Procedimento Comum Cível 0142709-86.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0142709-86.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 14:31

Transitado em Julgado em 29/04/2025

30/04/2025, 14:31

Juntada de Certidão

30/04/2025, 14:31

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:55

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO RIVAS COZAR MAXIMUS GASPAR em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:55

Decorrido prazo de CASSIO MONTEIRO RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:55

Decorrido prazo de CARLOS TREVIA NETO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:55

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142795208

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0142709-86.2018.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exclusão de associado] Polo ativo: FABIO PINTO MAGALHAES Polo passivo CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FÁBIO PINTO MAGALHÃES em face de CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CENTRAPE, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme exposto na petição inicial (ID 122202049), o Requerente é aposentado e atualmente recebe seu benefício previdenciário sob o número 173327745-2, por meio da Caixa Econômica Federal. Declara que, desde o mês de março de 2018, tem sido surpreendido com descontos indevidos em sua aposentadoria, no valor de R$19,08 (dezenove reais e oito centavos), referentes à contribuição denominada CENTRAPE. Alega, contudo, que jamais se filiou à empresa Requerida ou autorizou a realização de tais descontos, tendo, inclusive, encaminhado notificação extrajudicial requerendo a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como o imediato cancelamento da cobrança, conforme comprovam a cópia da referida notificação e os e-mails anexados aos autos. Afirma, ainda, que, no mês de junho de 2018, foi novamente surpreendido com um novo desconto em sua aposentadoria, no mesmo valor de R$19,08 (dezenove reais e oito centavos), a título de contribuição para a empresa Requerida. Ademais, recebeu em sua residência correspondência acompanhada de um cartão, informando que teria se filiado à Requerida, fato este que jamais ocorreu. Diante da impossibilidade de resolver a questão na esfera extrajudicial, não restou alternativa ao Requerente senão buscar o Poder Judiciário para a garantia de seus direitos. Assim, ajuizou a presente demanda, requerendo, em síntese: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a concessão da tutela de urgência pleiteada, initio litis e inaudita altera parte (nos termos do artigo 300, caput, c/c §2º do Código de Processo Civil), para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos indevidos referentes à Contribuição CENTRAPE na aposentadoria do Requerente, notificando-se, para tanto, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Fortaleza, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal; d) O julgamento de total procedência da ação, confirmando os efeitos da tutela de urgência requerida, com a declaração de inexigibilidade e inexistência do suposto "contrato", determinando-se, ainda, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no mês de junho de 2018, totalizando R$ 38,16 (trinta e oito reais e dezesseis centavos), corrigidos na forma da lei desde a data do evento danoso, bem como a devolução das demais parcelas que, porventura, venham a ser descontadas; e) A condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, contados a partir do ajuizamento da presente ação;f) Dá-se a causa o valor de R$ 20.038,16 (vinte mil, trinta e oito reais e dezesseis centavos). Decisão de ID 122196117 indeferindo a antecipação da tutela, deferindo a justiça gratuita e determinando a intimação da parte ré. Julgamento de agravo de instrumento em ID 122196123,122196124 e 122199475. Despacho de ID 122199477 dando ciência da decisão e determinando que se aguarde a audiência designada. Promovida audiência de conciliação o ato restou prejudicado ante a ausência das partes (ID 122199479). Manifestação da parte autora em ID 122199480 requerendo a tentativa de citação do Requerido no endereço colacionado, bem como a marcação de nova audiência. Despacho de ID 122199482 designando audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC. Contestação da parte ré em ID 122199494 alegando, em síntese: a) que a cobrança que a parte Autora alega ter sofrido, é oriunda de ficha de inscrição firmada junto à CENTRAPE, decorrente da vontade livre e consciente das partes; b) alega que deve ser esclarecido que no dia 15/12/2017, por livre e espontânea vontade, a parte Autora tornou-se associada da ora Ré, CENTRAPE; c) declara que a cobrança dos referidos valores através de desconto em contracheque, ocorreram com a prévia aceitação e autorização da parte Autora, que teve ciência de todas as cláusulas contratuais desde que se tornou associada, momento em que aprovou, concordou e escolheu a melhor forma para adimplir as contribuições, auferindo diversos benefícios oferecidos pela parte ré; d) alega que efetuou o cancelamento da inscrição, atendendo aos anseios da parte autora, que não comprova em momento algum dos autos ter efetuado o pedido de cancelamento; e) declara que lícitas as cobranças, não há que se falar em devolução de qualquer valor a título de indenização por danos materiais; f) impossibilidade