Agravo de Instrumento 3003421-31.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agravo de InstrumentoIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 16.857,83

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

NOVUM PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PACATUBA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA

Reu

MUNICIPIO DE PACATUBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS

OAB/CE 18091·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 13:00

Transitado em Julgado em 09/04/2026

17/04/2026, 12:59

Juntada de Certidão

17/04/2026, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de NOVUM PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 05:07

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2026, 03:42

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 33269934

09/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 33269934

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33269934

05/02/2026, 19:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/02/2026, 07:34

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Conhecido o recurso de NOVUM PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 43.064.264/0001-11 (AGRAVANTE) e provido

02/02/2026, 16:58

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 13:00

Transitado em Julgado em 09/04/2026

17/04/2026, 12:59

Juntada de Certidão

17/04/2026, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 08/04/2026 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/02/2026, 16:58

Despacho

•20/01/2026, 16:30

09/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de NOVUM PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 05:07

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2026, 03:42

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 33269934

09/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 33269934

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33269934

05/02/2026, 19:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/02/2026, 07:34

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Conhecido o recurso de NOVUM PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 43.064.264/0001-11 (AGRAVANTE) e provido

02/02/2026, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2026, 10:29

Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2026. Documento: 32892795

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 32892795

22/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/01/2026, 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 14:53

Pedido de inclusão em pauta

20/01/2026, 16:30

Conclusos para despacho

20/01/2026, 15:10

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 14:59

Conclusos para decisão

02/12/2025, 14:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:35

Decorrido prazo de NOVUM PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:37

Confirmada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 01:01

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 29071211

08/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 29071211

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/10/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/10/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29071211

06/10/2025, 11:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACATUBA - CNPJ: 07.963.861/0001-14 (AGRAVADO) e não-provido

05/10/2025, 10:07

Conclusos para decisão

26/08/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de Contra-razões

20/08/2025, 15:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/08/2025, 23:02

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 01:02

Decorrido prazo de NOVUM PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:19

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 25766203

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 25766203

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/07/2025, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/07/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25766203

28/07/2025, 14:38

Concedida a Medida Liminar

25/07/2025, 19:54

Conclusos para decisão

11/06/2025, 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 14:14

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 19063779

03/04/2025, 00:00

Conclusos para decisão

02/04/2025, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/04/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3003421-31.2025.8.06.0000. Agravante: NOVUM PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Agravado: Prefeitura Municipal de Pacatuba DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - - Agravo de Instrumento Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba, tendo como parte recorrida o Município de Pacatuba, pessoa jurídica de direito público interno, de modo que a competência para o exame do recurso é de uma das Câmaras de Direito Público, consoante prescreve o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial."(destaquei em negrito) Assim, determino que os autos sejam encaminhados ao setor competente, a fim de serem redistribuídos para a apreciação por uma das Câmaras de Direito Público desta egrégia Corte. Expediente necessário. Fortaleza, (data e hora do sistema) DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 19063779

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19063779

01/04/2025, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2025, 13:42

Conclusos para decisão

11/03/2025, 13:18

Distribuído por sorteio

11/03/2025, 13:18

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•05/10/2025, 10:07

Decisão

•25/07/2025, 19:54

Despacho

•11/04/2025, 14:14

Decisão

•28/03/2025, 13:42

Documento de Comprovação

•11/03/2025, 13:18