Procedimento Comum Cível 0201880-79.2023.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201880-79.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 13:39

Juntada de certidão

02/05/2025, 13:39

Transitado em Julgado em 29/04/2025

02/05/2025, 13:39

Juntada de Certidão

02/05/2025, 13:39

Decorrido prazo de YAN ALMINO DE ALENCAR em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:56

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:56

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 144495970

03/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 144495970

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201880-79.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Combustíveis e derivados] POLO ATIVO: JADER TEIXEIRA FERREIRA POLO PASSIVO: POSTO 22 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Jader Teixeira Ferreira em face do Posto 22 Comércio de Combustível Ltda, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, no dia 17/12/2022, abasteceu, com óleo Diesel, seu veículo automotor MMC/L 200 TRITON ano 2011/2012, placa NY44196, no posto de propriedade do promovido, tendo pago o valor de R$ 427,03(quatrocentos e vinte e sete reais e três centavos), porém, ao rodar cerca de 20Km, notou que o carro estava com o motor fumaçando e logo estancou. Por isso, o veículo foi guinchado para uma oficina, onde foi constatado que o combustível recebido do promovido estava adulterado. Informa que, em consequência disso gastou ao todo, incluindo o conserto e a aquisição de novo combustível, o valor de R$ 9.552,03(nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e três centavos). Acrescenta que tudo isso ainda lhe causou muito constrangimento, principalmente devido à interrupção de seu trajeto para Fortaleza, onde tinha compromisso, devendo, por isso, ser indenizado a título de dano moral. Pelo exposto, pugnou pela procedência da ação com a condenação do promovido no pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 9.552,03(nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e três centavos) e por dano moral no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), conforme inicial de Id 107545384. Juntou os documentos de Id 107545385 a 107545393. Após a emenda à inicial (Id. 107544928), foi deferida a gratuidade da justiça em favor do autor e determinada a citação do promovido (Id. 107544930). O promovido foi citado e apresentou contestação (Id 107544964 e107544971. Alegou ausência de prova suficiente para embasamento do pleito autoral, por falta de nexo causal entre o abastecimento e a pana do veículo do autor. Disse que, na condição de fornecedor de combustível credenciado BR, jamais recebeu reclamação sobre a qualidade de seu produto, nem mesmo do próprio autor, que se limitou a propor a presente ação, sem procurá-lo, seis meses depois de seu alegado abastecimento. Defendeu a inocorrência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Audiência de conciliação prejudicada (Id 107544967). O autor apresentou réplica à contestação (Id 107545376). Proferida decisão saneadora fixando os pontos controvertidos da lide e distribuindo o ônus da prova, facultando às partes a especificação de provas a produzir (Id 107545378). O autor requereu a realização de audiência para depoimento pessoal do representante do promovido e oitiva de testemunhas (Id 107545382). Na audiência de instrução, realizada por videoconferência, foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvido como declarante a testemunha Abner Ferreira Gonçalves, sendo dispensada a oitiva de Rafael Silva. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial e contestação, sendo encerrada a instrução e determinado o retorno dos autos conclusos para sentença (126845849). É o Relatório. Decido. O ponto central da controvérsia posta à análise deste juízo consiste em decidir se o abastecimento realizado no posto da parte ré, no dia 17/12/2022, causou, de forma direta e exclusiva, os danos mecânicos no veículo do autor. Em outras palavras, se há elementos probatórios suficientes para afirmar que o combustível fornecido era adulterado e, por conseguinte, foi o causador dos danos materiais e morais alegados. Neste contexto, importante ter em mente que o sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a proteção da confiança nas relações de consumo, orientando-se pelo princípio da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, mesmo sob a égide da responsabilidade objetiva, a reparação de danos exige a comprovação do fato do produto (ou do serviço), do dano e do nexo causal entre ambos, não sendo suficiente a mera alegação genérica da ocorrência de prejuízo. No caso concreto, observa-se que o autor não logrou êxito em comprovar qualquer uma das premissas essenciais à responsabilização da ré. Primeiramente, não foi juntado aos autos cupom fiscal ou nota fiscal referente ao alegado abastecimento no dia 17/12/2022, de modo que sequer se pode afirmar com segurança que houve efetiva contratação de serviço entre as partes naquela data, não sendo suficiente para tal finalidade o documento de Id 107545391. Ademais, os documentos apresentados pelo autor, como ordens de serviço e notas fiscais de oficinas, não são acompanhados de laudo técnico elaborado por profissional habilitado (mecânico ou engenheiro automotivo) que demonstre, de maneira segura e técnica, que os danos apresentados decorreram da utilização de combustível supostamente adulterado. Portanto, inexiste documento nos autos que demonstre, de maneira segura, que a avaria nos bicos injetores do veículo do autor decorreu exclusivamente do