Procedimento Comum Cível 0209288-21.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0209288-21.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0209288-21.2015.8.06.0001. AUTOR: JOSELINA ARAUJO CAVALCANTI REU: JATAHY ENGENHARIA LTDA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: USUCAPIÃO Assunto: Adjudicação Compulsória, Usucapião Extraordinária Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da decisão Id 117809402, que determinou a conversão da ação de usucapião em adjudicação compulsória, bem como a emenda à inicial para inclusão de novos réus no polo passivo. A parte embargante alega a existência de omissão e erro material na decisão, ao argumento de que: (i) a citação de Antônio Alexandre Rodrigues e sua cônjuge seria inviável, haja vista o falecimento do primeiro e a impossibilidade de localização da segunda; (ii) a promovida não demonstrou a suposta inadimplência de Antônio Alexandre, o que afastaria a existência de vínculo obrigacional entre este e a construtora; e (iii) estariam presentes os requisitos da usucapião extraordinária, de modo que a decisão que converteu o feito em adjudicação compulsória deveria ser reformada. Contudo, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão, bem como para a correção de erro material. No caso em análise, não se verifica a presença de qualquer das justificativas de cabimento acima elencados. A decisão embargada fundamentou-se em elementos de convicção trazidos e argumentos da autora, em especial no fato de que o reconhecimento da posse da parte autora tem origem em contrato particular de cessão de direitos, o que afasta a natureza originária com ruptura da origem, como é próprio da usucapião. Não se tratava de uma decisão, mas oportunidade para a parte autora se manifestar sobre a conversão sob pena de extinção por falta de interesse, na perspectiva da adequação, conforme se vê da redação originária: Diante da necessidade de promover a adequação do provimento judicial perseguido, entendo pela fungibilidade das duas ações por não haver diferença substancial entre elas quando a parte demandada figura no polo passivo desde o início e em respeito ao princípio da não surpresa, nos termos do artigo 10, do CPC/2015, determino: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a conversão da Ação de Usucapião Extraordinário em Adjudicação Compulsória, sob pena de anuência tácita, desde já determinada a retificação na classe. (grifei) A conversão em adjudicação não foi compulsória, decorreu da análise dos elementos de convicção trazidos e da ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Além disso, a inclusão de Antônio Alexandre Rodrigues e seu cônjuge no polo passivo visa garantir a observância do devido processo legal e do contraditório, é consequência natural da modificação da natureza da ação, fora disso a intimação seria para anunciar a extinção do processo por falta de interesse. Tanto é que a autora anuiu id 117809399 Joselina Araujo Cavalcante, já qualificada no feito, por meio de sua procuradora judicial abaixo assinado, nos autos da AÇÃO USUCAPIÃO contra a JATAHY ENGENHARIA LTDA, em andamento perante este D. Juízo vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, atender despacho de fls. 156/157, a fim de anuir a conversão da Ação de Usucapião Extraordinário em Adjudicação Compulsória O impulso da ação de adjudicação compulsória exige a citação do proprietário registral, Antônio Rodrigues Alexandre, ou de seus sucessores, em caso de falecimento deste e tal providência compete à parte autora, inclusive no sentido de diligenciar para obter as informações necessárias ao prosseguimento do processo. Consigno que a determinação de emenda à inicial visa garantir a correta formação do polo passivo, para assegurar a relação processual. A irresignação da embargante se confunde com o desdobramento da escolha que fez, não há como seguir adiante se modificada a parte da qual se mostra inconformada, se insiste na usuacapião o desfecho é a extinção, no caso de adjudicação, conforme já consentiu, o próximo passo é transpor todas as etapas para levá-la a sentença. Volto a insistir, a convolação do processo em adjudicação compulsória ocorreu no ato Id 117809395, após a embargante concordar Id 117809399. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.023 do CPC, deixo de acolher os embargos de declaração. Renove-se a intimação para a parte autora as determinações do despacho Id 117809402 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento conforme se encontra. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 31 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Edital em 12/02/2026. Documento: 191987030

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191987030

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191987030

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(32)