de devolução em dobro; g) sustenta a inexistência do dever de indenizar a título de danos morais pois inexiste qualquer prova de que o autor tenha sofrido qualquer dano de ordem moral; h) impossibilidade de inversão do ônus da prova; i) por fim, requer a total improcedência dos pedidos. Promovida audiência de conciliação (ID 1221994970) não se obteve êxito, sendo concedido prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar réplica. Réplica em ID 122199503. Despacho de ID 122199509 intimando a parte ré para manifestar-se sobre a réplica e os documentos acostados aos autos. Decisão de ID 122199517 deferindo o pedido de habilitação, invertendo o ônus da prova e anunciando o julgamento antecipado da lide. Decisão de ID 122199521 fixando os pontos controvertidos, distribuindo o ônus da prova de forma equitativa e determinando a realização de prova pericial. Apresentação de quesitos da parte autora em ID 122200276. Despacho de ID 122200281 acolhendo os quesitos formulados e determinando a intimação das partes acerca dos honorários periciais. Manifestação da parte autora em ID 122200287 informando que nada tem a opor quanto a proposta de honorários. Manifestação da parte ré em ID 122200288 pugnando pela minoração dos honorários. Despacho de ID 122200298 dando ciência a partes da perícia assinalada. Manifestação do perito em ID 122200315 pugnando pela apresentação da documentação original. Despacho de ID 122201147 determinando a notificação do perito para designar dia, hora e local para realização da perícia. Laudo pericial em ID 122201164-122201582 e ID 122201164-122201589. Despacho de ID 122201591 determinando a intimação das partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial. Manifestação da parte ré em ID 122201594 pugnando que na remota hipótese de reconhecimento de ato ilícito ao cobrar aquilo que foi contratualmente avençado, requer sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para definição do quantum indenizatório, impedindo o enriquecimento indevido, vedado expressamente pelo art. 884 do Código Civil. Despacho de ID 122201595 determinando que se aguarde o decurso de prazo em relação às intimações, no que diz respeito ao autor, e depois de certificado eventual decurso ou da manifestação, determina o retorno dos autos conclusos. Certidão de ID 122201599 informando que decorreu o prazo legal referente ao despacho de fls. 251 e nada foi apresentado ou requerido pelo autor. Despacho de ID 122201602 intimando as partes para esclarecer se desejam a produção de provas em audiência, diante das provas documental e pericial existentes nos autos, e depois retornem conclusos. Manifestação do perito em ID 122201605 requerendo que seja novamente juntado aos autos do processo o laudo pericial completo. Laudo pericial em ID 122201606-122201622 e ID 122201606-122202031. Despacho de ID 122202033 determinando a intimação das partes. Despacho de ID 122202038 intimando as partes para esclarecerem se desejam a produção de provas em audiência, diante das provas documental e pericial existentes nos autos, e determinando o retorno dos autos conclusos. Certidão de decurso de prazo em ID 126960937. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda admite julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia apresentada nos autos é exclusivamente de direito. Ademais, a prova documental já produzida revela-se suficiente para a resolução das questões em debate, notadamente a prova pericial constante dos documentos de ID 122201606-122201622 e ID 122201606-122202031. Dessa forma, torna-se desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os /aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171/SP). Inicialmente, cumpre destacar que ainda que a parte ré seja uma associação sem fins lucrativos, a suposta relação que sustenta existir entre ela e a autora é típica de consumo, uma vez que fornece serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora, ainda que para isso ela exija que os contratantes sejam a ela associados, não influindo na questão a natureza jurídica da entidade, mas apenas a atividade por ela desenvolvida. Para além disso, cumpre assinalar as disposições do art. 3º, § 2º, do CDC, que capitula como serviço "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.". A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é ainda mais evidente se considerar o alegado na petição inicial, em que a parte autora relata descontos em seu benefício previdenciário sem nenhum tipo de contrato ou autorização, de forma que há uma declarada falha na prestação de serviços que causa dano ao aposentado sem qualquer relação com o promovido. Em casos semelhantes a jurisprudência tem reconhecido a aplicação do Código Consumerista, conforme se verifica nos seguintes julgados: TJ/CE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ¿ ANAPPS. