Cumprimento de sentença 0201607-97.2022.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.121,20

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Paulo de Tarso Pires Nogueira 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Cleide Alves de Aguiar

Partes do Processo

ISAURINA NEVES DE FRANCA

CPF

Autor

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP 310440·CPF·Representa: Autor

IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF 67755·CPF·Representa: Réu

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO 50314·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Despacho em 08/05/2026. Documento: 202420020

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202420020

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202420020

06/05/2026, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 19:14

Conclusos para despacho

06/05/2026, 10:38

Juntada de relatório informativo

06/05/2026, 10:37

Juntada de relatório informativo

06/03/2026, 10:25

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

23/02/2026, 08:48

Juntada de certidão

19/01/2026, 13:55

Juntada de ordem de bloqueio

19/01/2026, 13:50

Juntada de certidão

14/01/2026, 12:24

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 11:49

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 187030125

18/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 187030125

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187030125

16/12/2025, 12:10

Todas as movimentações(128)

Publicado Despacho em 08/05/2026. Documento: 202420020

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202420020

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202420020

06/05/2026, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 19:14

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 19:14

Despacho

•06/05/2026, 19:14

06/05/2026, 10:38

Juntada de relatório informativo

06/05/2026, 10:37

Juntada de relatório informativo

06/03/2026, 10:25

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

23/02/2026, 08:48

Juntada de certidão

19/01/2026, 13:55

Juntada de ordem de bloqueio

19/01/2026, 13:50

Juntada de certidão

14/01/2026, 12:24

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 11:49

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 187030125

18/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 187030125

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187030125

16/12/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 11:33

Conclusos para despacho

08/09/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 13:17

Publicado Despacho em 14/08/2025. Documento: 168427830

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168427830

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168427830

12/08/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 10:16

Conclusos para despacho

12/08/2025, 08:14

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

11/08/2025, 13:56

Juntada de ordem de bloqueio

04/07/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 21:03

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 16:34

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153147261

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153147261

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153147261

06/05/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 15:26

Conclusos para despacho

02/05/2025, 16:43

Juntada de informação

02/05/2025, 10:16

Juntada de certidão

25/04/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 22:46

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 16:50

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144498587

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILParte Polo Ativo: REQUERENTE: ISAURINA NEVES DE FRANCA DESPACHO Considerando o teor da pesquisa via SISBAJUD no ID n° 131728661, bem como a consulta realizada junto ao sistema RENAJUD de ID n° 132052736, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:0201607-97.2022.8.06.0051Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]Parte Polo Passivo: intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que informe o que julgar necessário para o prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 01 de abril de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144498587

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144498587

01/04/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 14:54

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:07

Juntada de resposta

09/01/2025, 12:43

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

08/01/2025, 11:07

Juntada de ordem de bloqueio

05/12/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/11/2024, 15:21

Conclusos para decisão

22/11/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 14:31

Decorrido prazo de ISAURINA NEVES DE FRANCA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2024, 10:05

Juntada de Petição de diligência

03/11/2024, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2024, 12:05

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 16:24

Conclusos para despacho

25/10/2024, 13:49

Juntada de certidão

23/10/2024, 12:56

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:04

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0389/2024 Data da Publicacao: 16/10/2024 Numero do Diario: 3413

16/10/2024, 05:35

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0389/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que no prazo de 5 (cinco) dias informe se houve o pagamento da obrigacao, devendo requerer o que entende ser cabivel. Expedientes necessarios. Advogados(s): Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP)

14/10/2024, 11:58

Mov. [65] - Certidão emitida

14/10/2024, 10:30

Mov. [64] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que no prazo de 5 (cinco) dias informe se houve o pagamento da obrigacao, devendo requerer o que entende ser cabivel. Expedientes necessarios.

09/10/2024, 18:00

Mov. [63] - Concluso para Despacho

04/10/2024, 11:00

Mov. [62] - Decurso de Prazo

27/09/2024, 06:15

Mov. [61] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/09/2024, 06:12

Mov. [60] - Mero expediente | Cls. Certifique-se o NUPACI o decurso do prazo para o pagamento voluntario pelo executado. Apos, voltem os autos conclusos. Expedientes necessarios.

26/09/2024, 11:11

Mov. [59] - Concluso para Despacho

25/09/2024, 18:52

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0309/2024 Data da Publicacao: 21/08/2024 Numero do Diario: 3373

21/08/2024, 13:02

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2024, 12:13

Mov. [56] - Certidão emitida

19/08/2024, 11:23

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2024, 17:41

Mov. [54] - Concluso para Despacho

08/08/2024, 16:56

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WBVI.24.01804816-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 02/08/2024 12:10

03/08/2024, 05:30

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0270/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354

24/07/2024, 01:49

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2024, 12:18

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2024, 22:00

Mov. [49] - Concluso para Despacho

19/07/2024, 13:46

Mov. [48] - Trânsito em julgado | Em 18/07/2024, conforme certidao de fls. 176.

