Procedimento Comum Cível 0002478-06.2005.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002478-06.2005.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002478-06.2005.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: CESAR ARAUJO ALENCAR ARARIPE Promovido: MUNICIPIO DE MARACANAU DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada por CESAR ALENCAR ARARIPE em face do MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE. Em despacho de ID n. 42110690, foi deferido o pedido de produção de prova pericial, ficando a cargo da parte autora o pagamento dos honorários periciais. A proposta de honorários foi acostada no ID n. 56275940. Foi apresentada impugnação e contraproposta no ID n. 63103077. O autor defende que não há complexidade a impor o valor de R$ 10.200,00. Alega que, da proposta apresentada, não se revela razoável a soma de R$ 3.600,00 relacionada a 4 horas para imagem com uso de drone inserido como "atividade em domicílio" e "levantamento topográfico". Alega que tais situações estariam inseridas em jornada de 4h, no item 1.1 "a". Apresenta a contraproposta de R$ 5.300,00. Instado a se manifestar, o perito nada apresentou ou requereu (certidão de ID n. 103642333). Os autos vieram conclusos. Decido. De início, destaco que em havendo divergência acerca do valor dos honorários periciais, caberá ao magistrado a fixação destes. Veja-se o que disciplina o art. 465, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. [...] § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. Nessa toada, vislumbro que a parte autora, que requereu a realização da perícia, não apresentou fundamento suficiente para que fosse rejeitada ou minorada o valor da proposta apresentada pelo perito nomeado. De fato, não se vislumbram vícios no que atine à inserção dos subitens "Imagem com uso de Drone" e "Levantamento Topográfico - aerofotogramétrico" no item "c" do campo "1.2 - Atividade em Domicílio". Conforme se vislumbra da tabela, não se trata de coleta de materiais, pois estes já teriam sido colhidos em campo, mas sim, da elaboração do levantamento topográfico, que pode ser conceituado como a localização e mapeamento das características da superfície de um terreno, com a elaboração de um mapa/documento, o que aponta para serviço realizado em domicílio. Ademais, no memorial apresentado pelo perito não há número excessivo de horas para o desempenho de cada atividade, de modo que, do ponto de vista formal, não se vislumbra fator que venha a impactar no valor da proposta inicialmente apresentada. Em assim sendo, considerando os valores de mercado, o tempo despendido para a realização da perícia, bem como a complexidade desta, aliada à circunstância de o perito não residir nesta Comarca, e ante a dificuldade em encontrar peritos que aceitem realizar todos os atos das perícias; e ainda em se tratando de processo deveras antigo aguardando desfecho, fixo o valor de R$ 10.200,00 para a perícia a ser realizada no presente feito. Com tais considerações, determino a intimação da parte promovente para que em 15 dias deposite o valor em questão. Depositado o valor, tão logo seja designada data para a realização dos atos de perícia. Em seguida, intimem-se as partes para conhecimento e expeça-se alvará de 50% do valor em benefício do perito, resguardando-se os 50% restantes para momento subsequente ao depósito do laudo definitivo em juízo, nos termos do art. 465, §4º, CPC. Havendo recusa quanto ao pagamento dos honorários em questão, a promovente arcará com os ônus processuais decorrentes da não realização da prova técnica. Intime-se. Maracanaú/CE, 23 de setembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 06/02/2026. Documento: 191031035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 191031035

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191031035

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CESAR ARAUJO ALENCAR ARARIPE em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 12/12/2025. Documento: 186544743

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186544743

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186544743

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(43)