Embargos à Execução 0014624-43.2017.8.06.0090 - TJCE

Embargos à Execução 0014624-43.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 10:55

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 10:55

Juntada de Certidão

30/04/2025, 10:55

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:49

Decorrido prazo de DAIANA FERREIRA DE ALENCAR DIOGENES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:49

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144531727

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0014624-43.2017.8.06.0090 Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por K. B. de Oliveira em face do Banco do Nordeste do Brasil. Determinou-se a emenda à petição inicial (ID 105723042) para que o autor comprovasse o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Diante da ausência de manifestação, nova determinação judicial foi expedida (ID 105723049), indeferindo o pedido de justiça gratuita e intimando a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial mediante o recolhimento das custas processuais. Contudo, o prazo transcorreu in albis, conforme atesta a certidão de ID 107017327. É o sucinto relatório. Segue a sentença. Inicialmente, impende ressaltar que decorrido o prazo para emendar a inicial, sem o devido cumprimento, deve o processo ser extinto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, para o qual foi devidamente intimado, sem o cumprimento da determinação exarada pelo juízo, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07163536420218070003 DF 0716353-64.2021.8.07.0003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 27/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. JUNTADA DE CONTRACHEQUES, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTES DE DESPESAS ROTINEIRAS. 1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos de ação de conhecimento, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, inc. I, ambos do CPC, por não ter o autor atendido à determinação de emenda à exordial. 2. Não tendo a determinação de emenda à inicial sido atendida de forma integral, no prazo conferido pelo juízo, deve ser mantido o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem análise meritória. 3. Não há falar-se em ausência de fundamentação da sentença recorrida, uma vez que, proferida em conformidade com o artigo 489 do CPC, apresentou o douto sentenciante, de forma clara, as razões que o direcionaram ao indeferimento da inicial, ressaltando não terem sido sanadas irregularidades apontadas anteriormente através de decisão suficientemente clara. 4. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência econômica, que cede ante a existência nos autos de elementos que comprovam a capacidade financeira da parte para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07151124820188070007 DF 0715112-48.2018.8.07.0007, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em razão disso, por a emenda não ter sido atendida no prazo legal, é forçoso concluir a manifesta causa de indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, com isso, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio nas normas do artigo 485, I, c/c o artigo 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144531727

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144531727

01/04/2025, 14:35

Indeferida a petição inicial

01/04/2025, 14:24

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 14:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:09

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

26/09/2024, 09:37

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0385/2024 Data da Publicacao: 28/08/2024 Numero do Diario: 3378

27/08/2024, 23:31

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 14:24

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0014624-43.2017.8.06.0090 Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por K. B. de Oliveira em face do Banco do Nordeste do Brasil. Determinou-se a emenda à petição inicial (ID 105723042) para que o autor comprovasse o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Diante da ausência de manifestação, nova determinação judicial foi expedida (ID 105723049), indeferindo o pedido de justiça gratuita e intimando a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial mediante o recolhimento das custas processuais. Contudo, o prazo transcorreu in albis, conforme atesta a certidão de ID 107017327. É o sucinto relatório. Segue a sentença. Inicialmente, impende ressaltar que decorrido o prazo para emendar a inicial, sem o devido cumprimento, deve o processo ser extinto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, para o qual foi devidamente intimado, sem o cumprimento da determinação exarada pelo juízo, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07163536420218070003 DF 0716353-64.2021.8.07.0003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 27/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. JUNTADA DE CONTRACHEQUES, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTES DE DESPESAS ROTINEIRAS. 1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos de ação de conhecimento, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, inc. I, ambos do CPC, por não ter o autor atendido à determinação de emenda à exordial. 2. Não tendo a determinação de emenda à inicial sido atendida de forma integral, no prazo conferido pelo juízo, deve ser mantido o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem análise meritória. 3. Não há falar-se em ausência de fundamentação da sentença recorrida, uma vez que, proferida em conformidade com o artigo 489 do CPC, apresentou o douto sentenciante, de forma clara, as razões que o direcionaram ao indeferimento da inicial, ressaltando não terem sido sanadas irregularidades apontadas anteriormente através de decisão suficientemente clara. 4. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência econômica, que cede ante a existência nos autos de elementos que comprovam a capacidade financeira da parte para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07151124820188070007 DF 0715112-48.2018.8.07.0007, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em razão disso, por a emenda não ter sido atendida no prazo legal, é forçoso concluir a manifesta causa de indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, com isso, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio nas normas do artigo 485, I, c/c o artigo 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANA FERREIRA DE ALENCAR DIOGENES em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144531727

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144531727

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144531727

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0385/2024 Data da Publicacao: 28/08/2024 Numero do Diario: 3378

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