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da questão recursal em lide, cinge-se em apreciar a possibilidade de reforma in totum da sentença proferida pelo Juízo a quo, para julgar improcedentes os pedidos da autora, de modo que seja reconhecida a legitimidade da adesão à associação pela autora e a validade da autorização dos descontos, bem como a contratação do seguro, uma vez que os documentos foram devidamente assinados pela apelada. Caso não seja reconhecido, pede pela possibilidade da redução do quantum indenizatório arbitrado. II. Inicialmente, ressalto que, em consonância com os fatos articulados nos autos, trata-se da possibilidade de apreciação das cláusulas contratuais de contratos bancários, pelo Poder Judiciário, sem ferir o princípio da autonomia da vontade, que decorre do instituto jurídico do "pacta sunt servanda". Trata-se de um contrato de adesão, celebrado a partir de cláusulas que vinculam as partes e, diante disso, por sua própria natureza, não cabe que sejam discutidos ou modificados por ocasião da celebração, tornando a situação do (a) contratante, no caso do autor da ação, aderente aceitante de todas as condições impostas pela apelada, que se compromete a concessão de acesso a determinado bem ou serviço. III. Ademais, esse desequilíbrio entre as partes atrai a observância e aplicação das normas reguladoras das relações jurídicas de natureza consumerista, previstas na Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor e a proteção constitucional. O supracitado código, em seu art. 2º, art. 3º, § 2º e art. 47, restando mais que demonstradas as possibilidades da aplicação do CDC, uma vez que a parte apelante não comprovou efetivamente que sua relação com a apelada não se enquadra nos requisitos descritos nos arts. 2º e 3º do referido código; além da possibilidade do Poder Judiciário, com fulcro de estabelecer e manter a supremacia da ordem pública, interferir no contrato, analisando e tornando possível a sua revisão, sempre que verificada alguma ilegalidade. Precedentes do STJ. IV. Ocorre que, a apelante, em nenhum momento, traz aos autos provas que demonstrem a efetiva filiação por parte da apelada ou, sequer, justifiquem a responsabilização deste para a ocorrência dos fatos alegados, ou que conferiram de forma devida os dados e documentos originais e cópias apresentadas, que foram trazidos pela ¿possível¿ pessoa que teria se apresentado como sendo a autora, não realizando a devida checagem para regularização da conta. V. Nesse sentido, resta mais do que demonstrada que a tese recursal indica de forma genérica a comprovação, por meios dos documentos apresentados nos autos, da veracidade da sua tese, inexistindo, por tanto, documento hábil capaz de comprovar a referida tese, acarretando, portanto, na incidência do ônus da prova do réu, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Portanto, não entendo pela legalidade e veracidade da contratação e filiação, realizada pela autora, dos serviços prestados pela associação apelante, não merecendo ser acolhido o pleito da reforma in totum da sentença ora vergastada. VI. A respeito do valor indenizatório, em sede de apelação, a requerida pleiteia pela sua redução, argumentando que o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo não atendeu aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e as características do caso concreto, tento sido arbitrado valor exorbitante para a lesão sofrida pelo apelante e que, este, ensejaria no enriquecimento ilícito da parte apelada, com a obtenção de vantagens indevidas baseando-se nos termos do art. 944 do CC. Entendo, por tanto, não ser exorbitante e incompatível com o dano sofrido o valor fixado pelo Juízo a quo que arbitrou a quantia em R$5.000 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser paga pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social ¿ ANAPPS, encontrando-se dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não devendo ser reduzida, para que seja reparado o dano sofrido e penalizado o ato ilícito, para que este último tenha o seu efeito pedagógico devidamente aplicado perante as associações seguradoras. Por isso, decido pela manutenção do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), seguindo padrão arbitrado por este tribunal. VII. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença judicial mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, CE., 01 de fevereiro de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 01165472020198060001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023). TJ/PR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CC. RELAÇÃO DE CONSUMO, TODAVIA, EVIDENCIADA. ASSOCIAÇÃO CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE OFERTA PRODUTOS E SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS, TENDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. TERMO DE ADESÃO À SEGURO CONSTANTE NOS AUTOS. SERVIÇOS OFERECIDOS AOS ASSOCIADOS QUE SE EQUIPARAM AOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA COMO FORNECEDORA. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL, POR DECORRÊNCIA, QUE DEVE SER AFASTADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 27, DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE INCIDE NA HIPÓTESE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO. SENTENÇA NULA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC, PELA AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00177992720228160014 Londrina 0017799-27.