Execução de Título Extrajudicial 3001010-45.2021.8.06.0003 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001010-45.2021.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3001010-45.2021.8.06.0003 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente formulou novo pedido de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados - Gondim Fontoura e Pinheiro Advogados Ass. - para levantamento dos valores referentes ao bloqueio parcial de valores (Id nº 132789200). Entretanto, a expedição de alvará em nome de sociedade de advogados para levantamento de valores, só é possível desde que a procuração seja outorgada individualmente a sociedade de advogados, nos termos do artigo 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia, que prevê "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". Sobre o tema, segue a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Possível a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados para levantamento dos valores referentes aos honorários advocatícios, quando a procuração outorgada individualmente, indicar a sociedade de advogados, nos termos do artigo 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia. Atual entendimento do STJ. Hipótese dos autos em que a procuração outorgada pela agravante não faz qualquer menção à sociedade de advogados, devendo ser mantida a decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 00490687420218217000 PORTO ALEGRE, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 06/07/2022, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2022) Na hipótese dos autos, verifica-se que a procuração outorgada para a autora e exequente não faz qualquer menção à sociedade de advogados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados. Assim, INTIME-SE a parte exequente, por seu procurador constituído dos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a sua representação processual, apresentando procuração conferindo individualmente a sociedade de advogados - Gondim Fontoura e Pinheiro Advogados Ass. - poderes especiais para receber e dar quitação, sob pena de extinção. Escoado o lapso, certifique-se na inércia e voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se, no necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

12/02/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 07/10/2025. Documento: 176348629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 176348629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176348629

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME em 05/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/08/2025. Documento: 170797460

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170797460

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170797460

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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