Procedimento Comum Cível 0268657-62.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0268657-62.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/06/2025, 13:49

Alterado o assunto processual

30/06/2025, 13:48

Juntada de Petição de Contra-razões

25/06/2025, 16:19

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 152691524

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 152691524

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152691524

02/06/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 11:43

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:54

Decorrido prazo de MANOEL AURELIANO BEZERRA NETO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:54

Conclusos para despacho

28/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de Apelação

24/04/2025, 15:08

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142881859

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0268657-62.2023.8.06.0001. AUTOR: CONDOMINIO REQUINTE REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Condomínio Requinte em face de Enel Brasil S/A. Alega o autor que é cliente da concessionária sob o nº 915502, mas que desde meados de 2022 vem sofrendo com episódios de oscilações de energia que causam dissabores aos moradores do condomínio. Nesta senda, em 11 de março de 2022, em mais uma oscilação de energia, e após diversas reclamações administrativas registradas, o autor percebeu que um elevador do condomínio havia sido danificado, o que ocasionou a necessidade de reparos e substituição de peças. Reclamou administrativamente novamente com o fito de obter o ressarcimento pelos danos sofridos, mas seu pedido foi indeferido pela concessionária ré, com o argumento de que os orçamentos não teriam sido apresentados, o que o autor reputa como inverídico. Afirma que teve que custear o conserto do elevador no valor de R$ 29.770,00 (vinte e nove mil setecentos e setenta reais) junto à empresa Elevartec Elevadores e Componentes. Após queixa feita à Ouvidoria da ENEL através do protocolo 216313178, obteve resposta com a informação de que houve atendimento em campo, onde foi realizada medição e considerada inadequada, então foi programada manutenção no local para alteração do TAP do transformador em 22/12/2022. Diante disto, a autora contratou engenheiro eletricista, que atestou a existência de períodos de tensão precária e quedas de tensão entre 01 e 09/12/2022 (Medição 1), mas após a manutenção, a tensão se manteve em nível adequado. Postula inicialmente pelos benefícios da justiça gratuita (indeferido), e no mérito, requer a aplicação do código de defesa do consumidor, ressarcimento pelos danos materiais suportados e indenização por danos morais. Conciliação infrutífera (Id. 128922612). Ré contesta (Id. 128922614), aponta a necessidade de retificação do polo passivo para que passe a constar Enel (Companhia Energética do Ceará - CNPJ 07.047.251/0001- 70) e no ensejo, argui que o orçamento para reparação dos danos sofridos pelo elevador não foi apresentado no prazo, motivo pelo qual o pedido foi indeferido. Aduz ainda legalidade no procedimento adotado, inexistência de danos materiais e morais, bem como impossibilidade de inversão do ônus da prova. Em sede de réplica (Id. 128922619), o autor reiterou os termos da inicial. Superada a fase postulatória, intimadas as partes para o saneamento em cooperação, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Sem necessidade produção de outras provas, é caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 357 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. O presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que demandante e demandada se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, traz direitos e deveres que os consumidores devem conhecer para utilizar os serviços corretamente e acompanhar a qualidade entregue por sua distribuidora. Em consulta à página institucional da Enel, o segmento que tem o condão de informar o consumidor acerca de seus direitos traz a necessidade de receber energia elétrica em sua unidade consumidora nos padrões de tensão e de índices de continuidade estabelecidos no contrato. De acordo com o laudo técnico confeccionado por engenheiro eletricista, é possível aferir que houve períodos de tensão precária e quedas de tensão no período de medição 01 (01/12/2022 ao 09/12/2022). Após a manutenção realizada pela Enel informada no e-mail Id. 128923139, a tensão se manteve em nível adequado. Apesar do indeferimento do pedido deflagrado com o procedimento administrativo, o orçamento veio com o processo judicial Id. 128923128. Em relação ao dano material, a resolução supracitada dispõe ainda que o procedimento para o ressarcimento em caso de danos elétricos nos equipamentos, e nos termos do art. 205 a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede. O procedimento empregado pela parte ré não observou tal necessidade, não foi capaz de explicar as instabilidades de tensão, sanadas após manutenção, mas não mencionaram sobre os danos suportados pela autora. A demanda, portanto, versa sobre responsabilidade civil, cujo dever de indenizar requer a configuração dos pressupostos no caso concreto. Nos termos da doutrina de Maria Helena Diniz (2005, p. 42), são elementos estruturais da responsabilidade civil: a) a existência de ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois, ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade civil, há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui fato gerador da responsabilidade. Para estabelecer a responsabilidade civil, mesmo quando se trata de responsabilidade objetiva, necessário comprovar a ação ou omissão do agente, o dano e o nexo causal. A responsabilidade da ré deve ser reconhecida como objetiva, conforme previsão do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que só há exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor de serviços, quando este comprovar que não houve defeito na prestação do serviço ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O fornecedor, no presente caso, é concessionária de serviço público abrangido por responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." O dano moral se configurou pelo desprezo da ré às aflições e apelos do autor, não observou a ocorrência de instabilidade na tensão, não efetuou o reparo em tempo hábil, nem ofereceu solução adequada para evitar ou ressarcir os danos sofridos pela autora. Tal conduta caracteriza desprezo à condição do autor como consumidor e cliente, deixa clara sua indiferença à sorte do autor e o vilipêndio à dignidade do autor em sua busca por reparação, elementos suficientes para concluir pela caracterização do dano moral, como modalidade de dano imaterial. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$29.770,00 (vinte e nove mil setecentos e setenta reais) conforme orçamento Id. 128923128, com juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo; b) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros conforme estipulação legal, a partir da data da citação e correção monetária pela média dos índices estabelecidos legalmente a partir da decisão condenatória; c) Condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, III e IV do CPC; d) Retifique a secretaria o cadastro de partes para que passe a constar Enel (Companhia Energética do Ceará - CNPJ 07.047.251/0001- 70). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 28 de março de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142881859