combustível adquirido no posto réu. Destarte, forçoso reconhecer que o autor não se desincumbiu deste ônus probatório, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do CPC, pois, embora a responsabilidade civil do fornecedor do produto seja objetiva(art. 12 do CDC), isso não exclui o encargo do consumidor de provar o dano e o nexo de causalidade. Calha acrescentar que, mesmo em face da relação de consumo, remanesce ao consumidor o encargo de evidenciar o dano e o nexo de causalidade entre o prejuízo alegado e a ação ou omissão atribuída ao fornecedor. Acerca da matéria, diz avalizada doutrina: "As regras normais do processo civil acerca do ônus da prova sofrem algumas alterações na ação de reparação de danos movida pelo consumidor derivada de acidente de consumo. A norma básica, estabelecida pelo art. 333 do CPC, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conferindo ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. O fornecedor, como réu da ação de reparação de danos, deverá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do consumidor, bem como aqueles cujo ônus probatório lhe for atribuído pela lei ou pelo juiz. (...). No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, conforme será analisado em seguida. Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC. [SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor - SP: Saraiva, 2002, pp. 327-8 - grifei]. Neste sentido colaciono os precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DEFEITO NO PRODUTO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR REJEITADO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. CONCESSÃO/REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. - Demonstrado o cabimento da concessão/reativação do benefício da gratuidade judiciária ao autor. Declaração do Imposto de Renda e demais documentos que indicam baixa remuneração. Desnecessidade do estado de miserabilidade.- Caso em que o autor alega ter adquirido combustível adulterado da empresa ré, do que resultou danos a componentes mecânicos do veículo abastecido, pleiteando a indenização por danos materiais e morais.- A responsabilidade civil do fornecedor do produto é objetiva - art. 12 do CDC -, circunstância que, todavia, não exclui o encargo do consumidor de provar o dano e o nexo de causalidade. "O ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC" - lição doutrinária.- Elementos probatórios carreados ao processo que não formulam qualquer evidência de defeito no produto comercializado pela demandada - Demandante que não demonstrou o efetivo abalo à sua moral. Ainda que o gerente do posto réu tenha afirmado aos mecânicos que o combustível adulterado retirado do tanque do veículo do autor não seria proveniente do posto de combustíveis e sim de barcos do Clube Caça e Pesca, tal situação não transbordou os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano, não dignos de indenização. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação: 50128559220238210022 OUTRA, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABASTECIMENTO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. FALTA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. A autora, ora apelante, alega que o veículo apresentou pane logo após abastecimento em posto de combustível do apelado, afirmando que o dano decorreu da utilização de combustível adulterado. Requer a reforma da sentença com deferimento dos pedidos de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação do nexo causal entre o abastecimento realizado no posto de combustível do apelado e os danos apresentados no veículo da apelante, conforme exigência para a responsabilização do fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos artigos 12 e 14, mas exige prova do nexo de causalidade entre o produto fornecido e o dano alegado. 4. O laudo técnico apresentado pela apelante indica apenas "utilização de aditivos inadequados" e "superaquecimento" como possíveis causas dos danos no motor, sem especificar a origem da suposta adulteração do combustível. 5. Relatório de análise da fornecedora de combustível, Alesat Combustíveis S.A., atesta que o combustível foi entregue ao posto dentro das especificações normativas, não havendo indícios de adulteração. 6. A apelante não apresentou denúncia à Agência Nacional de Petróleo (ANP) nem requereu prova pericial específica em juízo para comprovar a adulteração do combustível, limitando-se a provas documentais inconclusivas. 7. A falta de prova categórica do nexo causal entre o abastecimento no posto apelado e os danos sofridos no veículo inviabiliza a procedência do pedido de indenização. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 00078066420198060071 Crato, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 13/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). Melhor sorte não socorre o pleito de indenização por danos morais, pois inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre violação à honra, à imagem ou à dignidade do autor. Os transtornos decorrentes de eventual falha mecânica, mesmo que tivessem sido comprovados, não ensejariam, por si sós, o reconhecimento do dano moral, cuja configuração exige abalo significativo à esfera íntima da pessoa. Não se pode banalizar o instituto da responsabilidade civil por dano moral, sob pena de estimular o enriquecimento sem causa, o que afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem o sistema jurídico pátrio. ISSO POSTO e o mais dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 01 de abril de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144495970

