Procedimento Comum Cível 0580118-61.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0580118-61.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0580118-61.2000.8.06.0001. Autor: Aabb Associacao Atletica Banco do Brasil Réu: Luiza de Marilack Pinheiro de Oliveira SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos e bem examinados, etc. Cuida a presente de uma AÇÃO de COBRANÇA ajuizada por ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL em desfavor de LUIZA DE MARILACK PINHEIRO DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos termos da exordial de ID 120392629 e documentos acostados. Narra a empresa requerente, que é atrelada ao Banco do Brasil S/A e tem como função precípua atuar na socialização do funcionário do Banco do Brasil, em especial quando se aposenta, oferecendo assistência médica, odontológica, lazer, festas, recreação, jogos, etc e dentre as atividades da associação em prol dos funcionários do Banco do Brasil está o consórcio mantido pela AABB, oferecendo ampla oportunidade ao funcionário, com o objetivo de adquirir bens duráveis, como veículos, refrigeradores, micro computadores, aparelhos de som, etc. Diz que há 2 anos, o esposo da promovida Sr. Manuel Pedro de Oliveira e Silva, ex-funcionário do Banco do Brasil exercia a função de Diretor da Associação, respondendo pela vice-presidência administrativa do referido órgão associativo, ocasião em que inscreveu a ré e as filhas no consórcio, e ainda lançou-se como inscrito no 2º grupo de consórcio para obtenção e dois veículos novos. Alega que o Sr. Manuel Pedro de Oliveira e Silva, como pessoa responsável por todo o controle e administração do consórcio, passou veículos novos e sacou importância financeira junto ao Consórcio, causando incalculável prejuízos. Afirma que a promovida foi contemplada com um veiculo 0km, marca Volkswagem, modelo Gol Plus Mi, no valor de R$ 17.400,00, como se depreende da Nota Fiscal emitida em 19 de agosto de 1997. Que ao receber o veículo, a ré não mais pagou as prestações que estaria obrigada a pagar todos os meses, estando atualmente com 19 prestações em aberto, totalizando em R$ 11.325,81conforem planilha em anexo. Alega que até não tem nenhum veículo em seu nome, e somente um bem imóvel. Requer a citação da promovida e o julgamento procedente da ação para condenar a ré ao pagamento do valor devido devidamente acrescido de juros e correção monetária, bem como custas processuais e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$ 11.325,81. Despacho de ID 1203922230determinando a citação da parte promovida. Contestação de ID 120393205 à 120393209, aduzindo em síntese que, o valor total do consórcio foi pago em sua integralidade, pois é funcionária do Banco do Nordeste do Brasil e todo mês era debitado em sua conta corrente nº 02219-5, agência 016, Fortaleza-CE o valor correspondente a cada cota mensal, sendo o consórcio quitado em 17 de março de 2000. Diz que a notificação recebida não guarda nenhuma consonância com o objeto da lide sob exame e se trata de documento unilateral que é flagrantemente ilegítimo. Que a promovente é litigante de má fé. 'por deduzir pretensão de fato incontroversa, qual seja, todas as cotas do consórcio foram efetivamente pagas, como pode ser facilmente detectado pelo exame aos extratos da conta corrente da promovida. Requer que a promovente responsa por perdas e danos pagando multa a ser arbitrada por V. Exa., bem como os honorários advocatícios e as demais despesas efetuadas. Pede o julgamento improcedente da presente demanda. Réplica de ID 120390085 À 120390087. Despacho de ID 120389273 determinando a intimação das partes acerca da possibilidade de acordo. Petição da autora informando interesse na produção de prova e que o ponto controvertido é a ré informar se pagou o débito (ID 120390092 À 120390093). Despacho designando audiência de Instrução e Julgamento (ID 120393195). A ré junta substabelecimento (ID 120392637). Petição da autora de ID 120390088 juntando documentos. Audiência realizada com ouvida da parte autora por seu representante legal e designado data para continuação da audiência (ID 120392206 - 120390103). Petição da autora juntando microfilmagens do cheque pago a promovida (ID 120393197 à 120393198. Audiência realizada com a ouvida da promovida e designando pericia no cheque indicando perito (120390080 à 120390084. Quesitos apresentados pela autora (ID 120392638 à 120392640. A ré indica assistente técnico e apresenta quesitos (ID 120392208 à 120392209). Agravo retido (ID 120393189 à 120393192). Petição do autor informando que a peça de Agravo retiro é irrespondível (ID 120392194 à 120392195). Despacho de ID 120393201 mantendo a decisão agravada e determinando que a ré arque com o ônus da perícia. Petição da ré requerendo o parcelamento dos honorários periciais (ID 120393216 - 120392217. Inclusão do processo na Semana da Conciliação (ID 120390077). Processo parado por mais de cinco anos. Despacho de ID 120386203 intimando a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento da lide. Petição da autora requerendo a intimação da ré para pagar os honorários do perito (ID 120386208). E na peça de ID 120386211 junta rol de testemunha. Petição do perito apresentando proposta de honorários (ID 120386213). Petição da requerida pedindo designação de perícia para comprovar se a assinatura é da requerida (ID 120386216). Despacho para a promovida informar se mantém interesse na prova pericial (ID 120386218). Petição da requerida juntando substabelecimento e pedindo acesso ao título executivo e que tem interesse na