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 06/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023). TJ/MG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000222596157001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023). No caso, o(a) demandante impugnou a contratação. A parte ré sustenta a existência do contrato firmado com a parte autora, logo à parte ré incumbe a prova do fato que menciona. Portanto, o ônus probatório acerca da autenticidade do documento recai em quem o produziu (art. 429, inc. II, CPC). Nesse contexto, a parte requerida apresentou a ficha de inscrição devidamente assinada (ID 122199495). Diante do questionamento acerca da autenticidade da assinatura, foi determinada a realização de perícia grafotécnica com o objetivo de verificar se a parte autora efetivamente assinou a ficha de filiação e autorização. Após a conclusão do laudo pericial, este foi anexado aos autos sob os IDs 122201606-122201622 e 122201606-122202031, no qual o perito judicial consignou que: "(...) Esse quadro de divergências grafoscópicas, conforme comentadas acima, juntamente ao fato das assinaturas terem sido realizadas na forma de decalque, permitiram este Perito concluir, que as características gráficas das assinaturas questionadas, principalmente no que se refere aos seus aspectos genéticos, são incompatíveis com os hábitos gráficos identificados nas peças-padrões. Dito isto, temos que a análise das escritas questionadas, quando confrontadas aos padrões de confronto do Sr. FABIO PINTO MAGALHÃES revelou um quadro de divergências grafoscópicas, que de acordo com o estudo realizado, não permite atribuir a autoria dos grafismos questionados ao fornecedor do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que o Sr. FÁBIO PINTO MAGALHÃES, seja o autor das assinaturas apostas nos documentos questionados, descritos acima. É o laudo." Dessa forma, conclui-se, com base no referido laudo, que não é possível atribuir a autoria dos grafismos questionados ao fornecedor do material padrão. Assim, não há indícios de que o Sr. Fábio Pinto Magalhães seja o autor das assinaturas apostas nos documentos em questão. Assim, procede a declaratória de inexistência do débito, cabendo à parte ré a devolução dos valores descontados indevidamente da aposentadoria do Requerente. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos descontos, é preciso destacar o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o qual: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolva prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" [...] (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021). O entendimento atual contrapõe-se à tese anteriormente defendida, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para que fosse cabível a repetição em dobro. Todavia, a tese acima colacionada também determinou a modulação dos seus efeitos, aplicando-se somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão em referência, ou seja, após 30/03/2021. Considerando que o presente processo refere-se à cobrança iniciada no mês de março de 2018, conforme documentação constante no ID 122202056, e que a referida cobrança perdura até a presente data, é cabível a restituição simples dos valores pagos até 30 de março de 2021, sendo devida, a partir dessa data, a repetição do indébito em dobro. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão autoral. Nessa linha, estão presentes, pois, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da empresa, ou seja, ato ilícito (cobrança de contrato inexistente, já que não foi apresentado), nexo causal e o dano. O panorama exposto nos autos evidencia que a parte autora recebe um valor a título de benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo, de modo que cada desconto indevido impõe um comprometimento significativo à sua subsistência, especialmente considerando que os descontos vêm sendo efetuados desde 2018, no montante de R$19,08 (dezenove reais e oito centavos), conforme documentação constante no ID 122202044. Tais valores são descontados diretamente do benefício do autor, o que compromete sua capacidade de suprir as necessidades básicas. A dor vivenciada pela parte autora com a redução injustificada de seus rendimentos atinge de maneira indelével seus direitos de personalidade, ferindo o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Em relação a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador se orientar pelo princípio da razoabilidade, de acordo com o caso concreto. Não pode fixar um valor a permitir o enriquecimento sem causa da parte prejudicada, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao agente ofensor. Dessa forma, por entender proporcional à conduta praticada pela parte demandada e ao dano causado à demandante, considerando todas as peculiaridades do caso, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a)DECLARO a inexistência do contrato que ensejaram aos descontos denominados "CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE" contestados na inicial; b)CONDENO a parte ré, a título de dano material, à devolução simples dos valores pagos até 30 de março de 2021, sendo devida, a partir dessa data, a repetição do indébito em dobro, corrigidos e acrescidos de juros de mora com incidência única da taxa Selic, a partir dos efetivos descontos indevidos, nos termos do art. 406 do Código Civil. c)CONDENO o requerido a pagar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento pela taxa Selic e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54, STJ). Calculados mediante a dedução do IPCA sobre a taxa SELIC. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando estes em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 28/03/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142795208

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142795208

01/04/2025, 16:32

Julgado procedente o pedido

28/03/2025, 12:03

Juntada de certidão

25/11/2024, 10:39

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:33

Mov. [188] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 23:18

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 16:32

Sentença

•28/03/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0142709-86.2018.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exclusão de associado] Polo ativo: FABIO PINTO MAGALHAES Polo passivo CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FÁBIO PINTO MAGALHÃES em face de CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CENTRAPE, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme exposto na petição inicial (ID 122202049), o Requerente é aposentado e atualmente recebe seu benefício previdenciário sob o número 173327745-2, por meio da Caixa Econômica Federal. Declara que, desde o mês de março de 2018, tem sido surpreendido com descontos indevidos em sua aposentadoria, no valor de R$19,08 (dezenove reais e oito centavos), referentes à contribuição denominada CENTRAPE. Alega, contudo, que jamais se filiou à empresa Requerida ou autorizou a realização de tais descontos, tendo, inclusive, encaminhado notificação extrajudicial requerendo a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como o imediato cancelamento da cobrança, conforme comprovam a cópia da referida notificação e os e-mails anexados aos autos. Afirma, ainda, que, no mês de junho de 2018, foi novamente surpreendido com um novo desconto em sua aposentadoria, no mesmo valor de R$19,08 (dezenove reais e oito centavos), a título de contribuição para a empresa Requerida. Ademais, recebeu em sua residência correspondência acompanhada de um cartão, informando que teria se filiado à Requerida, fato este que jamais ocorreu. Diante da impossibilidade de resolver a questão na esfera extrajudicial, não restou alternativa ao Requerente senão buscar o Poder Judiciário para a garantia de seus direitos. Assim, ajuizou a presente demanda, requerendo, em síntese: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a concessão da tutela de urgência pleiteada, initio litis e inaudita altera parte (nos termos do artigo 300, caput, c/c §2º do Código de Processo Civil), para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos indevidos referentes à Contribuição CENTRAPE na aposentadoria do Requerente, notificando-se, para tanto, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Fortaleza, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal; d) O julgamento de total procedência da ação, confirmando os efeitos da tutela de urgência requerida, com a declaração de inexigibilidade e inexistência do suposto "contrato", determinando-se, ainda, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no mês de junho de 2018, totalizando R$ 38,16 (trinta e oito reais e dezesseis centavos), corrigidos na forma da lei desde a data do evento danoso, bem como a devolução das demais parcelas que, porventura, venham a ser descontadas; e) A condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, contados a partir do ajuizamento da presente ação;f) Dá-se a causa o valor de R$ 20.038,16 (vinte mil, trinta e oito reais e dezesseis centavos). Decisão de ID 122196117 indeferindo a antecipação da tutela, deferindo a justiça gratuita e determinando a intimação da parte ré. Julgamento de agravo de instrumento em ID 122196123,122196124 e 122199475. Despacho de ID 122199477 dando ciência da decisão e determinando que se aguarde a audiência designada. Promovida audiência de conciliação o ato restou prejudicado ante a ausência das partes (ID 122199479). Manifestação da parte autora em ID 122199480 requerendo a tentativa de citação do Requerido no endereço colacionado, bem como a marcação de nova audiência. Despacho de ID 122199482 designando audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC. Contestação da parte ré em ID 122199494 alegando, em síntese: a) que a cobrança que a parte Autora alega ter sofrido, é oriunda de ficha de inscrição firmada junto à CENTRAPE, decorrente da vontade livre e consciente das partes; b) alega que deve ser esclarecido que no dia 15/12/2017, por livre e espontânea vontade, a parte Autora tornou-se associada da ora Ré, CENTRAPE; c) declara que a cobrança dos referidos valores através de desconto em contracheque, ocorreram com a prévia aceitação e autorização da parte Autora, que teve ciência de todas as cláusulas contratuais desde que se tornou associada, momento em que aprovou, concordou e escolheu a melhor forma para adimplir as contribuições, auferindo diversos benefícios oferecidos pela parte ré; d) alega que efetuou o cancelamento da inscrição, atendendo aos anseios da parte autora, que não comprova em momento algum dos autos ter efetuado o pedido de cancelamento; e) declara que lícitas as cobranças, não há que se falar em devolução de qualquer valor a título de indenização por danos materiais; f) impossibilidade de devolução em dobro; g) sustenta a inexistência do dever de indenizar a título de danos morais pois inexiste qualquer prova de que o autor tenha sofrido qualquer dano de ordem moral; h) impossibilidade de inversão do ônus da prova; i) por fim, requer a total improcedência dos pedidos. Promovida audiência de conciliação (ID 1221994970) não se obteve êxito, sendo