Procedimento Comum Cível 0133488-31.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0133488-31.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014772-60.2017.8.05.0000. AUTOR: JOSE ORLANDO DE ALBUQUERQUE REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0133488-31.2008.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por JOSE ORLANDO DE ALBUQUERQUE em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI). I. HISTÓRICO PROCESSUAL RELEVANTE Na primeira jornada decisória, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, não tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita. Em sede recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por sua Oitava Câmara Cível, em decisão unânime, conheceu do recurso de apelação interposto pelo autor para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença primeva, conforme acórdão que transitou em julgado. No novo panorama jurídico estabelecido pelo acórdão, foram acolhidos parcialmente os pedidos do autor, determinando-se a revisão de cláusulas contratuais específicas. Os demais pleitos permaneceram no vale da improcedência. Em consequência da reciprocidade sucumbencial, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo cada litigante arcar com 50% de tais verbas, autorizada a compensação quanto aos honorários, nos termos da Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça. Na esteira do trânsito em julgado, a parte ré apresentou petição e planilha de cálculos, requerendo a intimação do autor para pagamento do saldo devedor apurado conforme os parâmetros definidos no acórdão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão processual que se descortina nesta quadra exige análise cuidadosa do alcance e limites do título judicial formado. O acórdão transitado em julgado reconheceu direitos ao autor quanto à revisão de determinadas cláusulas contratuais e estabeleceu os ônus de sucumbência, mas não conferiu à instituição ré um título executivo para cobrança forçada de quantia certa referente ao saldo do contrato. A jurisprudência pátria trilha caminho seguro ao estabelecer que, ausente reconvenção, não compete ao réu, no âmbito estrito de uma ação revisional, postular o cumprimento de sentença para cobrança de saldo contratual. Neste sentido, pacificou-se o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SALDO DO CONTRATO REVISADO PELO BANCO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SEU FAVOR. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJBA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Quarta Câmara Cível, Relator(a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 18/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL - COBRANÇA DE SALDO DO CONTRATO REVISADO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS POLOS DA LIDE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Banco requerido não pode executar eventual saldo credor nos mesmo autos da ação revisional de contrato julgada parcialmente procedente, dada a impossibilidade de alteração dos polos da lide sem que tenha havido reconvenção. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJMS, Agravo de Instrumento 1405139-16.2015.8.12.0000, 4ª Câmara Cível, j. 21/07/2015, DJ 24/07/2015, Rel. Des. Dorival Renato Pavan). Entretanto, a impossibilidade de execução forçada não obsta a que se proceda, nos próprios autos, à liquidação da sentença, com a apuração do valor correto das obrigações contratuais após a revisão determinada pelo acórdão, garantindo-se o contraditório. A petição apresentada pela ré pode, assim, ser recebida e processada com o propósito específico de acertamento contratual, sem constituir, todavia, título executivo nestes autos. Ante o exposto, DECIDO: RECEBER a petição e cálculos apresentados pela parte ré como pedido de liquidação de sentença, para fins de apuração das obrigações contratuais conforme o título executivo judicial formado pelo acórdão; DETERMINAR a intimação da parte autora, por seu advogado, para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pela parte ré, no prazo legal; ADVERTIR que a ausência de impugnação específica e fundamentada implicará na homologação dos cálculos apresentados pela ré para fins de liquidação, ressaltando-se que eventual cobrança de saldo devedor pela ré deverá ocorrer por meio de ação própria ou via executiva adequada, caso possua título extrajudicial apto, não cabendo execução forçada neste feito para tal finalidade; DETERMINAR à Secretaria Judiciária que, oportunamente e antes do arquivamento definitivo, proceda ao cálculo das custas processuais finais e intime ambas as partes (autor e réu) para recolherem suas respectivas quotas (50% cada), conforme determinado no acórdão, sob pena de expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em Dívida Ativa, certificando-se nos autos o pagamento ou a expedição do ofício; ESCLARECER que eventual cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos reciprocamente, deverá ser requerido em incidente próprio pela parte interessada, observando-se a compensação determinada no acórdão. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 176533324

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 176533324

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176533324

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155001244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155001244

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(76)