prova (ID 120389230). Despacho de ID 120389233, para intimação da autora e do perito. Despacho de ID 120389243 para intimação da autora manifestar interesse no feito. Petição autoral de ID 120389250 informando que tem interesse no feito. Despacho de ID 120389252 para a parte autora juntar o titulo. Decisão anunciando o julgamento da lide (ID 120389266). Vieram-me os autos conclusos. É a sinopse do que importa relatar. FUNDAMENTO DECIDO: Trata-se de uma Ação de Cobrança de dívida, onde a autora alega que a promovida foi contemplada com um consórcio, recebeu a carta de crédito e deixou de efetuar o pagamento das parcelas do consórcio restando 19 parcelas a pagar, restando um débito de R$ 11.325,81. A promovida apresenta defesa, aduzindo que o único consórcio que fez junto a autora, pagou e quitou todas as parcelas, recebendo um veiculo Gol Plus, no ano de 1997, de placa HVM 1996, conforme extratos de sua conta bancária que acostada, pois a parcela era debitada em sua conta corrente. Inicialmente, convém ressaltar que muito embora tenha sido deferido a prova pericial no cheque que a parte autora diz ter repassado à promovida, pe fato que a mesma deixou de se realizar em face da autora não ter apresentado o documento que seria submetido a perícia grafotécnica, quando de sua intimação, restando precluso referido prazo. Analisando os fólios, verifico que foi realizado audiência de instrução, onde foram ouvidas as partes litigantes, conforme termo de depoimento de ID 120390101 - 120390103 e 120390082 - 120390084), portanto, os documentos acostados à exordial e a defesa aliado aos depoimentos pessoais, são suficientes para o deslinde da querela. Pelo passo ao exame do mérito. A questão gira em torno da existência de débito de consórcio em que a promovida restou contemplada e deixou de efetuar o pagamento de parcelas do contrato. Pois bem, Consta dos autos, mormente no depoimento pessoal da requerida, que somente participou de um consórcio junto a autora, o qual alega ter pago e quitado recebendo um veículo Gol Plus, no ano de 1997 e placa HVM 1996, juntando cópia dos extratos bancários de sua conta-corrente, aduzindo que tais parcelas eram debitadas diretamente em sua conta. Entretanto, os extratos acostados de forma aleatória, não comprovam o pagamento do consórcio, eis não indica sequer o valor debitado referente a parcela do consórcio em tema. Nesse passo, resta patente que a ré não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, a teor do que preconiza o artigo 373, II do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Omissis. Portanto, como a ré assim não procedeu, reconheço os argumentos autorais aliado ao fato da inexistência, por conseguinte, de elementos de forma e material impeditivo para o reconhecimento judicial do pleito vestibular, baseado ainda na citada documentação que dormita no feito. Ademais, a própria promovida confessa em seu depoimento que fez um consórcio e recebeu o veículo Gol Plus, que por sua vez é o mesmo veículo indicado pela autora em sua exordial, concluindo-se que se trata do mesmo consórcio. Em que pese as alegativas da ré de que quitou o referido consórcio, resta patente que não conseguiu comprovar suas alegações, sendo fato incontroverso que realizou o consórcio, conforme documento assinado constante no ID 120392660- 120392667 dos autos. Nesse passo, a pretensão autoral merece prosperar, eis que a suplicada não comprovou o adimplemento das parcelas contratadas em consórcio, tornando-se inadimplente, conforme planilha de cálculo acostada aos fólios, cujos documento, reconheço como válidos para a propositura da presente ação, o que induz a procedência do pleito autoral. Nesta exegese, constatado que vencida e não paga as 19 últimas parcelas restantes do consórcio contratado, que representa obrigação positiva e líquida, constituído fica a suplicada, na qualidade de devedor em mora. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Ordinária de Cobrança, por sentença, com a resolução de mérito, nos precisos termos do artigo 487, I do Novo Digesto Processual Civil, condenando a parte promovida, ao pagamento do valor originário das 19 parcelas restantes do consórcio, no importe de R$ 11.325,81 (onze mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), oriundo da relação contratual, conforme planilha de ID 120392654 e 120392655, contrato de consórcio firmado entre as partes, tudo acrescido de com juros de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC a partir da citação. A liquidação de sentença far-se-á nos termos do artigo 509 da Lei Adjetiva Civil, nos termos enfocados neste decisum. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbências em prol do paraninfo judicial do promovente na base de 10% sobre o montante da condenação. Publique-se e intimem-se,. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se 30(dias) para impulsão da parte interessada, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 26 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARGARETH MARIA SOUZA BARROS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO PORTO LINHARES TEIXEIRA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID BENEVIDES FALCAO MELO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA LEITE DE MATOS SOUSA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BARRETO DE CARVALHO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 192645779

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 192645779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192645779

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(56)