concedido prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar réplica. Réplica em ID 122199503. Despacho de ID 122199509 intimando a parte ré para manifestar-se sobre a réplica e os documentos acostados aos autos. Decisão de ID 122199517 deferindo o pedido de habilitação, invertendo o ônus da prova e anunciando o julgamento antecipado da lide. Decisão de ID 122199521 fixando os pontos controvertidos, distribuindo o ônus da prova de forma equitativa e determinando a realização de prova pericial. Apresentação de quesitos da parte autora em ID 122200276. Despacho de ID 122200281 acolhendo os quesitos formulados e determinando a intimação das partes acerca dos honorários periciais. Manifestação da parte autora em ID 122200287 informando que nada tem a opor quanto a proposta de honorários. Manifestação da parte ré em ID 122200288 pugnando pela minoração dos honorários. Despacho de ID 122200298 dando ciência a partes da perícia assinalada. Manifestação do perito em ID 122200315 pugnando pela apresentação da documentação original. Despacho de ID 122201147 determinando a notificação do perito para designar dia, hora e local para realização da perícia. Laudo pericial em ID 122201164-122201582 e ID 122201164-122201589. Despacho de ID 122201591 determinando a intimação das partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial. Manifestação da parte ré em ID 122201594 pugnando que na remota hipótese de reconhecimento de ato ilícito ao cobrar aquilo que foi contratualmente avençado, requer sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para definição do quantum indenizatório, impedindo o enriquecimento indevido, vedado expressamente pelo art. 884 do Código Civil. Despacho de ID 122201595 determinando que se aguarde o decurso de prazo em relação às intimações, no que diz respeito ao autor, e depois de certificado eventual decurso ou da manifestação, determina o retorno dos autos conclusos. Certidão de ID 122201599 informando que decorreu o prazo legal referente ao despacho de fls. 251 e nada foi apresentado ou requerido pelo autor. Despacho de ID 122201602 intimando as partes para esclarecer se desejam a produção de provas em audiência, diante das provas documental e pericial existentes nos autos, e depois retornem conclusos. Manifestação do perito em ID 122201605 requerendo que seja novamente juntado aos autos do processo o laudo pericial completo. Laudo pericial em ID 122201606-122201622 e ID 122201606-122202031. Despacho de ID 122202033 determinando a intimação das partes. Despacho de ID 122202038 intimando as partes para esclarecerem se desejam a produção de provas em audiência, diante das provas documental e pericial existentes nos autos, e determinando o retorno dos autos conclusos. Certidão de decurso de prazo em ID 126960937. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda admite julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia apresentada nos autos é exclusivamente de direito. Ademais, a prova documental já produzida revela-se suficiente para a resolução das questões em debate, notadamente a prova pericial constante dos documentos de ID 122201606-122201622 e ID 122201606-122202031. Dessa forma, torna-se desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os /aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171/SP). Inicialmente, cumpre destacar que ainda que a parte ré seja uma associação sem fins lucrativos, a suposta relação que sustenta existir entre ela e a autora é típica de consumo, uma vez que fornece serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora, ainda que para isso ela exija que os contratantes sejam a ela associados, não influindo na questão a natureza jurídica da entidade, mas apenas a atividade por ela desenvolvida. Para além disso, cumpre assinalar as disposições do art. 3º, § 2º, do CDC, que capitula como serviço "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.". A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é ainda mais evidente se considerar o alegado na petição inicial, em que a parte autora relata descontos em seu benefício previdenciário sem nenhum tipo de contrato ou autorização, de forma que há uma declarada falha na prestação de serviços que causa dano ao aposentado sem qualquer relação com o promovido. Em casos semelhantes a jurisprudência tem reconhecido a aplicação do Código Consumerista, conforme se verifica nos seguintes julgados: TJ/CE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ¿ ANAPPS. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da questão recursal em lide, cinge-se em apreciar a possibilidade de reforma in totum da sentença proferida pelo Juízo a quo, para julgar improcedentes os pedidos da autora, de modo que seja reconhecida a legitimidade da adesão à associação pela autora e a validade da autorização dos descontos, bem como a contratação do seguro, uma vez que os documentos foram devidamente assinados pela apelada. Caso não seja reconhecido, pede pela possibilidade da redução do quantum indenizatório arbitrado. II. Inicialmente, ressalto que, em consonância com os fatos articulados nos autos, trata-se da possibilidade de apreciação das cláusulas contratuais de contratos bancários, pelo Poder Judiciário, sem ferir o princípio da autonomia da vontade, que decorre do instituto jurídico do "pacta sunt servanda". Trata-se de um contrato de adesão, celebrado a partir de cláusulas que vinculam as partes