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144495970

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144495970

01/04/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144495970

01/04/2025, 16:24

Julgado improcedente o pedido

01/04/2025, 14:30

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 16:24

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201880-79.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Combustíveis e derivados] POLO ATIVO: JADER TEIXEIRA FERREIRA POLO PASSIVO: POSTO 22 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Jader Teixeira Ferreira em face do Posto 22 Comércio de Combustível Ltda, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, no dia 17/12/2022, abasteceu, com óleo Diesel, seu veículo automotor MMC/L 200 TRITON ano 2011/2012, placa NY44196, no posto de propriedade do promovido, tendo pago o valor de R$ 427,03(quatrocentos e vinte e sete reais e três centavos), porém, ao rodar cerca de 20Km, notou que o carro estava com o motor fumaçando e logo estancou. Por isso, o veículo foi guinchado para uma oficina, onde foi constatado que o combustível recebido do promovido estava adulterado. Informa que, em consequência disso gastou ao todo, incluindo o conserto e a aquisição de novo combustível, o valor de R$ 9.552,03(nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e três centavos). Acrescenta que tudo isso ainda lhe causou muito constrangimento, principalmente devido à interrupção de seu trajeto para Fortaleza, onde tinha compromisso, devendo, por isso, ser indenizado a título de dano moral. Pelo exposto, pugnou pela procedência da ação com a condenação do promovido no pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 9.552,03(nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e três centavos) e por dano moral no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), conforme inicial de Id 107545384. Juntou os documentos de Id 107545385 a 107545393. Após a emenda à inicial (Id. 107544928), foi deferida a gratuidade da justiça em favor do autor e determinada a citação do promovido (Id. 107544930). O promovido foi citado e apresentou contestação (Id 107544964 e107544971. Alegou ausência de prova suficiente para embasamento do pleito autoral, por falta de nexo causal entre o abastecimento e a pana do veículo do autor. Disse que, na condição de fornecedor de combustível credenciado BR, jamais recebeu reclamação sobre a qualidade de seu produto, nem mesmo do próprio autor, que se limitou a propor a presente ação, sem procurá-lo, seis meses depois de seu alegado abastecimento. Defendeu a inocorrência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Audiência de conciliação prejudicada (Id 107544967). O autor apresentou réplica à contestação (Id 107545376). Proferida decisão saneadora fixando os pontos controvertidos da lide e distribuindo o ônus da prova, facultando às partes a especificação de provas a produzir (Id 107545378). O autor requereu a realização de audiência para depoimento pessoal do representante do promovido e oitiva de testemunhas (Id 107545382). Na audiência de instrução, realizada por videoconferência, foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvido como declarante a testemunha Abner Ferreira Gonçalves, sendo dispensada a oitiva de Rafael Silva. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial e contestação, sendo encerrada a instrução e determinado o retorno dos autos conclusos para sentença (126845849). É o Relatório. Decido. O ponto central da controvérsia posta à análise deste juízo consiste em decidir se o abastecimento realizado no posto da parte ré, no dia 17/12/2022, causou, de forma direta e exclusiva, os danos mecânicos no veículo do autor. Em outras palavras, se há elementos probatórios suficientes para afirmar que o combustível fornecido era adulterado e, por conseguinte, foi o causador dos danos materiais e morais alegados. Neste contexto, importante ter em mente que o sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a proteção da confiança nas relações de consumo, orientando-se pelo princípio da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, mesmo sob a égide da responsabilidade objetiva, a reparação de danos exige a comprovação do fato do produto (ou do serviço), do dano e do nexo causal entre ambos, não sendo suficiente a mera alegação genérica da ocorrência de prejuízo. No caso concreto, observa-se que o autor não logrou êxito em comprovar qualquer uma das premissas essenciais à responsabilização da ré. Primeiramente, não foi juntado aos autos cupom fiscal ou nota fiscal referente ao alegado abastecimento no dia 17/12/2022, de modo que sequer se pode afirmar com segurança que houve efetiva contratação de serviço entre as partes naquela data, não sendo suficiente para tal finalidade o documento de Id 107545391. Ademais, os documentos apresentados pelo autor, como ordens de serviço e notas fiscais de oficinas, não são acompanhados de laudo técnico elaborado por profissional habilitado (mecânico ou engenheiro automotivo) que demonstre, de maneira segura e técnica, que os danos apresentados decorreram da utilização de combustível supostamente adulterado. Portanto, inexiste documento nos autos que demonstre, de maneira segura, que a avaria nos bicos injetores do veículo do autor decorreu exclusivamente do combustível adquirido no posto réu. Destarte, forçoso reconhecer que o autor não se desincumbiu deste ônus probatório, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do CPC, pois, embora a responsabilidade civil do fornecedor do produto seja objetiva(art. 12 do CDC), isso não exclui o encargo do consumidor de provar o dano e o nexo de causalidade. Calha