Execução de Título Extrajudicial 0125957-10.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0125957-10.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 03/04/2025. Documento: 144478164

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 12:20

Juntada de certidão

02/04/2025, 10:28

Juntada de certidão

02/04/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0125957-10.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo NORTE MOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros (2) DECISÃO R.H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO SANTANDER S/A em face de (1) NORTE MÓVEIS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, (2) FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO e (3) MARIA DE NAZARÉ DO NASCIMENTO RABELO. A parte executada NORTE MÓVEIS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA não foi citada (ids. 94556245, 94556247). A parte executada MARIA DE NAZARÉ DO NASCIMENTO RABELO não foi citada (ids. 94559283, 94560806 e 94560137). A parte executada FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO interpôs embargos à execução nº 0112190-94.2019.8.06.0001, os quais foram julgados improcedentes com trânsito em julgado (Id. 144483784). Decisão determinando o arresto on-line, através da ferramenta SISBAJUD, nas constas dos executados (ID. 94559303). O exequente informou a baixa definitiva da empresa executada, bem como requereu a citação da executada MARIA DE NAZARÉ DO NASCIMENTO RABELO, via whatsapp (id. 94559306). Decisão indeferindo o pedido retro (id. 94559310). Bloqueado os valores de R$ 53,40, da parte executada MARIA DE NAZARÉ DO NASCIMENTO RABELO e de R$ 14.579,13, do executado FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO (id. 94559312), Foi determinada a transferência dos valores para conta judicial (ids. 94560140 e 94560145). O executado FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO requereu a impenhorabilidade do valor arrestado (id. 94560152). Impugnação do exequente (id. 94560153). O processo foi redistribuído para o Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial (id. 94560161). Decisão deferindo a impugnação do executado FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO, determinando o desbloqueio da quantia de R$ 14.579,13, nas contas bancárias do mesmo, bem como, de ofício, determinou o desbloqueio do valor de R$ 53,40 na conta da executada MARIA DE NAZARE DO NASCIMENTO RABELO (id. 94560166). Em 26/03/2024, a então causídica do executado FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO requereu o levantamento do valor para sua conta bancária (id. 94560173). Em 03/4/2024, o exequente requereu a penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como a consulta no sistema SREI (Id. 94560775). Em 05/07/2024, o executado FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO juntou procuração revogando todos os poderes concedidos a advogada Dra. Amarilia Cardoso Meneses, bem como juntou nova procuração ad judicia (ids. (id. 94560777 e 94560779). O executado FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO requereu expedição de alvará de levantamento dos valores tornados impenhoráveis (id. 94560780). É o relatório. Decido. I - DA PENHORA ONLINE EM FACE DO EXECUTADO CITADO Em relação ao executado citado FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO, diante da inércia, devidamente citado, a qual não pagou a dívida, nem nomeou bens à penhora, pertinente o acolhimento do novo pedido de penhora on-line, via SISBAJUD, conforme art. 854 do CPC. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), em que pese sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil e que a execução deve ser realizada no interesse do credor, no presente caso, considerando-se o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), buscando-se evitar medidas abusivas, deve se diferenciar entre os executados pessoa física e jurídica. II - DO ARRESTO EM FACE DO EXECUTADO NÃO CITADO No tocante ao pedido de arresto de ativos financeiros em nome do NORTE MÓVEIS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e MARIA DE NAZARÉ DO NASCIMENTO RABELO, prevê o Código de Processo Civil que, frustrada a tentativa de localização do devedor, será procedido ao arresto dos seus bens, nos termos do art. 830 do CPC, o qual, havendo pedido da parte exequente, poderá se dar na modalidade on-line, com aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Após concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora, nos termos do art. 830, § 3º, do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (art. 830 do CPC), inclusive mediante bloqueio de valores on-line, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e obedeçam-se aos rigores do art. 854 do mesmo diploma processual civil, que se dará através do sistema SISBAJUD (STJ - REsp/MG n°s 1370687 - DJe de 15/8/2013 e 1822034-SC - DJe 21/06/2021). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA PARA ASSEGURAR FUTURA PENHORA QUANDO O DEVEDOR NÃO É ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARRESTO EXECUTIVO, ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA NEGATIVA. DEFERIMENTO DO ARRESTO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a realização de arresto prévio antes da citação em execução fiscal. 2- O arresto é medida para garantir o pagamento da dívida, quando o devedor não é encontrado para ser citado. 3- O ordenamento processual admite o arresto, a fim de assegurar futura penhora, no caso de o executado não ser localizado para citação pessoal. 4- Outrossim, a citação não é requisito para constrição prévia do patrimônio do devedor, apenas para conversão do arresto em penhora. 5- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do CPC/73, atual artigo 830 do CPC/15, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 6- O STJ preconiza, ainda, que a referida medida constritiva deve ser precedida de prévia tentativa de citação, frustradas as tentativas de localizar o devedor ou, no mínimo, ser o ato citatório concomitante ao arresto, flexibilizando esta regra, com base no poder geral de cautela, quando demonstrado o risco de dano ou o perigo da demora, a fim de garantir o objeto da execução 7- Prévia tentativa de citação da empresa executada, ora agravada, conforme se verifica da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, impondo-se o deferimento do arresto, medida que está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ. 8- Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00334258120218190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/06/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021. III - DO PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Por meio do referido sistema, é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Ressalte-se, contudo, que o próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do poder judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021)- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039331-36.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00444273220218160000 Londrina 0044427-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 31/01/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE S E N T E N Ç A. B U S C A P O R B E N S N A C E N T R A L D E INDISPONIBILIDADE (CNIB). INDEFERIMENTO. INSTRUMENTO INÁBIL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA PESQUISAS JUNTO AO SREI. DECISÃO MANTIDA. 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). 2. De igual forma, a busca de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não é diligência sob reserva de jurisdição e, por isso, dispensa a intervenção judicial. Logo, incumbe à própria parte exequente buscar as informações que pretende, por possuir no SREI natureza pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5869964-33.2023.8.09.0000, Rel. Des (a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2a Câmara Cível, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024) Portanto, por ser um sistema que pode ser acessado pela própria parte exequente, o indeferimento do pedido de consulta deste é medida que se impõe. III- DO PEDIDO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Considerando o inteiro teor da decisão de ID 94560166, a qual determinou o levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD em favor do exequente, deve ser acolhimento do pedido. Isso posto, INDEFIRO o pedido de pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI e DEFIRO os demais pedidos, determinando: I - arresto on-line (pré-penhora) de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados não citados já citados NORTE MÓVEIS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e MARIA DE NAZARÉ DO NASCIMENTO RABELO, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 14.000,00, sendo que a reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 (trinta) dias; II - penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado citado já citado FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 14.000,00, com reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 (trinta) dias; III - Expedição de alvará de levantamento na forma requerida, exclusivamente via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, no valor de R$ 14.579,13 mais os juros existentes, referente ao ID:072023000004727669, devendo a Caixa Econômica Federal realizar a transferência para a conta bancária de titularidade de F & D COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO E ACESSORIOS. (CNPJ:021163260/0001-58), Banco Bradesco, agência 2999, c/c 114041-8. Ocorrendo bloqueio de valores/bens, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Ato contínuo, intime(m)-se o(s) executado(s) do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste(m) e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove(m), apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. Em se manifestando nos autos, a parte executada ainda não citada será considerada citada tacitamente, convertendo-se o arresto em penhora. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º, do CPC. Movimente-se o processo à fila SISBAJUD-bloquear. Intime-se o exequente (DJE) para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144478164

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

01/04/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144478164

01/04/2025, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2025, 15:16

Juntada de certidão

01/04/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2024, 12:14

Documentos

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:30

Decisão

•01/04/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0125957-10.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo NORTE MOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros (2) DECISÃO R.H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO SANTANDER S/A em face de (1) NORTE MÓVEIS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, (2) FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO e (3) MARIA DE NAZARÉ DO NASCIMENTO RABELO. A parte executada NORTE MÓVEIS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA não foi citada (ids. 94556245, 94556247). A parte executada MARIA DE NAZARÉ DO NASCIMENTO RABELO não foi citada (ids. 94559283, 94560806 e 94560137). A parte executada FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO interpôs embargos à execução nº 0112190-94.2019.8.06.0001, os quais foram julgados improcedentes com trânsito em julgado (Id. 144483784). Decisão determinando o arresto on-line, através da ferramenta SISBAJUD, nas constas dos executados (ID. 94559303). O exequente informou a baixa definitiva da empresa executada, bem como requereu a citação da executada MARIA DE NAZARÉ DO NASCIMENTO RABELO, via whatsapp (id. 94559306). Decisão indeferindo o pedido retro (id. 94559310). Bloqueado os valores de R$ 53,40, da parte executada MARIA DE NAZARÉ DO NASCIMENTO RABELO e de R$ 14.579,13, do executado FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO (id. 94559312), Foi determinada a transferência dos valores para conta judicial (ids. 94560140 e 94560145). O executado FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO requereu a impenhorabilidade do valor arrestado (id. 94560152). Impugnação do exequente (id. 94560153). O processo foi redistribuído para o Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial (id. 94560161). Decisão deferindo a impugnação do executado FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO, determinando o desbloqueio da quantia de R$ 14.579,13, nas contas bancárias do mesmo, bem como, de ofício, determinou o desbloqueio do valor de R$ 53,40 na conta da executada MARIA DE NAZARE DO NASCIMENTO RABELO (id. 94560166). Em 26/03/2024, a então causídica do executado FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO requereu o levantamento do valor para sua conta bancária (id. 94560173). Em 03/4/2024, o exequente requereu a penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como a consulta no sistema SREI (Id. 94560775). Em 05/07/2024, o executado FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO juntou procuração revogando todos os poderes concedidos a advogada Dra. Amarilia Cardoso Meneses, bem como juntou nova procuração ad judicia (ids. (id. 94560777 e 94560779). O executado FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO requereu expedição de alvará de levantamento dos valores tornados impenhoráveis (id. 94560780). É o relatório. Decido. I - DA PENHORA ONLINE EM FACE DO EXECUTADO CITADO Em relação ao executado citado FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO, diante da inércia, devidamente citado, a qual não pagou a dívida, nem nomeou bens à penhora, pertinente o acolhimento do novo pedido de penhora on-line, via SISBAJUD, conforme art. 854 do CPC. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), em que pese sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil e que a execução deve ser realizada no interesse do credor, no presente caso, considerando-se o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), buscando-se evitar medidas abusivas, deve se diferenciar entre os executados pessoa física e jurídica. II - DO ARRESTO EM FACE DO EXECUTADO NÃO CITADO No tocante ao pedido de arresto de ativos financeiros em nome do NORTE MÓVEIS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e MARIA DE NAZARÉ DO NASCIMENTO RABELO, prevê o Código de Processo Civil que, frustrada a tentativa de localização do devedor, será procedido ao arresto dos seus bens, nos termos do art. 830 do CPC, o qual, havendo pedido da parte exequente, poderá se dar na modalidade on-line, com aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Após concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora, nos termos do art. 830, § 3º, do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (art. 830 do CPC), inclusive mediante bloqueio de valores on-line, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e obedeçam-se aos rigores do art. 854 do mesmo diploma processual civil, que se dará através do sistema SISBAJUD (STJ - REsp/MG n°s 1370687 - DJe de 15/8/2013 e 1822034-SC - DJe 21/06/2021). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA PARA ASSEGURAR FUTURA PENHORA QUANDO O DEVEDOR NÃO É ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARRESTO EXECUTIVO, ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA NEGATIVA. DEFERIMENTO DO ARRESTO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a realização de arresto prévio antes da citação em execução fiscal. 2- O arresto é medida para garantir o pagamento da dívida, quando o devedor não é encontrado para ser citado. 3- O ordenamento processual admite o arresto, a fim de assegurar futura penhora, no caso de o executado não ser localizado para citação pessoal. 4- Outrossim, a citação não é requisito para constrição prévia do patrimônio do devedor, apenas para conversão do arresto em penhora. 5- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do CPC/73, atual artigo 830 do CPC/15, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 6- O STJ preconiza, ainda, que a referida medida constritiva deve ser precedida de prévia tentativa de citação, frustradas as tentativas de localizar o devedor ou, no mínimo, ser o ato citatório concomitante ao arresto, flexibilizando esta regra, com base no poder geral de cautela, quando demonstrado o risco de dano ou o perigo da demora, a fim de garantir o objeto da execução 7- Prévia tentativa de citação da empresa executada, ora agravada, conforme se verifica da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, impondo-se o deferimento do arresto, medida que está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ. 8- Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00334258120218190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/06/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021. III - DO PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Por meio do referido sistema, é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Ressalte-se, contudo, que o próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do poder judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021)- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039331-36.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00444273220218160000 Londrina 0044427-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 31/01/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE S E N T E N Ç A. B U S C A P O R B E N S N A C E N T R A L D E INDISPONIBILIDADE (CNIB). INDEFERIMENTO. INSTRUMENTO INÁBIL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA PESQUISAS JUNTO AO SREI. DECISÃO MANTIDA. 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). 2. De igual forma, a busca de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não é diligência sob reserva de jurisdição e, por isso, dispensa a intervenção judicial. Logo, incumbe à própria parte exequente buscar as informações que pretende, por possuir no SREI natureza pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5869964-33.2023.8.09.0000, Rel. Des (a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2a Câmara Cível, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024) Portanto, por ser um sistema que pode ser acessado pela própria parte exequente, o indeferimento do pedido de consulta deste é medida que se impõe. III- DO PEDIDO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Considerando o inteiro teor da decisão de ID 94560166, a qual determinou o levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD em favor do exequente, deve ser acolhimento do pedido. Isso posto, INDEFIRO o pedido de pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI e DEFIRO os demais pedidos, determinando: I - arresto on-line (pré-penhora) de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados não citados já citados NORTE MÓVEIS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e MARIA DE NAZARÉ DO NASCIMENTO RABELO, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 14.000,00, sendo que a reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 (trinta) dias; II - penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado citado já citado FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 14.000,00, com reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 (trinta) dias; III - Expedição de alvará de levantamento na forma requerida, exclusivamente via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, no valor de R$ 14.579,13 mais os juros existentes, referente ao ID:072023000004727669, devendo a Caixa Econômica Federal realizar a transferência para a conta bancária de titularidade de F & D COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO E ACESSORIOS. (CNPJ:021163260/0001-58), Banco Bradesco, agência 2999, c/c 114041-8. Ocorrendo bloqueio de valores/bens, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Ato contínuo, intime(m)-se o(s) executado(s) do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste(m) e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove(m), apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. Em se manifestando nos autos, a parte executada ainda não citada será considerada citada tacitamente, convertendo-se o arresto em penhora. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º, do CPC. Movimente-se o processo à fila SISBAJUD-bloquear. Intime-se o exequente (DJE) para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Publicado Decisão em 03/04/2025. Documento: 144478164

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144478164

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144478164

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(22)