e, diante disso, por sua própria natureza, não cabe que sejam discutidos ou modificados por ocasião da celebração, tornando a situação do (a) contratante, no caso do autor da ação, aderente aceitante de todas as condições impostas pela apelada, que se compromete a concessão de acesso a determinado bem ou serviço. III. Ademais, esse desequilíbrio entre as partes atrai a observância e aplicação das normas reguladoras das relações jurídicas de natureza consumerista, previstas na Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor e a proteção constitucional. O supracitado código, em seu art. 2º, art. 3º, § 2º e art. 47, restando mais que demonstradas as possibilidades da aplicação do CDC, uma vez que a parte apelante não comprovou efetivamente que sua relação com a apelada não se enquadra nos requisitos descritos nos arts. 2º e 3º do referido código; além da possibilidade do Poder Judiciário, com fulcro de estabelecer e manter a supremacia da ordem pública, interferir no contrato, analisando e tornando possível a sua revisão, sempre que verificada alguma ilegalidade. Precedentes do STJ. IV. Ocorre que, a apelante, em nenhum momento, traz aos autos provas que demonstrem a efetiva filiação por parte da apelada ou, sequer, justifiquem a responsabilização deste para a ocorrência dos fatos alegados, ou que conferiram de forma devida os dados e documentos originais e cópias apresentadas, que foram trazidos pela ¿possível¿ pessoa que teria se apresentado como sendo a autora, não realizando a devida checagem para regularização da conta. V. Nesse sentido, resta mais do que demonstrada que a tese recursal indica de forma genérica a comprovação, por meios dos documentos apresentados nos autos, da veracidade da sua tese, inexistindo, por tanto, documento hábil capaz de comprovar a referida tese, acarretando, portanto, na incidência do ônus da prova do réu, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Portanto, não entendo pela legalidade e veracidade da contratação e filiação, realizada pela autora, dos serviços prestados pela associação apelante, não merecendo ser acolhido o pleito da reforma in totum da sentença ora vergastada. VI. A respeito do valor indenizatório, em sede de apelação, a requerida pleiteia pela sua redução, argumentando que o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo não atendeu aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e as características do caso concreto, tento sido arbitrado valor exorbitante para a lesão sofrida pelo apelante e que, este, ensejaria no enriquecimento ilícito da parte apelada, com a obtenção de vantagens indevidas baseando-se nos termos do art. 944 do CC. Entendo, por tanto, não ser exorbitante e incompatível com o dano sofrido o valor fixado pelo Juízo a quo que arbitrou a quantia em R$5.000 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser paga pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social ¿ ANAPPS, encontrando-se dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não devendo ser reduzida, para que seja reparado o dano sofrido e penalizado o ato ilícito, para que este último tenha o seu efeito pedagógico devidamente aplicado perante as associações seguradoras. Por isso, decido pela manutenção do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), seguindo padrão arbitrado por este tribunal. VII. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença judicial mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, CE., 01 de fevereiro de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 01165472020198060001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023). TJ/PR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CC. RELAÇÃO DE CONSUMO, TODAVIA, EVIDENCIADA. ASSOCIAÇÃO CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE OFERTA PRODUTOS E SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS, TENDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. TERMO DE ADESÃO À SEGURO CONSTANTE NOS AUTOS. SERVIÇOS OFERECIDOS AOS ASSOCIADOS QUE SE EQUIPARAM AOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA COMO FORNECEDORA. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL, POR DECORRÊNCIA, QUE DEVE SER AFASTADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 27, DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE INCIDE NA HIPÓTESE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO. SENTENÇA NULA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC, PELA AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00177992720228160014 Londrina 0017799-27.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 06/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023). TJ/MG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000222596157001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023). No caso, o(a) demandante impugnou a contratação. A parte ré sustenta a existência do contrato firmado com a parte autora, logo à parte ré incumbe a prova do fato que menciona. Portanto, o ônus probatório acerca da autenticidade do documento recai em quem o produziu (art. 429, inc. II, CPC). Nesse contexto, a parte requerida apresentou a ficha de inscrição devidamente assinada (ID 122199495). Diante do questionamento acerca da autenticidade da assinatura, foi determinada a realização de perícia grafotécnica com o objetivo de verificar se a parte autora efetivamente assinou a ficha de filiação e autorização. Após