acrescentar que, mesmo em face da relação de consumo, remanesce ao consumidor o encargo de evidenciar o dano e o nexo de causalidade entre o prejuízo alegado e a ação ou omissão atribuída ao fornecedor. Acerca da matéria, diz avalizada doutrina: "As regras normais do processo civil acerca do ônus da prova sofrem algumas alterações na ação de reparação de danos movida pelo consumidor derivada de acidente de consumo. A norma básica, estabelecida pelo art. 333 do CPC, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conferindo ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. O fornecedor, como réu da ação de reparação de danos, deverá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do consumidor, bem como aqueles cujo ônus probatório lhe for atribuído pela lei ou pelo juiz. (...). No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, conforme será analisado em seguida. Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC. [SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor - SP: Saraiva, 2002, pp. 327-8 - grifei]. Neste sentido colaciono os precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DEFEITO NO PRODUTO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR REJEITADO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. CONCESSÃO/REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. - Demonstrado o cabimento da concessão/reativação do benefício da gratuidade judiciária ao autor. Declaração do Imposto de Renda e demais documentos que indicam baixa remuneração. Desnecessidade do estado de miserabilidade.- Caso em que o autor alega ter adquirido combustível adulterado da empresa ré, do que resultou danos a componentes mecânicos do veículo abastecido, pleiteando a indenização por danos materiais e morais.- A responsabilidade civil do fornecedor do produto é objetiva - art. 12 do CDC -, circunstância que, todavia, não exclui o encargo do consumidor de provar o dano e o nexo de causalidade. "O ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC" - lição doutrinária.- Elementos probatórios carreados ao processo que não formulam qualquer evidência de defeito no produto comercializado pela demandada - Demandante que não demonstrou o efetivo abalo à sua moral. Ainda que o gerente do posto réu tenha afirmado aos mecânicos que o combustível adulterado retirado do tanque do veículo do autor não seria proveniente do posto de combustíveis e sim de barcos do Clube Caça e Pesca, tal situação não transbordou os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano, não dignos de indenização. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação: 50128559220238210022 OUTRA, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABASTECIMENTO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. FALTA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. A autora, ora apelante, alega que o veículo apresentou pane logo após abastecimento em posto de combustível do apelado, afirmando que o dano decorreu da utilização de combustível adulterado. Requer a reforma da sentença com deferimento dos pedidos de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação do nexo causal entre o abastecimento realizado no posto de combustível do apelado e os danos apresentados no veículo da apelante, conforme exigência para a responsabilização do fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos artigos 12 e 14, mas exige prova do nexo de causalidade entre o produto fornecido e o dano alegado. 4. O laudo técnico apresentado pela apelante indica apenas "utilização de aditivos inadequados" e "superaquecimento" como possíveis causas dos danos no motor, sem especificar a origem da suposta adulteração do combustível. 5. Relatório de análise da fornecedora de combustível, Alesat Combustíveis S.A., atesta que o combustível foi entregue ao posto dentro das especificações normativas, não havendo indícios de adulteração. 6. A apelante não apresentou denúncia à Agência Nacional de Petróleo (ANP) nem requereu prova pericial específica em juízo para comprovar a adulteração do combustível, limitando-se a provas documentais inconclusivas. 7. A falta de prova categórica do nexo causal entre o abastecimento no posto apelado e os danos sofridos no veículo inviabiliza a procedência do pedido de indenização. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 00078066420198060071 Crato, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 13/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). Melhor sorte não socorre o pleito de indenização por danos morais, pois inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre violação à honra, à imagem ou à dignidade do autor. Os transtornos decorrentes de eventual falha mecânica, mesmo que tivessem sido comprovados, não ensejariam, por si sós, o reconhecimento do dano moral, cuja configuração exige abalo significativo à esfera íntima da pessoa. Não se pode banalizar o instituto da responsabilidade civil por dano moral, sob pena de estimular o enriquecimento sem causa, o que afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem o sistema jurídico pátrio. ISSO POSTO e o mais dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 01 de abril de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de YAN ALMINO DE ALENCAR em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 144495970

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 144495970

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144495970

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144495970

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144495970

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Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(78)