Embargos à Execução 0000351-40.2015.8.06.0216 - TJCE

Embargos à Execução 0000351-40.2015.8.06.0216 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCIRAN PRIMO CARVALHO EMBARGADO: MUNICIPIO DE TURURU Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000351-40.2015.8.06.0216 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução fiscal apresentado por Franciran Primo Carvalho em face do Município de Tururu, alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa do Município para executar multa aplicada pelo TCM. Manifestação do Município de Tururu no ID 105268899. É o que importa relatar. Passo a decidir. No que tange à legitimidade ativa para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõe multas aos gestores municipais, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento através do julgamento do Tema 642, assim definido: 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. No caso concreto, o Município de Tururu ajuizou a execução fiscal de nº 685-45.2013.8.06.0216 objetivando a execução da multa aplicada ao executado pelo Tribunal de Contas dos Municípios por ocasião do julgamento da Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Tururu, exercício de 2007. Desta forma, conclui-se que a aplicação da multa foi motivada pelo descumprimento de normas do direito financeiro, em virtude das irregularidades insanáveis verificadas no procedimento de prestação de contas. Destarte, considerando a informação que consta da própria peça inaugural e documentos da ação executiva fiscal, atestando que o crédito exequendo decorre da aplicação de multa imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios, forçoso reconhecer que o caso dos autos corresponde à hipótese ventilada no item '2' do Tema 642, acima transcrito, sendo do Estado do Ceará a legitimidade ativa para executar o crédito. Neste sentido, também já decidiu o TJCE: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ITEM 2 DO TEMA Nº 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESRESPEITO A NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Cariri que julgou a execução fiscal por crédito de natureza não tributária oriundo de multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), ajuizada pelo Município de Santana do Cariri, extinta, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade do exequente, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2. Em suas razões, o recorrente alega que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o ente público municipal é legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas em desfavor de agente municipal. 3. Em 2021 o Pretório Excelso, em sede de Repercussão Geral, fixou o Tema nº 642: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal" (STF. Plenário. RE 1003433/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/9/2021). Todavia, em 2024, quando do julgamento da ADPF nº 1.011/PE, a Corte Suprema entendeu por bem incluir o item 2) no Tema nº 642/STF, no sentido de que "compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados". 4. Feita essa digressão, verifica-se que a condenação do Tribunal de Contas ao ex-agente público decorre da imputação de multa, no montante original de R$ 5.320,50, em razão de irregularidades insanáveis identificadas em processo de prestação de contas de gestão. 5. Dessa forma, por se tratar de hipótese de desrespeito a normas de direito financeiro, o caso vertente se amolda à circunstância ventilada no item 2) do Tema nº 642, de modo que o Município de Santana do Cariri é parte ilegítima para figurar no polo ativo da execução. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Apelação Cível - 0001863-02.2010.8.06.0162, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) (G.N.) Dessa forma, o acolhimento dos presentes embargos, extinguindo a execução, é medida que se impõe. Ante o exposto, acolhendo os embargos manejados pelo exequido Franciran Primo Carvalho, julgo PROCEDENTE os pedidos apontados na peça exordial para extinguir a execução ante a ilegitimidade ativa do Município de Tururu, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ente embargado isento de custas, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 16.132/16. Condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo, trasladem-se cópias desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para os autos do processo principal, arquivando-se ambas. Uruburetama/CE, data da assinatura. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 196869750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 196869750

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196869750

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LETICIA DA SILVA LINHARES em 10/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 189163365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 189163365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189163365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURURU em 11/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(27)