a conclusão do laudo pericial, este foi anexado aos autos sob os IDs 122201606-122201622 e 122201606-122202031, no qual o perito judicial consignou que: "(...) Esse quadro de divergências grafoscópicas, conforme comentadas acima, juntamente ao fato das assinaturas terem sido realizadas na forma de decalque, permitiram este Perito concluir, que as características gráficas das assinaturas questionadas, principalmente no que se refere aos seus aspectos genéticos, são incompatíveis com os hábitos gráficos identificados nas peças-padrões. Dito isto, temos que a análise das escritas questionadas, quando confrontadas aos padrões de confronto do Sr. FABIO PINTO MAGALHÃES revelou um quadro de divergências grafoscópicas, que de acordo com o estudo realizado, não permite atribuir a autoria dos grafismos questionados ao fornecedor do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que o Sr. FÁBIO PINTO MAGALHÃES, seja o autor das assinaturas apostas nos documentos questionados, descritos acima. É o laudo." Dessa forma, conclui-se, com base no referido laudo, que não é possível atribuir a autoria dos grafismos questionados ao fornecedor do material padrão. Assim, não há indícios de que o Sr. Fábio Pinto Magalhães seja o autor das assinaturas apostas nos documentos em questão. Assim, procede a declaratória de inexistência do débito, cabendo à parte ré a devolução dos valores descontados indevidamente da aposentadoria do Requerente. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos descontos, é preciso destacar o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o qual: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolva prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" [...] (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021). O entendimento atual contrapõe-se à tese anteriormente defendida, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para que fosse cabível a repetição em dobro. Todavia, a tese acima colacionada também determinou a modulação dos seus efeitos, aplicando-se somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão em referência, ou seja, após 30/03/2021. Considerando que o presente processo refere-se à cobrança iniciada no mês de março de 2018, conforme documentação constante no ID 122202056, e que a referida cobrança perdura até a presente data, é cabível a restituição simples dos valores pagos até 30 de março de 2021, sendo devida, a partir dessa data, a repetição do indébito em dobro. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão autoral. Nessa linha, estão presentes, pois, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da empresa, ou seja, ato ilícito (cobrança de contrato inexistente, já que não foi apresentado), nexo causal e o dano. O panorama exposto nos autos evidencia que a parte autora recebe um valor a título de benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo, de modo que cada desconto indevido impõe um comprometimento significativo à sua subsistência, especialmente considerando que os descontos vêm sendo efetuados desde 2018, no montante de R$19,08 (dezenove reais e oito centavos), conforme documentação constante no ID 122202044. Tais valores são descontados diretamente do benefício do autor, o que compromete sua capacidade de suprir as necessidades básicas. A dor vivenciada pela parte autora com a redução injustificada de seus rendimentos atinge de maneira indelével seus direitos de personalidade, ferindo o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Em relação a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador se orientar pelo princípio da razoabilidade, de acordo com o caso concreto. Não pode fixar um valor a permitir o enriquecimento sem causa da parte prejudicada, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao agente ofensor. Dessa forma, por entender proporcional à conduta praticada pela parte demandada e ao dano causado à demandante, considerando todas as peculiaridades do caso, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a)DECLARO a inexistência do contrato que ensejaram aos descontos denominados "CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE" contestados na inicial; b)CONDENO a parte ré, a título de dano material, à devolução simples dos valores pagos até 30 de março de 2021, sendo devida, a partir dessa data, a repetição do indébito em dobro, corrigidos e acrescidos de juros de mora com incidência única da taxa Selic, a partir dos efetivos descontos indevidos, nos termos do art. 406 do Código Civil. c)CONDENO o requerido a pagar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento pela taxa Selic e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54, STJ). Calculados mediante a dedução do IPCA sobre a taxa SELIC. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando estes em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 28/03/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS LEONARDO RIVAS COZAR MAXIMUS GASPAR em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO MONTEIRO RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS TREVIA NETO em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142795208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142795208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142795208

Julgado procedente o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Mov. [188] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(41)