Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001236-39.2018.8.06.0090 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001236-39.2018.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 10:58

Juntada de Certidão

30/04/2025, 10:58

Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 05:08

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:51

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142913066

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Thereza Kristina Rodrigues Pereira Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0001236-39.2018.8.06.0090 Trata-se de ação de alvará judicial proposta por THEREZA KRISTINA RODRIGUES PEREIRA, objetivando autorização judicial para que possa levantar valores provenientes do FGTS, de titularidade de Cícera Rodrigues Pereira, falecida em 06/08/2018. A requerente alega que é filha única da falecida, a qual não deixou bens a inventariar, nem testamento (ab intestato), tendo deixado apenas o valor de R$ 5.191,29 (Cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), a título de FGTS, bem como valores referentes ao PIS, que desconhece a quantia. Despacho (ID 109751794), recebendo a inicial, concedendo a gratuidade postulada e determinando a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Em resposta, a Caixa Econômica Federal, informou que consta no sistema do PIS abondo referente ao período de 2017, que ficaria disponível a partir do dia 19/02/2019 (ID 109751797). Renovado oficio à Caixa Econômica Federal, com o fim de obter informações acerca do FGTS e do PIS, esta enviou o extrato da conta do FGTS com saldo de FGTS no valor de R$ 118,43 (Cento e dezoito reais e quarenta e três centavos) e saldo negativo para o PIS (IDs 109750470 a 109750473). Em manifestação, a parte autora pugnou pela reiteração de oficio à Caixa, com o fim de esclarecer acerca do valor do FGTS existente em nome da falecida com base no documento (ID 109751792), a qual, em resposta, reiterou as informações anteriores por duas vezes (IDs 109750471 e seguintes). Intimada, a parte autora pugnou pelo levantamento de todo saldo positivo em nome de Cícera Rodrigues Pereira, junto à Caixa Econômica Federal (ID 109751778). É o relatório. Decido. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não vislumbro nulidades nem vícios insanáveis. Passo ao exame do mérito. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. Por meio da certidão de óbito (ID 109751788), verifico que Cícera Rodrigues Pereira, faleceu em 06/06/2018, com estado civil de divorciada, tendo deixado 01 filha. A Caixa Econômica informou a existência do valor corrigido a título de FGTS, qual seja R$ 128,52 (Cento e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), que não corresponde ao valor pleiteado (ID 109751689) A pretensão autoral encontra respaldo na Lei nº 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Diz o referido diploma legal: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. […] Assim, impõe-se a procedência da ação, a fim de que seja expedido alvará, autorizando a autora, THEREZA KRISTINA RODRIGUES PEREIRA, a receber, perante a Caixa Econômica Federal, agência local, valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de titularidade da falecida CÍCERA RODRIGUES PEREIRA, e por esta não recebidos em vida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a expedição de alvará judicial autorizando a autora, THEREZA KRISTINA RODRIGUES PEREIRA, a receber, perante a Caixa Econômica Federal, agência local, todo e qualquer valor a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em nome da falecida CÍCERA RODRIGUES PEREIRA. Custas pela parte requerente, na forma da lei, suspensa sua exigibilidade ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial. Ao final, tudo cumprido, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Icó-CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142913066

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142913066

01/04/2025, 15:05

Julgado procedente em parte do pedido

31/03/2025, 16:03

Conclusos para despacho

05/12/2024, 17:18

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

16/10/2024, 20:58

Mov. [84] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

16/10/2024, 20:58

Mov. [83] - Concluso para Despacho

06/09/2024, 10:24

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01809810-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2024 10:48

06/09/2024, 05:23

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0361/2024 Data da Publicacao: 15/08/2024 Numero do Diario: 3370

15/08/2024, 01:12

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Thereza Kristina Rodrigues Pereira Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0001236-39.2018.8.06.0090 Trata-se de ação de alvará judicial proposta por THEREZA KRISTINA RODRIGUES PEREIRA, objetivando autorização judicial para que possa levantar valores provenientes do FGTS, de titularidade de Cícera Rodrigues Pereira, falecida em 06/08/2018. A requerente alega que é filha única da falecida, a qual não deixou bens a inventariar, nem testamento (ab intestato), tendo deixado apenas o valor de R$ 5.191,29 (Cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), a título de FGTS, bem como valores referentes ao PIS, que desconhece a quantia. Despacho (ID 109751794), recebendo a inicial, concedendo a gratuidade postulada e determinando a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Em resposta, a Caixa Econômica Federal, informou que consta no sistema do PIS abondo referente ao período de 2017, que ficaria disponível a partir do dia 19/02/2019 (ID 109751797). Renovado oficio à Caixa Econômica Federal, com o fim de obter informações acerca do FGTS e do PIS, esta enviou o extrato da conta do FGTS com saldo de FGTS no valor de R$ 118,43 (Cento e dezoito reais e quarenta e três centavos) e saldo negativo para o PIS (IDs 109750470 a 109750473). Em manifestação, a parte autora pugnou pela reiteração de oficio à Caixa, com o fim de esclarecer acerca do valor do FGTS existente em nome da falecida com base no documento (ID 109751792), a qual, em resposta, reiterou as informações anteriores por duas vezes (IDs 109750471 e seguintes). Intimada, a parte autora pugnou pelo levantamento de todo saldo positivo em nome de Cícera Rodrigues Pereira, junto à Caixa Econômica Federal (ID 109751778). É o relatório. Decido. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não vislumbro nulidades nem vícios insanáveis. Passo ao exame do mérito. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. Por meio da certidão de óbito (ID 109751788), verifico que Cícera Rodrigues Pereira, faleceu em 06/06/2018, com estado civil de divorciada, tendo deixado 01 filha. A Caixa Econômica informou a existência do valor corrigido a título de FGTS, qual seja R$ 128,52 (Cento e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), que não corresponde ao valor pleiteado (ID 109751689) A pretensão autoral encontra respaldo na Lei nº 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Diz o referido diploma legal: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. […] Assim, impõe-se a procedência da ação, a fim de que seja expedido alvará, autorizando a autora, THEREZA KRISTINA RODRIGUES PEREIRA, a receber, perante a Caixa Econômica Federal, agência local, valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de titularidade da falecida CÍCERA RODRIGUES PEREIRA, e por esta não recebidos em vida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a expedição de alvará judicial autorizando a autora, THEREZA KRISTINA RODRIGUES PEREIRA, a receber, perante a Caixa Econômica Federal, agência local, todo e qualquer valor a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em nome da falecida CÍCERA RODRIGUES PEREIRA. Custas pela parte requerente, na forma da lei, suspensa sua exigibilidade ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial. Ao final, tudo cumprido, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Icó-CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz