Monitória 0203473-15.2024.8.06.0167 - TJCE

Monitória 0203473-15.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 19:58

Conclusos para decisão

30/05/2025, 09:22

Processo Reativado

30/05/2025, 09:21

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 09:21

Juntada de certidão

30/05/2025, 09:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/05/2025, 16:15

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SAO FRANCISCO DE ASSIS - IESFA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:21

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SAO FRANCISCO DE ASSIS - IESFA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:50

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 144461708

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL SAO FRANCISCO DE ASSIS - IESFA Requerido: REU: D AVILA DE ARAUJO VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INSTITUTO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - IESFA propôs ação monitória em face de D AVILA DE ARAUJO VASCONCELOS para pagamento de quantia em dinheiro fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Citada, a requerida não opôs embargos. É o que importa relatar. Decido. É sabido que para propositura da ação monitória é imprescindível a juntada à inicial da prova escrita sem eficácia de título executivo podendo consistir em prova oral documentada, conforme disposição do art. 700, caput e §1º, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a prova hábil a instruir a ação monitória (...) precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor[1]. (REsp n. 1.381.603/MS, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016). Isso porque o art. 320 do Código Civil dispõe que, dentre os elementos da quitação, deve haver a assinatura do credor ou de quem o represente ou, na falta desta, a existência dos termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida[2]. No caso dos autos, a parte autora juntou demonstrativo de débito de id 110135609. A Ré foi devidamente citada, conforme se observa na certidão de id 110135590. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203473-15.2024.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Ante o exposto, com fulcro no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, em face da não apresentação dos embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Esclareço que a presente decisão fora cadastrada como sentença no sistema a fim de viabilizar a evolução da classe processual de ação monitória. Intimem-se. Por fim, defiro o pedido de habilitação de id 110135584. Nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito [1] REsp n. 2.027.862/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023. REsp n. 1.381.603/MS, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016. [2] Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144461708

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144461708

01/04/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 14:52

Julgado procedente o pedido

01/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/03/2025, 12:05

Documentos

Petição (Outras)

•13/07/2025, 19:58

Execução/Cumprimento de Sentença

•15/05/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL SAO FRANCISCO DE ASSIS - IESFA Requerido: REU: D AVILA DE ARAUJO VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INSTITUTO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - IESFA propôs ação monitória em face de D AVILA DE ARAUJO VASCONCELOS para pagamento de quantia em dinheiro fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Citada, a requerida não opôs embargos. É o que importa relatar. Decido. É sabido que para propositura da ação monitória é imprescindível a juntada à inicial da prova escrita sem eficácia de título executivo podendo consistir em prova oral documentada, conforme disposição do art. 700, caput e §1º, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a prova hábil a instruir a ação monitória (...) precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor[1]. (REsp n. 1.381.603/MS, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016). Isso porque o art. 320 do Código Civil dispõe que, dentre os elementos da quitação, deve haver a assinatura do credor ou de quem o represente ou, na falta desta, a existência dos termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida[2]. No caso dos autos, a parte autora juntou demonstrativo de débito de id 110135609. A Ré foi devidamente citada, conforme se observa na certidão de id 110135590. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203473-15.2024.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Ante o exposto, com fulcro no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, em face da não apresentação dos embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Esclareço que a presente decisão fora cadastrada como sentença no sistema a fim de viabilizar a evolução da classe processual de ação monitória. Intimem-se. Por fim, defiro o pedido de habilitação de id 110135584. Nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito [1] REsp n. 2.027.862/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023. REsp n. 1.381.603/MS, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016. [2] Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

02/04/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SAO FRANCISCO DE ASSIS - IESFA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SAO FRANCISCO DE ASSIS - IESFA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 144461708

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144461708

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144461708

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(30)