Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3020957-52.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3020957-52.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3020957-52.2025.8.06.0001. Autora: CS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Parte Ré: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV e outros Valor da Causa: RR$ 87.672,73 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Parte Vistos., Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CS Produções Artísticas LTDA em face da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV e da AGIL Comunicação e Marketing LTDA, alegando que as Notas Fiscais emitidas em janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho referentes aos serviços de publicidade prestados encontram-se pendentes, razão pela qual postula a condenação dos réus na obrigação de lhe pagar a quantia de R$72.672,73 referente aos serviços prestados acrescida da quantia de R$15.000,00 a título de danos morais. É o relatório. Decido. De início, necessário a análise da competência desta unidade de Fazenda Pública Comum para conhecer da causa, pois, conforme prevê o §4º da Lei 12.153/09, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta", matéria de ordem pública essa que deve ser enfrentada a qualquer tempo. Nessa perspectiva, anota-se que a autora desta ação é uma microempresa (conforme documento de id144334276) e um dos réus é uma pessoa jurídica de direito público (SEGOV), o que preenche as exigências previstas no art.5º da lei federal 12.153/09. Ademais, registre-se que o objeto desta ação não está entre as matérias vedadas no §1º do art.2º da Lei 12.153/09 e que o valor atribuído à causa na exordial perfaz a quantia de R$87.672,73 (oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois mil reais e setenta e três centavos), valor inferior a 60(sessenta) salários-mínimos exigidos no art.2º da mesma norma. Diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer do presente feito, razão pela qual determino a redistribuição desta ação por sorteio entre os Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca de Fortaleza. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal ou renunciado, cumpra a secretaria com o expediente ordenado. Fortaleza 2025-03-31 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/05/2026. Documento: 201151976

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 201151976

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201151976

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGIL COMUNICACAO E MARKETING LTDA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão judicial

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

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