19/07/2024, 13:46

Mov. [47] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 13/06/2024 16:33:29 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: CLEIDE ALVES DE AGUIAR

18/07/2024, 10:58

Mov. [46] - Recurso Eletrônico

23/02/2024, 08:34

Mov. [45] - Certidão emitida

23/02/2024, 08:31

Mov. [44] - Decurso de Prazo

20/02/2024, 12:54

Mov. [43] - Certidão emitida

09/01/2024, 21:24

Mov. [42] - Informação

09/01/2024, 21:22

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2024 Data da Publicacao: 10/01/2024 Numero do Diario: 3222

09/01/2024, 20:20

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2024, 11:54

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2023, 10:08

Mov. [38] - Concluso para Despacho

13/12/2023, 17:17

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WBVI.23.01806713-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 13/12/2023 17:00

13/12/2023, 17:11

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0397/2023 Data da Publicacao: 21/11/2023 Numero do Diario: 3200

20/11/2023, 21:24

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2023, 02:14

Mov. [34] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2023, 17:18

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0312/2023 Data da Publicacao: 13/09/2023 Numero do Diario: 3156

12/09/2023, 21:32

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/09/2023, 02:14

Mov. [31] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2023, 21:01

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/08/2023, 12:09

Mov. [29] - Concluso para Despacho

24/08/2023, 13:01

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

14/06/2023, 17:11

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WBVI.23.01803430-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/06/2023 16:10

08/06/2023, 16:36

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0178/2023 Data da Publicacao: 01/06/2023 Numero do Diario: 3087

31/05/2023, 21:51

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2023, 02:24

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2023, 04:30

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

25/05/2023, 13:38

Mov. [22] - Concluso para Despacho

24/05/2023, 11:16

Mov. [21] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

24/05/2023, 11:15

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência

24/05/2023, 11:12

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WBVI.23.01803138-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/05/2023 13:29

24/05/2023, 05:03

Mov. [18] - Encerrar análise

10/05/2023, 12:56

Mov. [17] - Documento

21/03/2023, 11:53

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0069/2023 Data da Publicacao: 03/03/2023 Numero do Diario: 3027

02/03/2023, 21:45

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2023, 02:28

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2023, 02:28

Mov. [13] - Expedição de Carta

28/02/2023, 17:47

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2023, 11:05

Mov. [11] - Certidão emitida

24/02/2023, 10:54

Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/05/2023 Hora 11:00 Local: CEJUSC Situacao: Realizada

24/02/2023, 10:33

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/02/2023, 21:16

Mov. [8] - Conclusão

10/02/2023, 12:19

Mov. [7] - Conclusão

18/01/2023, 13:22

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WBVI.23.01800331-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/01/2023 17:30

17/01/2023, 17:46

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0451/2022 Data da Publicacao: 16/12/2022 Numero do Diario: 2989

16/12/2022, 02:33

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2022, 02:10

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2022, 10:06

Mov. [2] - Conclusão

07/12/2022, 11:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/12/2022, 11:59

Despacho

•15/12/2025, 11:33

Despacho

•12/08/2025, 10:16

Despacho

•12/08/2025, 10:16

Despacho

•25/06/2025, 21:03

Despacho

•05/05/2025, 15:26

Despacho

•23/04/2025, 22:46

Despacho

•01/04/2025, 14:54

Decisão

•22/11/2024, 15:21

Despacho

•25/10/2024, 16:24

Despacho de Mero Expediente

•09/10/2024, 18:00

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2024, 11:11

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2024, 17:41

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/08/2024, 05:30

Todos os documentos(25)

Despacho

•06/05/2026, 19:14

Despacho

•06/05/2026, 19:14

Despacho

•15/12/2025, 11:33

Despacho

•12/08/2025, 10:16

Despacho

•12/08/2025, 10:16

Despacho

•25/06/2025, 21:03

Despacho

•05/05/2025, 15:26

Despacho

•23/04/2025, 22:46

Despacho

•01/04/2025, 14:54

Decisão

•22/11/2024, 15:21

Despacho

•25/10/2024, 16:24

Despacho de Mero Expediente

•09/10/2024, 18:00

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2024, 11:11

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2024, 17:41

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/08/2024, 05:30

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2024, 22:00

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2024, 16:33

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2023, 10:08

Sentença

•24/10/2023, 17:18

Interlocutória

•31/08/2023, 21:01

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2023, 04:30

Ata de Audiência (Outras)

•24/05/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 11:05

Despacho de Mero Expediente

•13/02/2023, 21:16

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2022, 10:06