente intuito protelatório, a revelar litigância de má-fé e abuso no direito de defesa, é cabível o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos, com determinação de baixa dos autos à instância de origem. 4. Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.029.083/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (grifei) Tendo-se isso em vista, e analisando a presente demanda, creio não assistir razão ao embargante, visto que não se verifica da decisão embargada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Uma vez que não se verifica desta qualquer obscuridade ou omissão que a torne incompreensível ou de difícil entendimento. Da justiça gratuita. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser indeferido quando na ocasião em que dos autos contar evidências da falta de pressupostos legais à sua concessão, verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". De tal modo, considerando-se os documentos acostados pela parte embargante (ID. 116354650, 116354651, 116354653, 116354655, 116354652, 116354645, 116354646, 116354647, 116354648 e 116354649), bem como não havendo dos autos elementos que evidenciem a desconstituição do direito do requerido, ora embargante, ao benefício, concedo a mesma a gratuidade de justiça. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do presente recurso, contudo, DESACOLHO os embargos de declaração, por inexistir qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC. Defiro ao promovido Angel Alberto de Oliveira Couto Napoli os benefícios da justiça gratuita. Ficam as parte de logo advertidas que a interposição de embargos manifestamente protelatórios estará sujeita a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Quanto a seus efeitos infringentes, nada que se considere. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 26 de março de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142565694

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142565694

01/04/2025, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/03/2025, 14:27

Conclusos para despacho

11/12/2024, 15:30

Mov. [139] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 23:06

Mov. [138] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/11/2024, 09:49

Mov. [137] - Petição juntada ao processo

23/10/2024, 12:45

Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02380744-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/10/2024 20:33

15/10/2024, 20:56

Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02376266-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 14/10/2024 13:02

14/10/2024, 13:08

Mov. [134] - Conclusão

01/10/2024, 13:32

Mov. [133] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

06/09/2024, 18:04

Mov. [132] - Aviso de Recebimento (AR)

06/09/2024, 18:04

Mov. [131] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02294945-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/09/2024 10:39

03/09/2024, 11:05

Documentos

Documento de Comprovação

•22/05/2025, 15:18