Execução de Título Extrajudicial 0279210-42.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0279210-42.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0279210-42.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: COFTALCE - COOPERATIVA DOS OFTALMOLOGISTAS DO CEARA LTDA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Execução interposta por COFTALCE - COOPERATIVA DOS OFTALMOLOGISTAS DO CEARA LTDA em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Em decisão de ID 95143710, este Juízo deferiu a penhora on-line de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, no valor atualizado de R$ 90.797,50. Houve o bloqueio integral da ordem de penhora, conforme resultado acostado ao ID 95143712. Intimadas as partes, a executada apresentou impugnação à penhora (ID 95143719), arguindo, em síntese, a prescrição ordinária de parte do valor cobrado (prestações referentes aos anos de 2015 e 2016), bem como novamente argumentou sobre a inexequibilidade do título extrajudicial e aplicação de índice deflator. Resposta à impugnação ao ID 99293140, pela inocorrência da prescrição e rejeição dos demais temas impugnados pela utilização de via inadequada. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a impugnação à penhora de dinheiro possui cognição limitada, em conformidade ao disposto no art. 854, § 3º do CPC, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesse ensejo, observo que as matérias arguidas na impugnação de ID 95143719 não se amoldam às hipóteses especificadas, trata-se, na verdade, de tentativa de rediscutir tópicos sustentados na exceção de pré-executividade (ID 95143682) rejeitada em decisão de ID 95143705. Por outro lado, passo à análise da tese de prescrição ordinária de prestações relacionadas ao ano de 2015 e 2016, por ser matéria de ordem pública. A presente ação de execução, ajuizada na data de 17/11/2011, tem como título executivo um contrato particular assinado por duas testemunhas (ID 95144529), nos termos do art. 784, III, do CPC. Em se tratando de um contrato de prestação continuada, o prazo prescricional para cobrança das prestações devidas é de 05 (cinco) anos, consoante art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A parte executada sustentou que na data de ajuizamento do feito executivo (17/11/2021) as parcelas referentes ao ano de 2015 e 2016 estavam prescritas, deste último ano, as parcelas devidas até o mês de outubro. Conforme a última planilha atualizada (ID 95143708), as referidas prestações somam o valor total de R$ 3.571,48 (três mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos). Em contrapartida, o exequente arguiu a interrupção da prescrição, uma vez que foi acostado documento com carimbo da CASSI em março de 2020 (ID 95144544), ato que representaria a ciência inequívoca dos valores devidos. Entendo que assiste razão à parte executada, explico. Conforme ditames do art. 202, V, do Código Civil, o reconhecimento da dívida com aptidão a interromper a prescrição, é somente aquele realizado de modo inequívoco. No presente caso, houve a simples aposição de carimbo, atestando o recebimento da notificação do débito por parte da executada, ato este que não possui o condão de demonstrar o reconhecimento do débito. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. CONFIRMAÇÃO. - A causa de interrupção do prazo prescricional, prevista no inciso VI, do artigo 202 do Código Civil, depende da demonstração de ato inequívoco do devedor reconhecendo a dívida objeto da ação - Ainda que o devedor não responda a notificação extrajudicial que lhe foi encaminhada pelo credor, cobrando a dívida, não pode tal fato ser acolhido como reconhecimento do direito do credor - Quando da resposta à notificação extrajudicial de cobrança não se extrai o reconhecimento da dívida, não se pode falar em interrupção do prazo prescricional. (TJ-MG - AC: 51447682420208130024, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação, apenas para reconhecer a prescrição dos valores de 2015 e 2016 (até novembro), representando a quantia total de R$ 3.571,48 (três mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos). Dê-se vistas às partes da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, proceda, a Secretaria, com a transferência para uma conta judicial dos valores bloqueados ao ID 95143712, deduzida a quantia prescrita (R$ 3.571,48). Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202308667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202308667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202308667

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 29/04/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142578622

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