Execução de Título Extrajudicial 3000900-03.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000900-03.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000900-03.2023.8.06.0221. EXEQUENTE: IRAN FARIAS CAVALCANTE JUNIOR EXECUTADO: ANTONIO TELES DE MENEZES e outros DESPACHO 1. Conforme se observa dos autos, não foi possível realizar a citação da Executada BRUNA MARA RIBEIRO TELES, apesar dos esforços empreendidos para tanto nos dois endereços trazidos pelo Exequente. O Exequente requereu, através de petição de ID n. 105420351, a realização de citação eletrônica, bem como a pesquisa via sistemas, como: INFOJUD, SNIPER, SIEL e INFOSEG, a fim de localizar o último endereço da Executada Todavia, o presente feito 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual, tem-se como obrigação primeira informativa do endereço do polo passivo como atribuição da parte autora. Mas, como forma de cooperação no aludido feito por este juízo, após a verificação nos sistemas que prestam informação a respeito, o único deles que constava endereço distinto dos já usados nos autos fora o Renajud, que ora se junta. 2. Mas, considerando que houve indicação, na manifestação de meios de contatos telefônico e eletrônico, determino o seguinte: 2.1 Primeiro, fica autorizada, de logo, mais uma tentativa de citação da parte promovida por meio do oficial de justiça, agora com uso de meio eletrônico de comunicação; com base no art. 18, III, da Lei n. 9.099/95 c/c a Resolução do CNJ n. 354, de 19/11/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, especificamente em seu art. 8º, desde que possa garantir que a própria parte tenha sido efetivamente comunicada do ato ao qual se destina o expediente. Necessário destacar que o Oficial de Justiça deverá: a) utilizar esse meio eletrônico de forma a assegurar o real destinatário tomar conhecimento inequívoco do ato; b) certificar a cientificação somente mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do destinatário e a sua identidade; tudo em conformidade com o art. 10 da aludida Resolução. Portanto, não basta simples deferimento da utilização desta ferramenta para comunicação das partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça quanto este juízo verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação do recebedor, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual. Diante das condições supra especificadas, defiro o requerimento de citação da parte Promovida pelo Oficial de Justiça, de forma não presencial, através dos contatos informados no ID n. 10542035, com o uso dos meios eletrônicos (telefônicos/e-mail/whatsapp), devendo aludido serventuário da justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na norma supracitada. 2.2. Restando infrutífera a tentativa acima, expeça-se citação por oficial de justiça de forma presencial no endereço informado no documento em anexo. 3. Ademais, em caso seja, mais uma vez infrutífera as tentativas de citação da Executada, fica autorizada, de logo, intimação do Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, ou informar se irá requerer a exclusão da parte não citada, para permanência apenas do Executado que compareceu ao feito, justificando a ausência de litisconsórcio facultativo e, portanto, continuidade do processo; ou se insistirá na permanência da Executada no polo, que resultará na extinção do feito, já que o presente processo encontra-se em fase de citação desde do ano de 2023 sem qualquer medida em razão do Exequente desconhecer o endereço da Executada, condição essa que é sua obrigação, de acordo com o art. 14, §1º, I da Lei 9.099/95. Exp. Nec. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

12/11/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026. Documento: 202606155

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202606155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202606155

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho em inspeção

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(27)