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142881859

01/04/2025, 15:41

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/07/2025, 15:40

Despacho

•10/07/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0268657-62.2023.8.06.0001. AUTOR: CONDOMINIO REQUINTE REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Condomínio Requinte em face de Enel Brasil S/A. Alega o autor que é cliente da concessionária sob o nº 915502, mas que desde meados de 2022 vem sofrendo com episódios de oscilações de energia que causam dissabores aos moradores do condomínio. Nesta senda, em 11 de março de 2022, em mais uma oscilação de energia, e após diversas reclamações administrativas registradas, o autor percebeu que um elevador do condomínio havia sido danificado, o que ocasionou a necessidade de reparos e substituição de peças. Reclamou administrativamente novamente com o fito de obter o ressarcimento pelos danos sofridos, mas seu pedido foi indeferido pela concessionária ré, com o argumento de que os orçamentos não teriam sido apresentados, o que o autor reputa como inverídico. Afirma que teve que custear o conserto do elevador no valor de R$ 29.770,00 (vinte e nove mil setecentos e setenta reais) junto à empresa Elevartec Elevadores e Componentes. Após queixa feita à Ouvidoria da ENEL através do protocolo 216313178, obteve resposta com a informação de que houve atendimento em campo, onde foi realizada medição e considerada inadequada, então foi programada manutenção no local para alteração do TAP do transformador em 22/12/2022. Diante disto, a autora contratou engenheiro eletricista, que atestou a existência de períodos de tensão precária e quedas de tensão entre 01 e 09/12/2022 (Medição 1), mas após a manutenção, a tensão se manteve em nível adequado. Postula inicialmente pelos benefícios da justiça gratuita (indeferido), e no mérito, requer a aplicação do código de defesa do consumidor, ressarcimento pelos danos materiais suportados e indenização por danos morais. Conciliação infrutífera (Id. 128922612). Ré contesta (Id. 128922614), aponta a necessidade de retificação do polo passivo para que passe a constar Enel (Companhia Energética do Ceará - CNPJ 07.047.251/0001- 70) e no ensejo, argui que o orçamento para reparação dos danos sofridos pelo elevador não foi apresentado no prazo, motivo pelo qual o pedido foi indeferido. Aduz ainda legalidade no procedimento adotado, inexistência de danos materiais e morais, bem como impossibilidade de inversão do ônus da prova. Em sede de réplica (Id. 128922619), o autor reiterou os termos da inicial. Superada a fase postulatória, intimadas as partes para o saneamento em cooperação, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Sem necessidade produção de outras provas, é caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 357 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. O presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que demandante e demandada se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, traz direitos e deveres que os consumidores devem conhecer para utilizar os serviços corretamente e acompanhar a qualidade entregue por sua distribuidora. Em consulta à página institucional da Enel, o segmento que tem o condão de informar o consumidor acerca de seus direitos traz a necessidade de receber energia elétrica em sua unidade consumidora nos padrões de tensão e de índices de continuidade estabelecidos no contrato. De acordo com o laudo técnico confeccionado por engenheiro eletricista, é possível aferir que houve períodos de tensão precária e quedas de tensão no período de medição 01 (01/12/2022 ao 09/12/2022). Após a manutenção realizada pela Enel informada no e-mail Id. 128923139, a tensão se manteve em nível adequado. Apesar do indeferimento do pedido deflagrado com o procedimento administrativo, o orçamento veio com o processo judicial Id. 128923128. Em relação ao dano material, a resolução supracitada dispõe ainda que o procedimento para o ressarcimento em caso de danos elétricos nos equipamentos, e nos termos do art. 205 a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede. O procedimento empregado pela parte ré não observou tal necessidade, não foi capaz de explicar as instabilidades de tensão, sanadas após manutenção, mas não mencionaram sobre os danos suportados pela autora. A demanda, portanto, versa sobre responsabilidade civil, cujo dever de indenizar requer a configuração dos pressupostos no caso concreto. Nos termos da doutrina de Maria Helena Diniz (2005, p. 42), são elementos estruturais da responsabilidade civil: a) a existência de ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois, ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade civil, há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui fato gerador da responsabilidade. Para estabelecer a responsabilidade civil, mesmo quando se trata de responsabilidade objetiva, necessário comprovar a ação ou omissão do agente, o dano e o nexo causal. A responsabilidade da ré deve ser reconhecida como objetiva, conforme previsão do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que só há exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor de serviços, quando este comprovar que não houve defeito na prestação do serviço ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O fornecedor, no presente caso, é concessionária de serviço público abrangido por responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." O dano moral se configurou pelo desprezo da ré às aflições e apelos do autor, não observou a ocorrência de instabilidade na tensão, não efetuou o reparo em tempo hábil, nem ofereceu solução adequada para evitar ou ressarcir os danos sofridos pela autora. Tal conduta caracteriza desprezo à condição do autor como consumidor e cliente, deixa clara sua indiferença à sorte do autor e o vilipêndio à dignidade do autor em sua busca por reparação, elementos suficientes para concluir pela caracterização do dano moral, como modalidade de dano imaterial. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$29.770,00 (vinte e nove mil setecentos e setenta reais) conforme orçamento Id. 128923128, com juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo; b) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros conforme estipulação legal, a partir da data da citação e correção monetária pela média dos índices estabelecidos legalmente a partir da decisão condenatória; c) Condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, III e IV do CPC; d) Retifique a secretaria o cadastro de partes para que passe a constar Enel (Companhia Energética do Ceará - CNPJ 07.047.251/0001- 70). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 28 de março de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz