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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Coreaú

Partes do Processo

SABRINA BARBOZA PORTO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE COELHO COSTA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 184653032

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 184653032

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184653032

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184653032

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184653032

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184653032

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SABRINA BARBOZA PORTO em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão judicial

Todas as movimentações(38)